01:03 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 04/12/1990
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 160 da Lei Municipal nº 793, de 17.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 18/05/1992
AUTORIZA A ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, A PROPRIETÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 26/10/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DA TAXA MUNICIPAL DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 30/05/1995
ESTABELECE INCENTIVOS PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA DE TURISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 28/12/2001
ESTABELECE PRAZOS E DESCONTOS PARA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE INCÊNDIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 706, de 25.04.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 24/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIOZINHO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 29/03/2005
ESTABELECE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRA CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 13/12/2005
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 793/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 20/12/2006
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 793/03 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 24/04/2007
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 793/03 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 17/02/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 105, DA LEI MUNICIPAL Nº 793 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 17/11/2009
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 29/09/2010
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 17/12/2012
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI Nº 793/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 28/12/2012
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI Nº 793/2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.413, de 16.02.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 16/01/2013
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 06/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI Nº 793/2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 30/12/2013
FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2014. CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E ALTERA OS VALORES CONSTANTES EM ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 793/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 30/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 793/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 30/12/2014
FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2015. CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E ALTERA OS VALORES CONSTANTES EM ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 793/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 23/12/2015
FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2016. CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 20/12/2016
FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2017, CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 27/09/2017
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 17/12/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 20/12/2017
ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 20/12/2017
FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2018. CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 16/02/2018
ALTERA O PARÁGRAFO 13º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 793/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 30/12/2016
ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2016 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 31/01/2017
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 17/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO CARLOS COLOMBO, Prefeito Municipal de RIOZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,14% (catorze centésimos por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 915, de 24.04.2007)

   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,17% (dezessete centésimos por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,11% (onze centésimos por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 872, de 13.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,10% (dez centésimos por cento). (redação original)
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) para terrenos servidos por pavimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 915, de 24.04.2007)

   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,60% (sessenta centésimos por cento) para terrenos servidos por pavimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento) para terrenos servidos por pavimentação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 872, de 13.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), para terrenos servidos por pavimentação. (redação original)
   § 3º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) para terrenos não servidos por pavimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 915, de 24.04.2007)

   § 3º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40% (quarenta centésimos por cento) para terrenos não servidos por pavimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
   § 3º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40% (quarenta centésimos por cento) para terrenos não servidos por pavimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 872, de 13.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)
   § 3º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), para terrenos não servidos por pavimentação. (redação original)
   § 4º Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado;
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados), o valor do hectare;
   III - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
   Parágrafo único. No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 7º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os valores do hectare, da gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão apurados de acordo com as fórmulas e tabelas constantes dos Anexos VII e VIII desta Lei, que dispõe sobre a Planta de Valores dos imóveis urbanos, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   § 1º Após apurados os valores venais dos imóveis serão aplicadas as alíquotas constantes do art. 5º desta Lei.
   § 2º Na hipótese de simples atualização dos valores venais, Decreto do Executivo municipal disporá sobre a correção da planta de valores, que será igual à variação do Valor de Referência Municipal - VRM, no período anual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 9º Os preços do hectare, da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, são estabelecidos complementarmente por lei específica que dispõe sobre as Zonas Fiscais, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação do Valor de Referência Municipal - VRM, no período anual considerado. (e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade).
(redação original)
Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.


Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Será responsável pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a pessoa física ou jurídica, mesmo que imunes ou isentas que utilizar-se de serviços de terceiros, quando, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, quando:
      I - O prestador de serviços for empresa ou a esta equiparada e não emitir nota fiscal de serviços, nos modelos autorizados pelo Município e permitidos pelo Fisco Municipal;
      II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de sua Inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas do Município;
      III - O prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
      IV - Empresa com sede fora do Município mas que neste vier prestar seu serviço, mesmo quando devidamente licenciada pelo Município;
      V - O tomador do serviço for entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado do Rio Grande do Sul. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.189, de 17.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013)
   § 2º Na hipótese de não efetuar a retenção a que estiver obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido.
   § 3º Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços de construção civil previstos da Lista de Serviços do parágrafo 4º deste artigo forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISSQN, cujo pagamento deverá ser recolhido antes da aprovação do Projeto.
   § 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 Programação.
         1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
         1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
         1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC) (item acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
      2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 (VETADO)
         3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 Medicina e biomedicina.
         4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 Instrumentação cirúrgica.
         4.05 Acupuntura.
         4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 Serviços farmacêuticos.
         4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 Nutrição.
         4.11 Obstetrícia.
         4.12 Odontologia.
         4.13 Ortopédica.
         4.14 Próteses sob encomenda.
         4.15 Psicanálise.
         4.16 Psicologia.
         4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC) (item acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 Demolição.
         7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 Calafetação.
         7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 (VETADO)
         7.15 (VETADO)
         7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
         7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 Agenciamento marítimo.
         10.07 Agenciamento de notícias.
         10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
         11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 Espetáculos teatrais.
         12.02 Exibições cinematográficas.
         12.03 Espetáculos circenses.
         12.04 Programas de auditório.
         12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 Boates, taxI -dancing e congêneres.
         12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 Corridas e competições de animais.
         12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 Execução de música.
         12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 (VETADO)
         13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 Assistência técnica.
         14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
         14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 Tinturaria e lavanderia.
         14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 Funilaria e lanternagem.
         14.13 Carpintaria e serralheria.
         14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
         16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC) (item acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 (VETADO)
         17.08 Franquia (franchising).
         17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 Leilão e congêneres.
         17.14 Advocacia.
         17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 Auditoria.
         17.17 Análise de Organização e Métodos.
         17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 Estatística.
         17.22 Cobrança em geral.
         17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC) (item acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhora18 mentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
         25.03 Planos ou convênio funerários.
         25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.01 Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.01 Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.01 Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.01 Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 Obras de arte sob encomenda.
   § 5º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 6º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do parágrafo 4º deste artigo forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 7º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do parágrafo 4º deste artigo.
   § 8º Toda empresa Pública ou Privada, Órgão da Administração Direta da União Federal, do Estado ou do próprio Município, bem como suas respectivas autarquias, 20 sociedades de economia mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições do artigo 2º, seus incisos e parágrafo único.
   § 9º Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, que forem efetivar a retenção na fonte deverão retirar junto à Secretária Municipal da Fazenda, carnê específico ou guia de recolhimento, para efetuar o recolhimento de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal
   § 10. A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquela constante da legislação vigente.
   § 11. Os responsáveis a que se referem os parágrafos primeiro, segundo e terceiro deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 12. Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, e 3º deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do parágrafo 4º;
      III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no art. 25 desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   § 13. O imposto retido na forma do inciso V do § 1º deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte da data do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.413, de 16.02.2018)
   § 14. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   § 15. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)

Art. 22. (...)
   § 13. O imposto retido na forma do inciso V do § 1º deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte da data do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.192, de 28.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013)
Art. 22. (...)
   § 13. O imposto retido na forma do inciso V do § 1º deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte da data do fato gerador, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.189, de 17.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013)
Art. 22. (...)
   § 4º (...)
      1. (...)
         1.03 Processamento de dados e congêneres.
         1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      7. (...)
         7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      11. (...)
         11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      13. (...)
         13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14. (...)
         14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      16. (...)
         16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
      25. (...)
         25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(...)
(redação original)
Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 26. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento Prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do artigo 22;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do artigo 22;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do artigo 22;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do artigo 22;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do artigo 22;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do artigo 22;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do artigo 22;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 22;
   X - (Vetado);
   XI - (Vetado);
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 22;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 22;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 22;
   XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 22; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 22;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 22;
   XIX - do município onde está sendo executado o transporte no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 22; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 22;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 22;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 22.
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do art. 22. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos do subitem 15.01 da lista do art. 22; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do art. 22. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do art. 22, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 22, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do art. 22.
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 26-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)

Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 21 exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 22;
   XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 22;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 22;
(redação original)
Art. 26-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 3% (três por cento). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.396, de 27.09.2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do art. 22.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento), exceto nas hipóteses dos incisos abaixo, quando houver disposição diversa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   I - nos financiamentos imobiliários residenciais ou de terrenos com finalidade residencial, inclusive no consórcio para aquisição de imóvel, concedidos por meio de contrato de financiamento com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, que tenham força de escritura pública:
      a) sobre o valor efetivamente financiado ou constante na carta de crédito, até o limite de 9.000 (nove mil) VRMs: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   II - nas transmissões de terrenos destinados à construção de conjuntos residenciais de interesse social em que os adquirentes sejam cooperativas habitacionais autogestionárias, a alíquota será de 1% (um por cento), atendidos os seguintes requisitos:
      a) para obtenção do benefício da alíquota reduzida, a cooperativa deverá apresentar a relação completa dos associados no momento da solicitação da guia de recolhimento do imposto;
      b) juntar declaração do Secretaria Municipal da Habitação, confirmando que a cooperativa habitacional é credenciada, é autogestionária e seus associados possuem renda média de até 10 (dez) salários mínimos.
   § 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquotas de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para a aquisição do imóvel, não computando-se esta parte no limite previsto na alínea "a" do inciso I.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.
(redação original)
Seção IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivãs farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 57. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Incidência

Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 59. A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas em VRM, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela anexa que constituiu o ANEXO III, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 60. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 65, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 69. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência

Art. 72. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 73. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 74. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 75. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 76. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - DO CÁLCULO

Art. 77. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 78. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência do obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em 36 face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 79. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, será fixada através do Edital de Contribuição de Melhoria.

Art. 80. Para os efeitos do inciso III do art. 78, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Poderão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 81. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 78 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados no próprio Edital de Contribuição de Melhoria.

Seção IV - Da Cobrança (e Lançamento)

Art. 82. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 83. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 78, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data da notificação do Edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 84. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.

Art. 85. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 82;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 86. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 78;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 87. O Poder Executivo fixará no Edital de Contribuição de Melhoria de cada obra, os prazos e as condições de arrecadação necessárias em cada caso, determinando, inclusive o percentual de desconto na hipótese de pagamento à vista.

Seção VI - Da Não Incidência

Art. 88. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, e em outras hipóteses fixadas em Lei própria.

Art. 89. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Seção VII - Das Disposições Finais

Art. 90. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 91. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 92. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 93. Ressalvado o disposto no art. 85, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 94. A intimação de infração a dispositivo desta Lei será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 123.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Art. 95. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 100 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 96. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 97. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de janeiro, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em parcela única no mês de janeiro;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no ofício competente.
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, de acordo com o que for fixado no Edital correspondente.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º Poderá o Executivo Municipal, conceder por meio de Decreto, desconto de até 20% sobre o valor do tributo recolhido em parcela única.

Art. 98. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 99. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 94, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 154.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 06 VRM - Valor de Referência Municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei;
   IV - 06 VRM - Valor de Referência Municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo;
   V - 06 VRM - Valor de Referência Municipal, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial;
   VI - de 6,50 a 65,00 vezes a Unidade de Referência Municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 5 a 50 vezes o Valor de Referência Municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se grau médio a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 101. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 102. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 103. Não se procederá contra o contribuinte que tenham pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 104. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 100;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 105. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   V - áreas ou frações de áreas exploradas por atividades agrícolas pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que sirva de único meio de sustentação da família de seu proprietário, independentemente de sua localização; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.204, de 06.05.2013)
   VI - portadores de necessidades especiais permanentes ou seus responsáveis legais, desde que o proprietário e/ou possuidor do imóvel utilize-o exclusivamente como residência própria e não possua outro imóvel, bem como a renda familiar seja constituída tão somente da previdência oficial no patamar de um salário mínimo por beneficiário; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   VII - pessoa portadora do "mal de Hansen", uma vez comprovada a moléstia por atestado médico sanitarista oficial, desde que o proprietário e/ou possuidor do imóvel utilize-o exclusivamente como residência própria e não possua outro imóvel, bem como a renda familiar seja constituída tão somente da previdência oficial no patamar de um salário mínimo por beneficiário; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   VIII - aposentado por motivo de doença contraída em local de trabalho e incapacitado para o exercício de qualquer outra atividade, reconhecidamente pobre; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   IX - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruínas, ou na hipótese da parte remanescente não comportar edificação; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   X - sedes de Partidos Políticos, próprias ou alugadas; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   XI - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente, cuja renda seja igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel no Município e com valor venal de até 2.000 (dois mil) VRMs, utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário, sendo que, nessa hipótese, o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   XII - a Caixa Econômica Federal em relação aos terrenos destinados à construção de casas populares por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou outros programas habitacionais destinados à população com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   XIII - as cooperativas habitacionais, em relação aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período de construção, limitado ao prazo máximo de 04 (quatro) anos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   § 1º Somente estarão cobertas pelas isenções previstas nos incisos I, II e III, as entidades que utilizarem integralmente o imóvel para as suas respectivas finalidades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
   § 2º Considera-se reconhecidamente pobre, para os efeitos da isenção tributária, os que tiverem renda per capita mensal não superior a um salário mínimo nacional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)
      a) Renda per capita, para os efeitos desta lei tributária, é a soma dos salários da família dividido pelo número de habitantes no imóvel.
   § 3º Para fins de isenção os beneficiários poderão requer administrativamente a nulidade do lançamento, se houver, inclusive com retroação a 5 (cinco) anos, e a concessão será autorizada mediante o cotejo dos documentos e/ou provas conforme o enquadramento da isenção. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)

Art. 105. (...)
   § 1º Somente serão atingidos pela isenção prevista nos incisos I, II e III, as entidades que utilizarem integralmente o imóvel para as suas respectivas finalidades.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
   § 2º Somente gozarão do benefício de isenção de IPTU, para fins do inciso VI, os proprietários de imóvel utilizado exclusivamente como residência própria, desde que não possuam outro imóvel e que o valor da renda per capita mensal não seja superior a um salário mínimo nacional. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
   § 1º Constitui exceção para aplicação da isenção do IPTU, ao disposto no parágrafo 2º, do inciso VI, do art. 105, quando, o proprietário de imóvel e seus residentes comprovarem possuir deficiência física ou mental permanente e/ou invalidez permanente e que a renda familiar seja constituída tão somente da previdência oficial no patamar de um salário mínimo por beneficiário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 981, de 17.02.2009) (renumerado de parágrafo único para § 1º, pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.204, de 06.05.2013)
   § 2º Para fins da isenção disposta no inciso V os beneficiários poderão requer administrativamente a nulidade do lançamento, se houver, inclusive com retroação a 5 (cinco) anos, e a concessão será autorizada mediante o cotejo dos documentos e/ou provas da exploração da área na forma neste inciso indicada. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.204, de 06.05.2013)
Art. 105. (...)
   V - áreas ou frações de áreas exploradas por atividades agrícolas e que sirva de único meio de sustentação da família de seu proprietário;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 915, de 24.04.2007)
Art. 105. (...)
   V - áreas ou frações de áreas exploradas por atividades agrícolas e que sirva de único meio de sustentação da família de seu proprietário, excluída a área mínima de 300m² do terreno e da construção utilizada como moradia;
   VI - viúvos e órfão menor não emancipado, deficientes físicos, inválidos, aposentados e pensionistas reconhecidamente pobres, na forma da Lei.
(AC) (incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
Art. 105. (...)
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos seguintes casos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 106. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 107. São isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria e das Taxas as entidades filantrópicas de cunho assistencial, educacional, cultural e esportiva, sem fins lucrativos, assim como as instituições religiosas.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(AC) (capítulo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 915, de 24.04.2007)

Art. 107-A. São isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, as entidades de cunho assistencial, educacional, cultural e esportiva, sem fins lucrativos, assim como Instituições Religiosas. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 915, de 24.04.2007)

Art. 108. O benefício da isenção será concedida à vista de requerimento e comprovação dos requisitos previstos no art. 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 109. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.

Art. 110. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (5) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 111. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 112. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 113. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 114. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 115. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 116. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 117. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 118. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 119. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 120. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 121. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 122. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 123. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, dos co responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e
   VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 124. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 125. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 126. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 127. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 128. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 129. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 130. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 131. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 132. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação, que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 133. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 134. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 132, quando deferida, não eximirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 135. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 130.

Art. 136. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 137. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação.

Art. 138. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 139. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 140. Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 141. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 142. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 143. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 144. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.

Art. 145. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 146. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 147. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 148. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 149. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 150. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 151. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor de Referência Municipal vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.

Art. 153. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da VRM, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 154. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 0,25% (zero, vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 155. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 156. O valor de Referência Municipal será de R$ 13,05 (treze reais e cinco centavos), acrescido da variação do IGPM-FGV (Índice Geral Preços - Fundação Getúlio Vargas) ocorrida entre os meses de dezembro de 2002 à novembro de 2003.

Art. 157. O Valor de Referência Municipal será atualizado anualmente pela variação do IGPM-FGV (Índice Geral Preços - Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice oficial que o venha substituir, ocorrida nos últimos doze meses de sua atualização.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 158. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 159. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 160. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, e, principalmente, fica a Lei Municipal nº 123/90 que instituiu o Código Tributário então vigente e suas alterações, bem como a Lei Municipal nº 692/01.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

ANTÔNIO CARLOS COLOMBO
Prefeito Municipal



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.189, de 17.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013)

 
QUANTIDADE DE VRM
   I - TRABALHO PESSOAL  
      a) Profissionais  
         1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
8
         2) Outros serviços profissionais
4
 
      b) Diversos  
         1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
6
         2) outros serviços não especificados
4
 
   II - SOCIEDADES CIVIS  
   Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
4
   
   III - SERVIÇOS DE TÁXIS  
   Por veículo
7
 
   IV - RECEITA BRUTA  
 
* Alíquotas ( % )
   a) Serviços de informática e congêneres, constantes no item 1 da lista do art. 22
5,0%
   b) Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres, constantes no item 3 da lista do art. 22
5,0%.
   c) Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres, constantes no item 6 da lista do art. 22
5,0%
   d) Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, constantes no item 7 da lista do art. 22
5,0%
   e) Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres, constantes no item 11 da lista do art. 22
5,0%
   f) Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, constantes no item 15 da lista do art. 22
5,0%
   g) Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres, constantes no item 17 da lista do art. 22
5,0%
   h) Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres, constantes no item 18 da lista do art. 22
5,0%
   i) Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres, constantes no item 23 da lista do art. 22
5,0%
   j) Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza, constantes no item 28 da lista do art. 22
5,0%
   k) Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres, constantes no item 31 da lista do art. 22
5,0%
   l) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres, constantes no item 33 da lista do art. 22
5,0%
   m) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas alíneas anteriores
3,0%
 
(*) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
QUANTIDADE DE VRM
I - TRABALHO PESSOAL
   a) Profissionais  
      1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
8
     2) Outros serviços profissionais
4
 
   b) Diversos  
      1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
6
      2) outros serviços não especificados
4
 
II - SOCIEDADES CIVIS
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
4
 
III - SERVIÇOS DE TÁXIS
Por veículo
7
 
IV - RECEITA BRUTA
 
* Alíquotas (%)
   a) Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
2,0 %
   b) Serviços de agenciamentos constantes dos itens 10.1 à 10.4 da lista do artigo 22
5,0 %
   c) Serviços de execução de obras de construção civil ou 59 hidráulicas
5,0 %
   d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas alíneas anteriores
3,0 %
 
(*) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.





ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
QUANTIDADE DE VRM
   1. Atestado, declaração, por unidade
1
   2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas
0,05
   3. Certidão, por unidade ou por folha
0,5
   4. Expedição de carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
2
   5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
1
   6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade
1
   7. Recursos ao Prefeito
1
   8. Requerimento por unidade
1
   9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
2
   10. Inscrição em concurso para cargo de:  
      10.1. nível superior
4
      10.2. nível médio
2
      10.3. nível simples
1,5
   11. Outros atos ou procedimentos não previstos
1
   12. Serviços Diversos por emissão de Documentos, Guias, Recibos e Outros
0,5
   13. Protocolo, Atestado, Declaração, Registro de Marcas, por unidade
0,5





ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.12.2014)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
 
TIPO
QUANTIDADE DE VRMs
Prédios residenciais
2,34
Prédios comerciais
2,60
Prédios industriais
5,20
Terrenos Baldios
1,30



ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
   - Prédios residenciais
1,8 (NR)
(alterado de 2,0 para 1,8 pela LM 915, de 24.04.2007)
   - Prédios comerciais
2,0 (NR)
(alterado de 3,0 para 2,0 pela LM 915, de 24.04.2007)
   - Prédios industriais
4,0
   - Terrenos baldios
1,0
ANEXO III
DA TAXA DE LIXO
(redação original)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
   - Prédios residenciais
1,5
   - Prédios comerciais
1,5
   - Prédios industriais
2,0
   - Terrenos baldios
1,0





ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

 
QUANTIDADE DE VRM
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
   1 - De alvará para atividades com localização fixa:  
      a) Pessoas jurídicas
9
      b) Pessoas físicas
6
 
QUANTIDADE DE VRM
II - De Licença de Atividade Ambulante:
   1 - De alvará para atividades com localização fixa:  
      a) Pessoas jurídicas
6
      b) Pessoas físicas
4
   2 - De alvará pelo funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços em caráter eventual ou transitório não superior a 10 (dez) dias, por dia:  
      a) com ponto fixo
1
      b) itinerante
2
   3 - De alvará pelo funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços em caráter eventual ou transitório de 10 (dez) a 30 (trinta), dentro do exercício financeiro:  
      a) com ponto fixo
2
      b) itinerante
3
   4 - De alvará para funcionamento de atividade comercial ou de prestação de serviços em caráter eventual ou transitório por ano ou proporcional ao período adquirido, contando o mês do inicio e termino no exercício financeiro:  
      a) com ponto fixo
20
      b) itinerante
1





ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO

 
QUANTIDADE DE VRM
   I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
      a) Prestação de serviços por pessoa física
6
      b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica
9
      c) Comércio:  
         Até 100m²
7
         Até 200m²
11
         Acima de 200m²
15
      d) Indústria:  
         Até 50 empregados
9
         Até 100 empregados
13
         Acima de 100 empregados
20
      e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
7





ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
QUANTIDADE DE VRM
   I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
      a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira ou misto:  
         1. com área de até 80m²
3
         2. com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,05
      b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
         1. com área até 100m²
4
         2. com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente
0,07
      c) loteamento ou arruamento, para cada 10.000m² ou frações da gleba objeto do parcelamento
10
   II - Pela fixação de alinhamentos:  
      a) em terrenos de até 20 metros de testada
1,5
      b) em terrenos de testada superior a 20 metros
2,0
   III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
      1. com área de até 80m²
1
      2. com área superior a 80m², por metro quadrado
1,5
   IV - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
      1. com área de até 80m²
1,5
      2. com área superior a 80m²
2
   V - Pela colocação de andaime ou tapume no passeio público, com validade por 12 meses, permanecendo livre uma faixa de 01 (um) metro, por metro linear
1
   VI - Pela Demolição de Área Edificada, por metro quadrado a ser demolido
0,02
   VII - Pela prorrogação de prazo para execução de obras pro um período de 01 ano
3
   VIII - Pela numeração de prédios
1





ANEXO VII
PLANTA DE VALORES DE TERRENOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.404, de 20.12.2017)

CL
NL
R$
QUADRAS
001
Rua Pandolfo Sobrinho calç
140,00
01-10
002
Av. GuerinoPandolfo c/ asf.
185,00
01-02-04-06-07-08-09-10-42-53
051
" c/ calç.
140,00
02-53
003
Rua Independência c/ calç.
140,00
04-05-06-07-08-09-42
052
" s/ calç. I
108,00
02-03-04-05
053
" s/ calç. II
77,00
05-09-11
  Rua Independência c/ asf
169,00
04-05-06-07-08-09-42
054
Rua Genilda Benetti s/ calç. II
77,00
02-03-04-05
  Rua Genilda Benetti c/ calç.
140,00
03-05
  Rua Elvira Pandolfo c/ calç.
140,00
04-42
005
Rua Elvira Pandolfo c/ asf.
169,00
04-42
055
Rua Elvira s/ calç.
77,00
05
006
Rua Ignácio de Paula Borges c/ asf
169,00
06-07
007
Rua José Barbieri c/ calç.
140,00
07-08
056
Rua José Barbieri s/ calç.
77,00
05
  Rua José Barbieri c/ asf
169,00
07-08
008
Rua Sete de Setembro
169,00
08-09
009
Rua Valdomiro João Pola
40,00
11-44
010
Rua Emilio Geib
77,00
05-11-44
  Rua Prof. José Laurindo Jesus c/asf
169,00
13-12-15-14-47-52
011
Rua Prof. José Laurindo Jesus c/asf I
125,00
12-13-14-15-47-52-45-34
057
Rua Prof. José Laurindo Jesus s/ calç.
77,00
14-34-47-52-45
012
Rua Vacaria
125,00
51-52
013
Rua Honório Paraboni c/ calç.
125,00
12-13
059
" s/ calç.
77,00
12-13
014
Rua Emancipação c/ calç.
125,00
14-15-16
060
Rua Emancipação s/ calç.
77,00
14-15-16
067
Rua Emancipação c/ asf.
140,00
14-15-16
015
Rua São Francisco de Paula
77,00
03-05
016
Rua Maquiné c/ asf
125,00
47-51
  Rua Irmão Adalberto c/ asf I
125,00
16-20
  Rua Irmão Adalberto c/ asf II
108,00
19-56-49
017
Rua Irmão Adalberto s/ calç. I
77,00
19-49-50-56-16-20
061
" s/ calç. II
40,00
19-49-50-56
018
Trv. Carlos Pasquali
77,00
16-56
  Trv. Carlos Pasquali c/calç.
108,00
16-56
019
Rua Francisco Barnart
77,00
19-20
020
Av. André Brambilla
185,00
20-21
021
Trv. Pedro Tódero
108,00
20
022
Rua Mathias Marks
108,00
20-23-24
023
Rua Pascoal Brambilla c/ asf.
169,00
22-23
062
" c/ calç. I
125,00
17-18-25-26-27-30
064
" s/ calç. I
77,00
17-35-36-37-39-40-41-43-55-57-27-30
065
" s/ calç. II
125,00
27-30-55-57
024
Rua Severino Dal Castel c/ calç.
125,00
23-24
066
" s/ calç.
108,00
23-24
025
Rua Pedro TercidioBrambilla
125,00
23-24-25
026
Rua Paulo Saletti Filho
77,00
18-26-29-43
73
Rua Paulo Saletti Filho c/asf.
125,00
26-43
027
Rua Ângelo Bonalume
108,00
18-43
028
Rua Caraá
125,00
12-32-47
030
Rua Osório
125,00
32-47-51
031
Rua Torres
108,00
18-30
032
Rua Mostardeiro
108,00
18-28-30
033
Rua José Esquinatti
108,00
35-36-38-39-40
  Rua José Esquinatti s/c
77,00
35-36-38-39-40
034
Rua Vitório Corso
108,00
36-37-40-41
  Rua Vitório Corso s/c
77,00
36-37-40-41
035
Rua Arthur EtuinoWasen
108,00
37-57
  Rua Arthur EtuinoWasen s/c
77,00
37-57
036
Rua Bom Jesus
108,00
36-37-38
  Rua Bom Jesus s/c
77,00
36-37-38
037
Trv. Barra do Ouro
77,00
31
038
Rua Ângelo Pandolfo
77,00
15-16
039
Rua Leopoldo Schenkel
40,00
49-50-56
  Rua Leopoldo Schenkel c/ asf
108,00
56-49
040
Rua Abel Pretto
40,00
45-52
041
Rua Angélica Cristófoli
108,00
14-34
042
Rua Rolante
77,00
53-54
043
Rua Taquara
77,00
26-29-31
  Rua Taquara c/ asf.
108,00
26-29-31
044
Rua Santo Antonio da Patrulha
77,00
31
045
Trv. Nicolau Knau
140,00
01-17-27-53
046
Rua Arlindo Kich
40,00
12-32
047
Rua Valdemar Ferreira Guimarães
40,00
49-50
  Rua Valdemar Ferreira Guimarães
108,00
49-50
048
Rua Arlindo Setembrino Boff
140,00
06-42
049
RS 239 c/ asf.
12,00
48-54
050
Rua sem denominação
40,00
49-50
068
Rua A Lot. Wasen
108,00
59-60
069
Rua B Lot. Wasen
108,00
58-59
70
Rua C Lot. Wasen
108,00
59
71
Rua Mostardeiro s/ calç
77,00
28-30
72
Rua Beco Castro
40,00
48
74
Rua Luiz Paraboni
77,00
61-63-65
75
Rua Proj A Lot. Silzieber
108,00
61-62-63-64-65-66
  Rua Proj B Lot. Silzieber
108,00
63-64-65-66
  Rua Proj C Lot. Silzieber
108,00
61-62-63-64
78
Rua Osório s/ calç.
40,00
47


ANEXO VII
PLANTA DE VALORES DE TERRENOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.368, de 30.12.2016)

CL
NL
R$
QUADRAS
001
Rua Pandolfo Sobrinho calç
140,00
01-10
002
Av. Guerino Pandolfo c/ asf.
185,00
01-02-04-06-07-08-09-10-42-53
051
Av. Guerino Pandolfo c/ calç.
140,00
02-53
003
Rua Independência c/ calç.
140,00
04-05-06-07-08-09-42
052
Rua Independência s/ calç. I
108,00
02-03-04-05
053
Rua Independência s/ calç. II
77,00
05-09-11
 
Rua Independência c/ asf
169,00
04-05-06-07-08-09-42
054
Rua Genilda Benetti s/ calç. II
77,00
02-03-04-05
 
Rua Genilda Benetti c/ calç.
140,00
03-05
 
Rua Elvira Pandolfo c/ calç.
140,00
04-42
005
Rua Elvira Pandolfo c/ asf.
169,00
04-42
055
Rua Elvira s/ calç.
77,00
05
006
Rua Ignácio de Paula Borges c/ asf
169,00
06-07
007
Rua José Barbieri c/ calç.
140,00
07-08
056
Rua José Barbieri s/ calç.
77,00
05
 
Rua José Barbieri c/ asf
169,00
07-08
008
Rua Sete de Setembro
169,00
08-09
009
Rua Valdomiro João Pola
40,00
11-44
010
Rua Emilio Geib
77,00
05-11-44
 
Rua Prof. José Laurindo Jesus c/asf
169,00
13-12-15-14-47-52
011
Rua Prof. José Laurindo Jesus c/asf I
125,00
12-13-14-15-47-52-45-34
057
Rua Prof. José Laurindo Jesus s/ calç.
77,00
14-34-47-52-45
012
Rua Vacaria
125,00
51-52
013
Rua Honório Paraboni c/ calç.
125,00
12-13
059
Rua Honório Paraboni s/ calç.
77,00
12-13
014
Rua Emancipação c/ calç.
125,00
14-15-16
060
Rua Emancipação s/ calç.
77,00
14-15-16
067
Rua Emancipação c/ asf.
140,00
14-15-16
015
Rua São Francisco de Paula
77,00
03-05
016
Rua Maquiné c/ asf
125,00
47-51
 
Rua Irmão Adalberto asf
125,00
16-20
017
Rua Irmão Adalberto s/ calç. I
77,00
19-49-50-56-16-20
061
Rua Irmão Adalberto s/ calç. II
40,00
19-49-50-56
018
Trv. Carlos Pasquali
77,00
16-56
 
Trv. Carlos Pasquali c/calç.
108,00
16-56
019
Rua Francisco Barnart
77,00
19-20
020
Av. André Brambilla
185,00
20-21
021
Trv. Pedro Tódero
108,00
20
022
Rua Mathias Marks
108,00
20-23-24
023
Rua Pascoal Brambilla c/ asf.
169,00
22-23
062
Rua Pascoal Brambilla c/ calç. I
125,00
17-18-25-26-27-30
064
Rua Pascoal Brambilla s/ calç. I
77,00
17-35-36-37-39-40-41-43-55-57-27-30
065
Rua Pascoal Brambilla s/ calç. II
125,00
27-30-55-57
024
Rua Severino Dal Castel c/ calç.
125,00
23-24
066
Rua Severino Dal Castel s/ calç.
108,00
23-24
025
Rua Pedro Tercidio Brambilla
125,00
23-24-25
026
Rua Paulo Saletti Filho
77,00
18-26-29-43
73
Rua Paulo Saletti Filho c/asf.
125,00
26-43
027
Rua Ângelo Bonalume
108,00
18-43
028
Rua Caraá
125,00
12-32-47
030
Rua Osório
125,00
32-47-51
031
Rua Torres
108,00
18-30
032
Rua Mostardeiro
108,00
18-28-30
033
Rua José Esquinatti
108,00
35-36-38-39-40
 
Rua José Esquinatti s/c
77,00
35-36-38-39-40
034
Rua Vitório Corso
108,00
36-37-40-41
 
Rua Vitório Corso s/c
77,00
36-37-40-41
035
Rua Arthur Etuino Wasen
108,00
37-57
 
Rua Arthur Etuino Wasen s/c
77,00
37-57
036
Rua Bom Jesus
108,00
36-37-38
 
Rua Bom Jesus s/c
77,00
36-37-38
037
Trv. Barra do Ouro
77,00
31
038
Rua Ângelo Pandolfo
77,00
15-16
039
Rua Leopoldo Schenkel
40,00
49-50-56
040
Rua Abel Pretto
40,00
45-52
041
Rua Angélica Cristófoli
108,00
14-34
042
Rua Rolante
77,00
53-54
043
Rua Taquara
77,00
26-29-31
 
Rua Taquara c/ asf.
108,00
26-29-31
044
Rua Santo Antonio da Patrulha
77,00
31
045
Trv. Nicolau Knau
140,00
01-17-27-53
046
Rua Arlindo Kich
40,00
12-32
047
Rua Valdemar Ferreira Guimarães
40,00
49-50
 
Rua Valdemar Ferreira Guimarães
108,00
49-50
048
Rua Arlindo Setembrino Boff
140,00
06-42
049
RS 239 c/ asf.
12,00
48-54
050
Rua sem denominação
40,00
49-50
068
Rua A Lot. Wasen
108,00
59-60
069
Rua B Lot. Wasen
108,00
58-59
70
Rua C Lot. Wasen
108,00
59
71
Rua Mostardeiro s/ calç
77,00
28-30
72
Rua Beco Castro
40,00
48
74
Rua Luiz Paraboni
77,00
61-63-65
75
Rua Proj A Lot. Silzieber
108,00
61-62-63-64-65-66
 
Rua Proj B Lot. Silzieber
108,00
63-64-65-66
 
Rua Proj C Lot. Silzieber
108,00
61-62-63-64
78
Rua Osório s/ calç.
40,00
47


ANEXO VII
PLANTA DE VALORES DE TERRENOS
(AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
(Vide as seguintes Leis que majoram os valores deste Anexo:
LM 1.297/14 - em 20% por cento;
LM 1.329/15 - em 10,6873% por cento;
LM 1.363/16 - em 30% por cento)

CL
NL
R$
QUADRAS
001
Rua Pandolfo Sobrinho
45,00
01-10
002
Av. Guerino Pandolfo c/ asf.
60,00
01-02-04-06-07-08-09-10-42-53
051
" c/ calç.
45,00
02-53
003
Rua Independência c/ calç.
45,00
04-05-06-07-08-09-42
052
" s/ calç. I
35,00
02-03-04-05
053
" s/ calç. II
25,00
05-09-11
004
Rua Genilda Benetti s/ calç.
35,00
02-04
054
" s/ calç. II
25,00
03-05
005
Rua Elvira Pandolfo c/ calç.
45,00
04-42
055
" s/ calç.
25,00
05
006
Rua Ignácio de Paula Borges
45,00
06-07
007
Rua José Barbieri c/ calç.
45,00
07-08
056
" s/ calç.
25,00
05
008
Rua Sete de Setembro
55,00
08-09
009
Rua Valdomiro João Pola
12,00
11-44
010
Rua Emilio Geib
25,00
05-11-44
011
Rua Prof. José Laurin.Jesus c/calç.
40,00
12-13-14-15-47
057
" s/ calç.
25,00
14-34-47-52
058
" s/calç. II
10,00
34-45
012
Rua Vacaria
25,00
51-52
013
Rua Honório Paraboni c/ calç.
40,00
12-13
059
" s/ calç.
25,00
12-13
014
Rua Emancipação c/ calç.
40,00
14-15
060
Rua Emancipação s/ calç.
25,00
14-15-16
015
Rua São Francisco de Paula
25,00
03-05
016
Rua Maquiné
25,00
47-51
017
Rua Irmão Adalberto s/ calç. I
25,00
16-20
061
" s/ calç. II
10,00
19-49-50-56
018
Trv. Carlos Pasquali
25,00
16-56
019
Rua Francisco Barnart
25,00
19-20
020
Av. André Brambilla
60,00
20-21
021
Trv. Pedro Tódero
35,00
20
022
Rua Mathias Marks
35,00
20-23-24
023
Rua Pascoal Brambilla c/ asf.
55,00
22-23
062
" c/ calç. I
40,00
17-18-25-26-27-30
063
" c/ calç. II
35,00
17-18
064
" s/ calç. I
25,00
17-35-36-37-39-40-41-43
065
" s/ calç. II
10,00
27-30-55-57
024
Rua Severino Dal Castel c/ calç.
40,00
23-24
066
" s/ calç.
35,00
23-24
025
Rua Pedro Tercidio Brambilla
40,00
23-24-25
026
Rua Paulo Saletti Filho
25,00
18-26-29-43
027
Rua Ângelo Bonalume
35,00
18-43
028
Rua Caraá
25,00
12-32-47
030
Rua Osório
25,00
32-47-51
031
Rua Torres
25,00
18-30
032
Rua Mostardeiro
25,00
18-28-30
033
Rua José Esquinatti
25.00
35-36-38-39-40
034
Rua Vitório Corso
25,00
36-37-40-41
035
Rua Arthur Etuino Wasen
25,00
37-57
036
Rua Bom Jesus
25,00
36-37-38
037
Trv. Barra do Ouro
25,00
31
038
Rua Ângelo Pandolfo
25,00
15-16
039
Rua Leopoldo Schenkel
10,00
49-50-56
040
Rua Abel Pretto
10,00
45-52
041
Rua Angélica Cristófoli
25,00
14-34
042
Rua Rolante
25,00
53-54
043
Rua Taquara
25,00
26-29-31
044
Rua Santo Antonio da Patrulha
25,00
31
045
Trv. Nicolau Knau
40,00
01-17-27-53
046
Rua Arlindo Kich
10,00
12-32
047
Rua Valdemar Ferreira Guimarães
10,00
49-50
048
Rua sem denominação "A"
35,00
06-42
049
RS 239 c/ asf.
12,00
48-54
050
Rua sem denominação
10,00
49-50


ANEXO VIII
(AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 905, de 20.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
(Vide as seguintes Leis que majoram os valores deste Anexo:
LM 1.297/14 - em 20% por cento;
LM 1.329/15 - em 10,6873% por cento;
LM 1.363/16 - em 30% por cento)

O valor venal do bem Imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor
venal da edificação, de acordo com a fórmula seguinte:
VVI= VVT+ VVE

Onde:
VVI= Valor venal do Imóvel
VVT= Valor Venal do Terreno
VVE= Valor Venal da Edificação
O valor Venal do terreno será assim determinado:
VVT=FITxVm²txSxPxTxN

Onde:
FIT (Fração Ideal de Terreno) = É o quantitativo de terreno distribuído a cada unidade construída dentro do mesmo lote e será apurado através da seguinte formulação:

AT x AU/ATE

Onde:
At = Área do Terreno
AU = Área da Unidade
ATE = Área total da Edificação
Vm²t = É o valor do m² de terreno (tabela do anexo I)
S = Situação do terreno dentro da quadra
P = Pedologia, é a consciência do solo
T = Topografia, é o relevo do solo
N = É a situação em que se encontra o terreno em relação ao nível do Logradouro.
O fato corretivo de Situação (S) é atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou menos favorável dentro da quadra, de conformidade com a tabela e coeficientes abaixo:

Situação do Terreno
Coeficiente de Correção
Meio de quadra
1,00
Esquina/ duas frentes
1,10
Encravado
0,50

O coeficiente corretivo de Pedologia (P) é atribuído ao imóvel conforme as características do solo que o compõe e será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:

Firme
1,00
Combinação
0,85
Rochoso
0,75
Inundável
0,70
Não Edificável (alagado)
0,50

O fator corretivo de Topografia (T) é atribuído ao imóvel conforme características do relevo do solo. Será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:

Plano
1,00
Aclive (a partir de 15º)
0,85
Aclive Acentuado (a partir de 40º)
0,70
Declive (a partir de 15º)
0,85
Declive Acentuado (a partir de 40º)
0,70
Combinação dos demais
0,75

O coeficiente Corretivo de nível (N) é aplicado aos imóveis que estão ao nível, acima ou abaixo do logradouro público e será obtido aplicando-se a tabela corretiva abaixo:

Ao nível da Rua
1,00
Abaixo da Rua (a partir de 0,50 cm)
0,80
Acima da Rua (a partir de 0,50 cm)
0,85

O valor venal da edificação será obtido através de aplicação da seguinte fórmula:
VVE= AU x VM² Tipo x Pontos/100

Onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
AU = Área da Edificação
VM² E = Valor do metro quadrado do tipo de edificação
Pontos/100 = É o somatório de pontos obtidos na aplicação dos fatores corretivos, divididos pela constante 100, através da seguinte forma:
   Estado de Conservação da Edificação:

Ótimo
20 pontos
Bom
15 pontos
Regular
10 pontos
Ruim
05 pontos

   Estrutura da Edificação:

Concreto
20 pontos
Alvenaria
18 pontos
Mista
15 pontos
Madeira
10 pontos
Metálica
05 pontos

   Revestimento Externo:

Bem acabada
15 pontos
Rústica
10 pontos
Precária
05 pontos
Sem
00 pontos

   Cobertura da Edificação:

Telha Cerâmica com revestimento
20 pontos
Laje
15 pontos
Telha de Cerâmica
10 pontos
Metálica /Amianto
08 pontos

   Esquadrias da Edificação:

Alumínio
15 pontos
Madeira Nobre
10 pontos
Ferro
08 pontos
Outros/Madeira Simples
05 pontos
Sem
00 pontos

   Pintura:

1- Sim
10 pontos
2- Não
05 pontos

   Fator corretivo das áreas superiores a 1.000m² (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 915, de 24.04.2007)

Toda área superior a 1.000m² para efeitos do IPTU, sofrerá redutores, conforme tabela abaixo, limitada a redução a área mínima da faixa enquadrada:

1001 a 2000m²
0,70
2001 a 3000m²
0,60
3001 a 4000m²
0,50
acima de 4.000m²
0,40

Toda a área de terras situada dentro do perímetro urbano superior a 5.000m², para efeitos do ITPU, terá um tratamento como se 5.000m² tivesse.

   Fator corretivo de áreas superiores a 1.000m².

Toda área superior a 1.000m², para efeitos do IPTU, sofrerá redutores, conforme tabela abaixo, limitada a redução a área mínima da faixa enquadrada:

1001 a 2000m²
0,80
2001 a 3000m²
0,70
3001 a 4000m²
0,60
acima de 4000m²
0,50

Toda a área de terras situada dentro do perímetro urbano superior a 5.000m², para efeitos do IPTU, terá um tratamento como se 5.000m² tivesse.
(redação original)
O valor do m² da Edificação será obtido com a aplicação da tabela a seguir:

1 - Alvenaria
R$ 500,00
2 - Casa de madeira dupla
R$ 400,00
3 - Casa mista
R$ 350,00
4 - Casa de madeira
R$ 300,00
5 - Garagem (quando separada)
R$ 230,00
6 - Galpão
R$ 130,00
7 - Telheiro
R$ 100,00
8 - Outros
R$ 230,00


Nota: (Este texto não substitui o original)








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