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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 02/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 241 da Lei Municipal nº 668, de 06.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 04/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001 E PADRÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.153, de 30.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 04/12/2001
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.154, de 30.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 26/02/2002
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 26/03/2002
ALTERA O PERCENTUAL DE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 25/06/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 24/12/2002
ALTERA A LEI Nº 668/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (parcialmente revogada)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 24/12/2002
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM EXTINÇÃO AO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 24/12/2003
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM EXTINÇÃO AO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 17/08/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA SERVENTE E UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 28/09/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 10/05/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 08/11/2005
REVOGA O ART. 198 E ACRESCE O § 5º AO ART. 238 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 07/03/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 668/01 QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 07/12/2007
ACRESCENTA DIVERSOS PARÁGRAFOS AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/01 QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 20/01/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 27/01/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 18/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 15/09/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 04/11/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 02/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 24/03/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 23/06/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 104, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 15/09/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 15/12/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 02/02/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 23/02/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 11/05/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA PARA SÉRIES FINAIS DO E.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 25/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA PARA SÉRIES FINAIS DO E.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 23/08/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS DO E.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 27/09/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 22/11/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 10/01/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 07/02/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 28/02/2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 30/03/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 86 A 90 DA LEI 668/2001 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 12/06/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 26/06/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SECRETÁRIA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 26/06/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 02/07/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 17/12/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, SERVENTES E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 29/01/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 29/01/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 28/02/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 09/08/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 17/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ÁREA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 18/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 18/12/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, SERVENTES, AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E OPERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 29/07/2014
CRIA CARGO DE OPERÁRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 12/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 12/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 26/08/2014
FICAM CRIADOS OS CARGOS DE MECÂNICO E TORNEIRO MECÂNCO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 07/10/2014
CRIA 10 (DEZ) CARGOS DE SERVENTE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 21/11/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 15/04/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 26/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 02/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 02/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 18/05/2016
CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 18/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 24/05/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 24/05/2016
CRIA CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 03/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 12/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 27/06/2017
CRIA CARGO DE COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - MÉDICO VETERINÁRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 27/06/2017
CRIA CARGO DE ASSISTENTE EDUCACIONAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 30/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ÁREA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 20/12/2017
CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EXTINGUE CARGOS DE SUBSECRETÁRIOS DA CULTURA,DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA, DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2014. LEI MUNICIPAL Nº 668/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 11/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL A FIM DE ATENDER NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 03/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 15/08/2018
ALTERA OS ARTIGOS 85, 93 E § ÚNICO DO ART. 215 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001 QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 05/09/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 31/01/2017
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56, DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 11/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR A FIM DE ATENDER NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO CARLOS COLOMBO, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, Servidor Público a pessoa legalmente investido em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remuneração pelos cofres públicos municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor Público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, servidor estável do Município ou cedido de outro órgão da administração pública, observados os requisitos para provimento.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - reconduções;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento do Poder Executivo.
   § 1º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 930, de 07.12.2007)
   § 2º Consideram-se como "deficiência" aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade para integração social. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 930, de 07.12.2007)
   § 3º No edital de abertura do concurso, deverão ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência 20% (vinte por cento) das vagas nele oferecidas, ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 930, de 07.12.2007)
   § 4º O edital de abertura do concurso deverá explicitar as condições para inscrição das pessoas portadoras de deficiência e indicar as atribuições do cargo para o qual pretendam se inscrever. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 930, de 07.12.2007)
   § 5º Por ocasião da inscrição, o candidato deverá declarar:
      I - Que conhece os termos e condições do edital;
      II - Estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que no caso de vir a exercê-lo estará sujeito à avaliação pelo desempenho destas atribuições para fins da habilitação no estágio probatório;
      III - A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo ou na realização da prova pelo portador de deficiência é obstativa à inscrição no concurso;
      IV - A pessoa portadora de deficiência deverá submeter-se a avaliação, com o objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não da deficiência de que é portadora com o exercício do cargo que pretende ocupar;
      V - A avaliação de que trata o inciso anterior será realizada pela Junta Médica Oficial, antes da homologação da inscrição pretendida;
      VI - Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem classificatória. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 930, de 07.12.2007)
   § 6º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade. (parágrafo renumerado de parágrafo único para § 6º, pelo art. 2º da Lei Municipal nº 930, de 07.12.2007)

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, no ato da inscrição, atingiu a idade mínima ou não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos em concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até cinco (5) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de dois dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato ou no prazo determinado em mandado judicial.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 19. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 20. O servidor público estável só perderá o cargo:
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
   § 1º Invalidade por sentença judicial e demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço na forma da lei.
   § 2º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 21. Enquanto não adquiri estabilidade, poderá o servidor ser exonerado quando não lograr aprovação no estágio probatório.
   Parágrafo único. Lei Municipal disporá sobre o cumprimento do estágio probatório, podendo a referida lei ser regulamentada por Decreto.

Seção VI - Da Recondução

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VI - Da Readaptação

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetiva em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupa.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinados da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de oficio, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 25. Será tomada sem efeito a reversão e casada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 26. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidade a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 29. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço publico municipal.

Art. 31. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 33. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA

Art. 34. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Readaptação;
   IV - Recondução;
   V - Aposentadoria;
   VI - Falecimento.

Art. 35. Dar-se-á a exoneração:
   I - apedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 143 desta Lei.

Art. 36. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 37. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de oficio, ou por destituição.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38. Dar-se-á a substituição de titular de seu cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

Art. 39. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a trinta dias, de acordo com o interesse da administração.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 40. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - no interesse da administração, devidamente justificada.

Art. 41. A remoção será feita por ato de autoridade competente.

Art. 42. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 43. O exercício de função de confiança pelo servidor efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 44. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento de posição de confiança.

Art. 45. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 46. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 47. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 48. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar em exercício da função gratificada no prazo d dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 49. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 50. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o Exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 51. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIMENTO DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 52. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação especifica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 54. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 55. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto a abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ser incluída na folha de pagamento após a autorização mensal do Secretário Municipal ou Responsável Pelo Setor que estiver vinculado o servidor, mediante justificativa fundamentada deste ou do chefe da repartição, se houver.
   Parágrafo único. a comprovação das informações prestadas será mediante o extrato do Registro expedido pelo Relógio Ponto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 31.01.2017)

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ser incluída na folha de pagamento após a ratificação do Secretário Municipal a que estiver vinculado o servidor, mediante justificativa fundamentada deste ou do chefe da repartição, se houver, os quais se responsabilizarão pessoalmente pela fidelidade das informações prestadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.239, de 18.12.2013)

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, acrescido de cinquenta por cento em relação à hora normal, calculada sobre o valor do padrão de vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor prestador de serviço extraordinário.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
(redação original)
Art. 57. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta do serviço.

Art. 58. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada terão direito a hora extra se tiver controle de ponto e com convocação de chefe imediato. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.239, de 18.12.2013)

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, nem dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista, cujo vencimento remunera trinta dias, respectivamente.

Art. 60. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado atrasado ou ausentar-se antes do horário de trabalho, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 61. Nos serviços públicos essenciais poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatório.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 62. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado por Lei.

Art. 63. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
   Parágrafo único. O pagamento da remuneração dos servidores será efetuada mensalmente.

Art. 65. A lei poderá fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 80, incisos I a IV, parágrafo segundo do artigo 93, 95; a remuneração por serviço extraordinário e o acréscimo de um terço por férias.

Art. 67. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, de forma injustificada, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, quando não justificadas, iguais ou superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 141.

Art. 68. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 69. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 70. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 73. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte

Subseção I - Das Diárias

Art. 74. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   Parágrafo único. O valor das diárias dos servidores, do Prefeito e Vice Prefeito, será fixado através do decreto do executivo, sendo reajustado de acordo com o aumento estabelecido para o quadro dos servidores ou de acordo com o índice inflacionário verificado no período.

Art. 75. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para o desempenho de serviço, missão oficial ou estudo, dentro ou fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de sua residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância a ser percorrida, o número de pessoas que deverão acompanhar o servidor, a duração do afastamento de sua residência, o custo de instalação e deslocamento para o novo local onde irá permanecer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 858, de 10.05.2005, com efeitos retroativos a 01.05.2005)

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
(redação original)
Art. 78. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor e secretário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei especifica.
   Parágrafo único. O valor da indenização de transporte será fixado através de Decreto do Executivo, estabelecido à base do quilometro rodado pelo veículo particular.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 80. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 81. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A função igual ou superior a quinze dias do exercício no mesmo mês será considerada como mês igual.

Art. 82. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 83. Em caso de exoneração ou falecimento, a gratificação natalina será proporcionalmente aos meses do efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou falecimento.

Art. 84. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 85. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.438, de 15.08.2018)

Art. 85. (...)
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
(redação original)
Subseção III - Dos adicionais de insalubridade e periculosidade
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.153, de 30.03.2012)

Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade
(redação original)
Art. 86. Os servidores que executem atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional, na forma e em percentuais nesta Lei descritos.
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão regulamentadas e definidas por lei municipal especifica e de acordo com Laudo Pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.153, de 30.03.2012)

Art. 86. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional incidente sobre o valor do salário mínimo vigente na época.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas através de Decreto do Executivo de acordo com levantamento pericial elaborado por profissional credenciado.
(redação original)
Art. 87. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de (40%) quarenta, (20%) vinte e (10%) dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, a serem pagos tendo por base o salário mínimo nacional vigente na época. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.153, de 30.03.2012)

Art. 87. Exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, calculado sobre o salário mínimo vigente na época. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 678, de 04.12.2001, com efeitos retroativos a 06.11.2001) (Vide LM 679/01)
Art. 87. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, cinco e dez por cento, segundo a classificação nos graus máxima, médio e mínimo, calculado sobre o salário mínimo vigente na época. (redação original)
Art. 88. O exercício de atividade em condições de periculosidade assegura ao servidor a percepção de um adicional de (30%) trinta por cento a ser pago tendo por base o a remuneração básica do cargo, excluídas as vantagens pessoais e temporais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.153, de 30.03.2012)

Art. 88. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, calculado sobre o salário base do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 678, de 04.12.2001, com efeitos retroativos a 06.11.2001) (Vide LM 679/01)
Art. 88. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, calculado sobre o salário mínimo vigente na época. (redação original)
Art. 89. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.153, de 30.03.2012)

Art. 89. Os adicionai de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. (redação original)
Art. 90. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.153, de 30.03.2012)

Art. 90. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (redação original)
Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 91. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% por cento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e 06 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcional às horas do trabalho noturno.

Seção III - Da Licença Prêmio

Art. 92. Por decênio de interrupto exercício conceder-se-á ao servidor licença prêmio de 01 (um) mês com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.438, de 15.08.2018)
   § 1º Não será concedida a licença-prêmio ao servidor que no decênio tiver:
      I - sofrido pena de suspensão;
      II - sofrer duas penas de advertência;
      III - gozar licença;
         a) por motivo de licença para tratamento em pessoa da família superior a 10 (dez) dias;
         b) para tratar de interesse particular;
         c) para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias;
         d) licença para atividade pública.
   § 2º Não terá efeito de interromper o decênio, mas somente protelá-lo a licença para tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço e licença para tratamento de saúde continua superior a 15 (quinze) dias decorrente de enfermidade grave, mediante comprovação especifica.
   § 3º Igualmente protelará o decênio a licença para tratamento em pessoa da família superior a 10 dias, no caso de licença continua do servidor motivada por grave enfermidade ou outro fator relevante ocorrido em filho ou filha menor.

Art. 92. Por decênio de interrupto exercício conceder-se-á ao servidor licença prêmio de 03 (três) meses com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. (redação original)
Art. 93. A licença-prêmio será gozada ou remunerada de uma só vez. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.438, de 15.08.2018)
   Parágrafo único. A licença-prêmio será deferida a critério da administração, de acordo com a conveniência do serviço e interesse público, através de despacho da chefia competente.

Art. 93. (...)
   Parágrafo único. A licença-prêmio será deferida a critério da administração, de acordo com a conveniência do serviço e interesse público, através de despacho da chefia competente.
(redação original)
Art. 94. Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o servidor que requere mediante prova de moléstia.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 95. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 26.03.2002)
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo cargo de tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao vencimento do cargo de tesoureiro e ao pagamento do auxílio para diferença de caixa incidente sobre o vencimento do cargo de tesoureiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 719, de 25.06.2002, com efeitos retroativos a 01.06.2002)
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento.

Art. 95. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de cinco por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
(redação original)
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 96. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 97. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção.
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a dezesseis faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor a serviço.

Art. 98. Não serão consideradas faltas ao serviço às concessões, licenças e afastamento previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 99. O tempo de serviço anterior será soado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos I, II, II e V do art. 106.

Art. 100. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 101. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em até três períodos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
   § 2º Em caso de férias coletivas, os servidores nomeados há menos de doze meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Art. 102. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, três (3) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 103. Vencido o prazo mencionado no art. 101, sem que a administração tenha concedido às férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar por prazo de quinze dias, marcado o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 104. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço) e proporcional ao gozo, podendo ser indenizado, à critério do Executivo e de acordo com as necessidades dos serviços da municipalidade, 10 dias de cada período, mediante requerimento do interessado. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.073, de 23.06.2010)
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações, as horas extras e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, poderá ser feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo, a critério da administração de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 104. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço), proporcional ao gozo. (redação original)
Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração e no Falecimento

Art. 105. No caso de exoneração ou falecimento será devida ao servidor ou herdeiros a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 97, na proporção de doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 106. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por períodos superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, II e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do termino de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 107. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, filho ou enteado e do irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com e exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando não exceder a um mês;
      II - de 2/3 (dois terços), quando não exceder a um mês até dois meses;
      III - sem remuneração, a partir do terceiro mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença para Serviço Militar

Art. 108. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida a vista do documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporarão ocorrer dentro do estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 109. Salvo prescrição diferente em lei federal, o servidor terá direito a licença, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efeito exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 110. A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR O OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 112. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da união, dos Estados e dos Municípios, e entidades privadas de caráter assistencial, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança; (Vide LM 744/02 e LM 797/03)
   II - em casos previstos em lei especificas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cadência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 113. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até um dia para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos e enteados;
   IV - até um dia por motivo de falecimento de avô ou avó ou irmão.

Art. 114. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 115. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 116. Além das ausências ao serviço previstas no art. 113, são consideradas como de efeito exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício pelo servidor efetivo de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença;
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 117. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo;
   I - de serviço publico federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 118. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 119. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais especificas.

Art. 120. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 121. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa do direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 122. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado ao to.

Art. 123. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 124. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos, é de trinta dias, a contar da publicação, que se dará em órgão de imprensa do Município, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 125. O direito de reclamação administrativa prescrever, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

Art. 126. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, e encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 127. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 128. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprindo ás ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza;
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe foram fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização, sempre que gratuitos ou custeados pelo Município;
   XVII - Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - Sugeri providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 129. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar da no à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   VIII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau;
   IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   X - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro. Sem licença prévia nos termos da lei;
   XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XII - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 130. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Executam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades da economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 131. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 132. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 69.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 133. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 134. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticada no desempenho do cargo ou função.

Art. 135. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 136. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 137. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 138. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 139. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 140. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertências ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeito a penalidade de demissão.

Art. 141. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a trinta (30) dias.
   Parágrafo único. Quando houve conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 142. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública ou conduta escandalosa em serviço;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão de cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 129, incisos X a XV.

Art. 143. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 144. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 145. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 146. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 147. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e também a descrição do fato delituoso.

Art. 148. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 149. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 150. A demissão pó infringência ao art. 141 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 141, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 151. As penalidades aplicadas ao servidor serão registrada em sua ficha funcional.

Art. 152. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em dois (2) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   II - em um (1) ano, quanto à suspensão; e
   III - em noventa (90) dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 153. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 154. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da suspensão preventiva

Art. 155. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogável por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração da falta à ele imputada.

Art. 156. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência;
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 157. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 158. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito, cujo o prazo pode ser prorrogado por igual período.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão abrirá o prazo de 10 (dez) dias para o indicado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 159. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruírem o processo, decidirá, no prazo de dez dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligencias, em prazo certo, não superior a vinte dias úteis.
   § 2º Se posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 160. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 161. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 162. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recurso admitidos em direito.

Art. 163. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 164. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 165. As reuniões da comissão serão registradas m atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 166. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 167. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente em contra-recibo, com, pelo menos, cinco (5) dias úteis de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º caso o indiciado se recuse a receber a citação deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente no Município, se comprovadamente do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 168. O indiciado poderá constituir procurar para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de oficio, um defensor.

Art. 169. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogaório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de cinco (5) dias,, com vista do processo na repartição, podendo requerer cópia do processo, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declaração do último deles.

Art. 170. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 171. O indiciado tem o direito de, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo à medida que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Art. 172. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 173. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios os que se infirmem, proceder-se-á a acareações entre os depoentes.

Art. 174. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 175. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandato pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição, podendo requerer cópia do mesmo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 176. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos s elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remitidos á autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 177. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 178. Recebido os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo;
   I - Dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários à comissão processante, marcando-lhe o prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 179. Da decisão final, que será dada ciência ao indiciado, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 180. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 181. O servidor que estiver respondendo o processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 182. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez quando:
   I - a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 183. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 184. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
   Parágrafo único. Os membros da comissão designada para exame do processo de revisão não devem ter integrado a comissão processante.

Art. 185. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 186. Julgada procedente a revisão, será tomada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 187. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor efetivo submetido ao regime de que trata esta lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito pelo próprio município, instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual poderão contribuir o Município e o servidor.

Art. 188. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade e à família; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)
   II - Proteção à maternidade, à adoção e á paternidade; (redação original)
   III - Assistência à saúde.

Art. 189. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quando ao servidor:
      a) Aposentadoria por invalidez;
      b) Aposentadoria compulsória;
      c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) Aposentadoria por idade;
      e) Auxílio-doença;
      f) Salário maternidade; e
      g) Salário família.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte; e
      b) auxílio-reclusão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)

Art. 189. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio reclusão.
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da aposentadoria

Art. 190. O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em Lei;
   II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   III - voluntariamente, desde que cumprindo tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
      b) 65 (sessenta cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo; tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
   § 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma de lei, corresponderão á totalidade de remuneração.

Art. 191. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 192. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a parir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica oficial do Município concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço mediante laudo de junta médica oficial do Município.

Art. 193. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 194. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 190, parágrafo primeiro, terão provento integralizado. (revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)

Art. 195. Quando proporcional o tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo, nos casos constitucionalmente admitidos.

Art. 196. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola, se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos; (revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubre ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
   IV - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:
      a) salário-família;
      b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do segurado;
      c) ajuda de custo;
      d) indenização de transporte;
      e) auxílio-alimentação;
      f) auxílio pré-escolar; e
      g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)
   V - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)
   VI - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)

Art. 197. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Seção II - Do Auxílio-Natalidade

Art. 198. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
   § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
   § 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou remuneração da segurada.
   § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
   § 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
   § 5º À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
      I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
      II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
      III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)

Art. 198. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de morte.
   § 1º Há hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
(revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 866, de 08.11.2005)
Seção III - Do Salário-Família

Art. 199. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob tutela e sustento, mediante autorização judicial, que viver em companhia e a expensas do servidor ou do inativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)

Art. 199. (...)
   Parágrafo único. Considerando-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda oficial, que viver em companhia e as expensas do servidor ou inativo até 14 anos ou inválido.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 743, de 24.12.2002)
Art. 199. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda oficial, que viver em companhia e ás expensas do servidor ou do inativo.
(redação original)
Art. 200. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente em razão do dependente do servidor d baixa renda nos termos da Constituição Federal e Lei federal que vier a ser editada.

Art. 201. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparados, e, se for o caso, da invalidez.
   § 1º O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)
   § 2º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado. (parágrafo remunerado de parágrafo único para § 2º de acordo com o acréscimo do parágrafo anterior)

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, apedido ou de oficio, com base em exame médico por junta médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 203. Os critérios e procedimentos para a concessão da licença para tratamento de saúde serão definidos através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 204. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 205. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de oficio, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do termino da licença vigente.

Art. 206. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 207. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.
   § 5º Para amamentação do próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meio hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica de junta médica oficial, até mais três meses.

Art. 208. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos cento e vinte (120) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 209. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 210. Será licenciado com remuneração integral, o servidor que sofrer acidente em serviço.

Art. 211. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 212. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando existirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 213. Para concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão d acidente em serviço ou agressão não provocada no exercício de suas atribuições é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de quinze (15) dias da ocorrência, mediante processo.

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de trinta (30) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII - Da Pensão por Morte

Art. 215. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 217.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a cem por cento do total da remuneração compatível para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, o valor do próprio provento, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.438, de 15.08.2018)

Art. 215. (...)
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a cem por cento do total da remuneração compatível para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, o valor do próprio provento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)

Art. 215. (...)
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de benefícios será igual a oitenta por cento do total da remuneração compatível para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, o valor do próprio provento.
(redação original)
Art. 216. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 217. São beneficiário da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condições, menores de 18 anos não emancipado ou inválidos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006);
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 743, de 24.12.2002).
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições de item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiveram filhos em comum.

Art. 217. (...)
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condições, menores de 18 anos ou inválidos;
   III - irmãos, menores de 16 anos e órfãos de pais e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 16 anos ou maiores de 65 anos ou inválidas,devidamente comprovado.
(redação original)
Art. 218. A importância total de pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de procedência.
   § 1º O rateio de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 219. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta ação.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, obrigados os dependentes na reposição dos valores recebidos.

Art. 220. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento ou a constituição de união estável, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade;
   VI - Filho em qualquer condição emancipado. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 07.03.2006)
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 221. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 222. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 223. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

Seção VIII - Do Auxílio-Reclusão

Art. 224. O auxílio-reclusão será devido nos termos dispostos na Constituição Federal e Lei Federal que vier a ser editada.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 225. A assistência á saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar o odontológica, prestada através do sistema de saúde instituído pelo Governo Federal, nos termos da Lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 226. O Plano de Seguridade Social será custeada com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados por Lei, de acordo com o calculo atuarial, autorizado anualmente.

Art. 227. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 186, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 228. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 229. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender serviço público necessário e relevante, garantindo a continuidade da prestação; (Vide LM 696/02)
   IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei especifica.

Art. 230. As contratações de que trata este capítulo terá dotação orçamentária especifica e os prazos de duração serão fixados em Lei própria que autorizará a contratação emergencial.

Art. 231. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 232. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contrato:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema de Geral de Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 233. O dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro.

Art. 234. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 235. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que mantém vida em comum, de acordo com a legislação civil.

Art. 236. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor. (Vide LM 826/04 e LM 827/04)

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 237. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 238. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego.
   § 3º O tempo de serviço no que pertine ás férias e 13º salário será contado para posterior gozo no novo regime.
   § 4º O tempo de serviço público municipal, aos servidores submetidos ao regime desta Lei, será contado para todos os efeitos de concessão de direitos e vantagens instituídas pela presente Lei.
   § 5º Para fins de licença prêmio previsto no artigo 92, será considerado o tempo de serviço público municipal anterior a essa Lei não computado para a concessão do prêmio assiduidade (quinquênio). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 866, de 08.11.2005)

Art. 239. Os atuais servidores concursados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que já tenham implementado condições de requerer aposentadoria proporcional ou se encontrem no período de até 24 (vinte quatro) meses para satisfazerem as condições de tempo de serviço exigidos para requerer a aposentadoria integral, com base na legislação previdenciária nacional, poderão optar em permanecer no regime da CLT.
   § 1º O direito da opção deverá ser exercido no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta lei, mediante requerimento do servidor e comprovação do tempo de exercício através dos documentos próprios.
   § 2º Decorrido o prazo de opção, sem manifestação, o servidor celetista ingressará automaticamente no regime instituído pela presente Lei.

Art. 240. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei ou a aposentadoria.
   Parágrafo único. Ao servidor estabilizado de que trata este artigo é assegurada a recondução à situação de contratado estável, em caso de não satisfazer as exigências do estágio probatório em cargo no qual venha a ser investido por concurso público.

Art. 241. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 075/90 e suas alterações.

Art. 242. Esta Lei entrará m vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2001.

ANTONIO CARLOS COLOMBO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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