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LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 25/09/2018
CUMPRIMENTO DE ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL INDENIZATÓRIA SOB Nº 070/1.13.0002621-1 MOVIDA POR JANUÁRIO SOARES DA MOTTA EM FACE DO MUNICÍPIO.
VALERIO JOSE ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a homologação do acordo judicial firmado na ação judicial indenizatória sob nº 070/1.13.0002621-1, movida por Januário Soares da Motta em face do município de Riozinho na data de 24/08/18, em que o município se compromete, no prazo de 6 meses, para fornecer um terreno de 11m de frente por 11,75m de fundos, localizado no loteamento da prefeitura (Rudi Wasem) na rua com calçamento, com construção de uma casa mista medindo 7m de largura por 8m de comprimento, com hidráulica, elétrica e pintura nos termos do acordo realizado em audiência.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ao cumprimento integral dos termos do acordo na ação judicial sob nº 070/1.13.0002621-1, movida por Januário Soares da Motta em face do município de Riozinho, homologado pelo Poder Judiciário somente na data de 24/08/18, em que o município se compromete, no prazo de 6 meses, a contar desta data de homologação judicial, a fornecer um terreno de 11m de frente por 11,75m de fundos, localizado no loteamento da prefeitura (Rudi Wasem) na rua com calçamento, com construção de uma casa mista medindo 7m de largura por 8m de comprimento, com hidráulica, elétrica e pintura, sendo todos os custos arcados pela prefeitura, inclusive de escritura.

Art. 2º O projeto da residência será realizado por arquiteto da prefeitura, sendo que o aluguel da casa onde o Sr. Januário reside será custeado pela prefeitura até a data da efetiva entrega do imóvel conforme os termos do acordo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS.
Unidade: 01 MANUT. DA SECRETARIA DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 25 dias de setembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual visa ao cumprimento integral dos termos do acordo na ação judicial sob nº 070/1.13.0002621-1, movida por Januário Soares da Motta em face do município de Riozinho, homologado pelo Poder Judiciário somente na data de 24/08/18, em que o município se compromete, no prazo de 6 meses, a contar desta data de homologação judicial, a fornecer um terreno de 11m de frente por 11,75m de fundos, localizado no loteamento da prefeitura (Rudi Wasem) na rua com calçamento, com construção de uma casa mista medindo 7m de largura por 8m de comprimento, com hidráulica, elétrica e pintura, sendo todos os custos arcados pela prefeitura, inclusive de escritura.

A razão principal do acordo avençado foi de evitar morosidade na questão, bem como maiores prejuízos ao município em face da ação indenizatória movida pelo Sr. Januário.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional do interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN

M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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