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LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 25/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valério José Esquinatti, Prefeito do Município de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento da administração pública municipal, relativo ao exercício de 2019, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I.
   Parágrafo único. Ficam estabelecidos como parte integrante da presente lei os anexos contendo:
      a) cálculo da receita corrente líquida, (anexo II);
      b) resultado nominal e primário, (anexo III);
      c) consolidação da dívida pública, (anexo IV);
      d) demonstrativo de despesa com pessoal, para o Executivo e para o Legislativo, (anexo V);
      e) previsão da receita para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, a realizada nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e a projetada para o exercício corrente, (anexo VI);
      f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de ativos, (anexo VII);
      g) demonstrativo da evolução da Receita Municipal, referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 (anexo VIII);
      h) demonstrativo da situação patrimonial no primeiro semestre de 2018, (anexo IX).
      i) Anexo de metas e riscos fiscais, (anexo X).

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2019, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101-2000.
   § 3º Os pagamentos dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º A receita prevista para o exercício de 2019 está estimada em R$ 28.534.000,00(vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais) devendo ter a seguinte destinação:
   a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 5º da LC 101-2000, o percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
   b) Para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
   c) Para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e,
   d) Para o investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
   Parágrafo único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da alínea "b", do inciso III do artigo 5º da LC 101-2000.

Art. 4º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 5º As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração Municipal serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
   § 1º Conforme art. 8º da LC 101-2000 deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
   § 2º Atendendo ao art. 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizados para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;
   § 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101-2000.
   § 4º Conforme art. 9º, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;
   § 5º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra "b", do inciso I, do art. 4º, da LC 101 -2000, serão utilizados o seguinte critério:
      a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
      b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
      c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
   § 6º Para efeito do § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da Lei Complementar 101-2000 considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) realizada na manutenção de órgãos municipais.

Art. 6º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;
   II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal;
   III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
   IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão acompanhados de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.

Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.

Art. 8º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de créditos suplementares;
   II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;
   III - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000.

Art. 9º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93, observado no orçamento os limites:
   a) para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais);
   b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
   c) para entidades educacional e desportiva, até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
   d) para pessoas físicas, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 10. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra "f", do inciso I, do artigo 4º, da LC 101-2000.

Art. 11. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
   I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 12. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos art. 70 e 71 da LC 101-2000.

Art. 13. As despesas com pessoal elencada no artigo 18 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras "a" e "b" da referida lei.

Art. 14. Serão considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.
   V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e", do inciso I, do artigo 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar convênios e renovar os existentes com outras esferas de Governo e entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra "f" do inciso I do art. 4º e do art. 62, da LC 101-2000.

Art. 16. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 25 dias do mês de setembro de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente:

Vimos, pelo presente, encaminhar o Projeto de Lei nº 0xx/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo disposto no parágrafo do mesmo artigo 165 da Constituição Federal, "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

Na técnica do planejamento, as diretrizes oportunizam a função do controle, no redirecionamento das ações programadas e no desenvolvimento para alcançar as metas e objetivos.

Obviamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem quatro importantes funções:
   a) em relação à política de pessoal dos órgãos da administração, estabelecer autorização para admissão e contratação de pessoal a qualquer título;
   b) em relação à elaboração da proposta de orçamento anual, definir metas e prioridades para a elaboração da proposta orçamentária;
   c) em relação à matéria tributária, para dispor sobre as alterações na respectiva legislação;
   d) em relação ao fomento econômico, estabelecer a política de aplicação de incentivos, programas e projetos municipais para alavancar a economia do Município.

À essas quatro funções, ainda foi acrescida mais uma, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê instrumentos necessários e suficientes para não só preservar o equilíbrio entre receita e despesa, mas fazer cumprir as metas de superávit nominal e primário.

Por isso, os anexos que acompanham o corpo da Lei de Diretrizes Orçamentárias têm papel importante no controle e condução das despesas públicas municipais, com estabelecimento de critérios pré-fixados para o cumprimento das metas e a retomada do equilíbrio em caso de descumprimento ou na hipótese de redução da receita, aquém da projetada.

Trata-se, pois, de importante e imprescindível Lei Municipal que deve ser apreciada e votada pela Câmara Municipal de Vereadores, para o cumprimento do orçamento de 2019.

Sendo o que havia para o momento, firmamo-nos.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.:
IVO WILBORN

MD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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