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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 07/03/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 15/08/2018
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA “E” E INCLUI O ART. 31-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 882/2006 QUE TRATA DO DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIO JOSE ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 27, inciso I, do Capítulo V - Do Plano de Benefícios, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade;
g) salário-família."
Art. 2º Inclui o art. 31-A, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 31-A. O auxílio-doença que será devido ao segurado que ficar incapacitado, por período superior a 15 (quinze) dias, para o seu trabalho e consistirá na renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício conforme Lei 8213/91.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de oficio, com base em inspeção realizada por junta médica oficial do Município.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o servidor será submetido a nova inspeção médica por junta médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício de seu cargo de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
§ 4º Nos primeiros quinze dias de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
§ 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§ 6º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento."
Art. 3º Inclui o art. 31-B, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 31-B. O salário-maternidade será devido à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsidio ou remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade."
Art. 4º Inclui o art. 31-C , que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 31-C. Salário família que será devido, mensalmente, ao segurado na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º Quando o pai e a mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
§ 2º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
§ 3º O Pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equipamento ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
§ 4º O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito."
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 15 dias do mês de agosto de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual altera as regras para a Concessão do Auxílio-doença, na Lei Municipal nº 882/2006, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riozinho/RS e dá outras providências.

A razão principal da necessidade da alteração proposta é adequar às decisões administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como às novas diretrizes dadas pela legislação federal que regem a matéria em específico.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN

M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS


Nota: (Este texto não substitui o original)








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