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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 24/07/2018
CRIA CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 10/01/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2014 E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2018 REFERENTE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 QUE REGULA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
DIOGO JEREMIAS PRETTO, Prefeito Municipal Em Exercício de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluído o cargo de "Agente de Combate a Endemias" do Anexo I da Lei Municipal nº 1.269/2014.

Art. 2º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.434/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.269 de 2014, a qual dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Riozinho/RS, 01 (um) cargo de Agente de Combate a Endemias, cujo padrão remuneratório, atribuições, carga horária e demais requisitos são as que constam na Lei Federal nº 13.708/2018."
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da:
ÓRGÃO: 07- Secretaria Municipal da Saúde
Categoria: 3.3.1.9.0.04.00- Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 10 dias de janeiro de 2019.

DIOGO JEREMIAS PRETTO
Prefeito Municipal Em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual altera a remuneração do cargo de Agente de Combate a Endemias em conformidade com a Lei Federal nº 13.708/2018 que regula o exercício profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

A razão principal da necessidade da alteração proposta é adequar a remuneração dos agentes municipais atendendo às novas diretrizes dadas pela legislação federal que regem a matéria em específico.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,

DIOGO JEREMIAS PRETTO
Prefeito Municipal Em Exercício

ILMO. SR.
JOÃO ELISEU BIELFELDT
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS


Nota: (Este texto não substitui o original)








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