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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 10/01/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO DE MÉDICO DO PSF.
DIOGO JEREMIAS PRETTO, Prefeito Municipal Em Exercício de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de função necessária de (01) um Cargo de Médico do PSF, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 228 da Lei Municipal nº 668/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, assegurando ao contratado os direitos contemplados no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Lei será precedida de processo seletivo e por prazo determinado de 1 (um) ano, ou até a realização de concurso público.
   Parágrafo único. Na hipótese de vacância, nova contratação poderá ser feita apenas pelo período remanescente previsto no caput deste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, dotação orçamentária:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2045 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PSF
Categoria: 3.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO
Riozinho, 10 de janeiro de 2019.

DIOGO JEREMIAS PRETTO
Prefeito Municipal Em Exercício

Registre-se e Publique-se


JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores (as)

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de função necessária de (01) um cargo de Médico PSF em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 228 da Lei Municipal nº 668/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,

DIOGO JEREMIAS PRETTO
Prefeito Municipal Em Exercício

ILMO. SR.
JOÃO ELISEU BIELFELDT
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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