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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 17/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 20/12/2018
FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2019, CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019, poderá ser feito nas seguintes condições:
   I - a vista, até o dia 12 de março de 2019 com desconto de 10% (dez por cento);
   II - em até 6 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 12 de março de 2019.

Art. 2º O valor mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será de 2 (dois) Valores de Referência Municipal - VRM, independente do valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (um) Valor de Referência Municipal - VRM.

Art. 3º Os valores inseridos no Anexo VII da Lei Municipal nº 793/2003 - Código Tributário Municipal, o qual trata da planta de valores de terrenos são majorados no percentual de 9,6940%.

Art. 4º Os valores do m² da Edificação constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 793/2003 - Código Tributário Municipal, são majorados no percentual de 9,6940%.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO/RS, em 20 de dezembro de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se


JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual estabelece que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019 poderá ser pago à vista, até o dia 12 de março de 2019, com desconto de 10% (dez por cento) ou em até 6 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 12 de março de 2019.

Com o desconto de 10% (dez por cento) ao título de antecipação de receita, procura-se instigar o contribuinte ao pagamento à vista, com esta medida ganha o contribuinte e ganha o poder público com a antecipação do imposto que por sua natureza é mensal.

A proposição altera os valores inseridos no Anexo VII da Lei Municipal nº 793/2003 - Código Tributário Municipal - o qual trata da planta de valores de terrenos na medida em que são majorados no percentual de 10% (dez por cento).

A mesma majoração incide sobre os valores do m² da Edificação constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 793/2003 - Código Tributário Municipal.

Tem justificativa e necessidade a majoração em tela por exigência do egrégio Tribunal de Contas do Estado, o qual vem sistematicamente perquirindo do Poder Executivo quais são as medidas adotadas pela administração municipal para o incremento das receitas tributárias.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, ao qual solicitamos aprovação pois certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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