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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:


LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 11/12/2018
PROMOVE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA ALÍQUOTA DE EQUILÍBRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração da composição das alíquotas que constituem recursos do RPPS:
   I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
   II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer Órgão e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,95%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2019;
   IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 12,00% no ano de 2019; de 14,50% no ano de 2020; de 17,47% de janeiro/2021 a dezembro/2035.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, RS, 11 de dezembro de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATI
Prefeito Municipal


Justificativa

Senhor Presidente:
Estamos enviando para apreciação pelos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 041/2018, que "Promove a alteração da composição da alíquota de equilíbrio e dá outras providências."

O presente Projeto tem por finalidade promover a alteração da composição das alíquotas com base na Avaliação Atuarial de 2018 do Regime Próprio de Previdência do Servidor-RPPS do Município de Riozinho.

Sendo um Projeto de relevante interesse social, esperamos a aprovação do Projeto de Lei incluso, com a máxima urgência.

Certo de vossa compreensão ao exposto, solicito a apreciação do presente Projeto.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.:
IVO WILBORN
MD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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