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LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 11/12/2018
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIOZINHO, SITUADO NA REGIÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (AGESAN-RS).
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre o município de Riozinho, situado na Região da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, na forma do Anexo, para criação de consórcio público, sob a forma de autarquia, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal de Riozinho a ratificar o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS).

A criação da Agencia se deu pelo fato de que o Consórcio Pró-Sinos, então responsável pela Regulação do Município de Riozinho, não mais exercerá tal atividade, executando, tão somente, os serviços de Saneamento Básico.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.
IVO WILBORN
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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