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LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 27/11/2018
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valério José Esquinatti, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em vigor,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Riozinho para o Exercício Econômico-Financeiro de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.040.000,00 (vinte e oito milhões e quarenta mil reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento:
Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria ............. R$ 1.734.300,00
Receita de Contribuições.................... R$ 848.000,00
Receita Patrimonial ............. R$ 496.400,00
Receita de Serviços ............. R$ 99.000,00
Transferências Correntes ............. R$ 16.004.300,00
Outras Receitas Correntes ............. R$ 163.000,00
Total das Receitas Correntes ............. R$ 19.345.000,00
Operação de Crédito ................ R$ 4.800.000,00
Alienação de Bens ............. R$ 100.000,00
Amortização de empréstimos ............. R$ 15.000,00
Transferências de Capital ............. R$ 2.660.000,00
Total das Receitas de Capital ............. R$ 7.575.000,00
Rec. de Contrib. Intra-Orçament. ................ R$ 760.000,00
Rec. Intraorçamentária ...................... R$ 360.000,00
Total Rec.Corr.Intraorçamentária ................ R$ 1.120.000,00
TOTAL GERAL ............. R$ 28.040.000,00
Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento, ou transferências de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiência do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e;
   III - excesso de arrecadação, em bases constantes.
   § 1º Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
   § 2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para qualquer unidade administrativa.

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito, fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 9º A Reserva de Contingência destinar-se-á passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 10. Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
   I - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes, na forma do art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64 - Anexo A;
   II - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64 - Anexo B;
   III - Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas - Anexo 1;
   IV - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   V - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 2;
   VII - Programa de Trabalho por Órgão - Anexo 6;
   VIII - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subfunções - Anexo 7;
   IX - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 27 dias do mês de novembro de 2018.

Valério José Esquinatti
Prefeito Municipal


Justificativa

Estamos encaminhando para apreciação dos senhores vereadores a peça orçamentária de 2019, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.040.000,00 (vinte e oito milhões e quarenta mil reais).

Como de praxe, a presente proposta de orçamento para 2019 respeita na íntegra todos os preceitos legais, inclusive o PPA e a LDO.

Também continuaremos a respeitar o comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal.

As despesas com Educação conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal alcançarão 25%, assim como as despesas da Saúde conforme a Emenda Constitucional nº 29/2000 irão superar 15%, portanto, atendendo as exigências constitucionais.

Foi estabelecido reajuste nos valores da receita corrente de acordo com atualização definitiva nos índices para o Município, em consequência a despesa fixada para o Exercício de 2019 esta reajustada devido as necessidades do Município.

Fica, portanto, a certeza de que a Administração Municipal busca em primeiro lugar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, bem como, atender aos serviços essenciais e implementar cada vez mais um serviço mais qualificado e que corresponde aos anseios da coletividade.

Contando com Vossa atenção e compreensão

Atenciosamente,

Valério José Esquinatti
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
Ivo Wilborn
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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