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LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 13/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS PARA O REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA O PROJETO DE CERCAMENTO ELETRÔNICO, DESTINADA NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIO JOSE ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS, para o repasse de subvenção para o projeto de cercamento eletrônico, ou seja, materiais e mão de obra.
   Parágrafo único. Através do Convênio autorizado pelo art. 1º desta Lei fica o Município autorizado a repassar auxílio financeiro ao CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em uma ou mais parcelas.

Art. 2º O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias da conclusão das obras descritas no projeto.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal da Administração
04.01 - Secretaria Municipal da Administração
1195 - Segurança Pública
3.3.3.5.0.41.00 - Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





TERMO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE RIOZINHO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na rua Av. Guerino Pandolfo, Nº 580, CNPJ sob o nº 92.401.553/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Valério José Esquinatti, e, de outro lado, o CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS, com sede em Rolante/RS, CNPJ sob o nº 04.418.785/0001-78, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto Ribeiro da Silva, residente e domiciliado em Rolante/RS, inscrito no CPF sob o nº 444.654.240-00, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO DE RIOZINHO repassará ao CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS, a importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados ao custeio para o cercamento eletrônico, materiais e mão de obra.

CLÁUSULA SEGUNDA
Em contrapartida, o CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS, através das Polícias Civil e Militar garantirá o monitoramento em tempo real de veículos, garantindo assim a segurança pública de nossos munícipes, atuando na repressão de crimes, delitos e outros, bem como na investigação dos mesmos.

CLÁUSULA TERCEIRA
O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS obriga-se a cumprir com a devida fidelidade os termos do presente Convênio e os da Lei que o instituiu, bem como deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias a contar da conclusão do projeto, devidamente entregue e em funcionamento.

CLÁUSULA QUARTA
O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta meses), podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA
As partes elegem o Foro do Município de Taquara/RS para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

Riozinho/RS, 13 de novembro de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA
Representante do Corpo de Bombeiros

Voluntários de Rolante/RS


Testemunhas:
.........................................................
.........................................................






JUSTIFICATIVA

Encaminhamos a presente proposição de autorização legislativa para fins de firmar Convenio com convênio com o CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ROLANTE/RS, para o repasse de subvenção, destinada ao cercamento eletrônico com a mão de obra e materiais.

Através do convênio o Município contribuirá para a solução da escassez de recursos na área de segurança pública, em especial o vídeo monitoramento eletrônico.

Certo de vossa compreensão ao exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de lei.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.
IVO WILBORN
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho/RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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