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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 29/04/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.449, de 30.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 18/08/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.449, de 30.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 30/10/2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão dos benefícios eventuais do Município de Riozinho, direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
   Parágrafo único. Entende-se como benefícios eventuais a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e provisório que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 2º O Município, na medida de suas necessidades financeira e dotações orçamentárias, prestará assistência social aos cidadão e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingencias sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, aos necessitados, residentes em seu território, em conformidade com o previsto nos artigos 23, II; 203 E 204,I e II da Constituição Federal.
   § 1º A prioridade da concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade publica.
   § 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do beneficio eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 3º A política Municipal de Assistência Social será desenvolvida com participação da comunidade, por ações governamentais, Por meio de entidades beneficentes e de assistência social, mediante transferência de recursos - subvenções e auxílios, através de convênios ou termos de cooperação.

Art. 4º Entende-se por necessitados, beneficiários da política assistencial do município:
   I - os indigentes, pessoas ou grupo familiar sem rendimento de trabalho ou capital, desprovidos de meios financeiros suficientes para prover as, necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transporte, receberão auxílio pecuniário temporário (conforme avaliação da Secretaria);
   II - outras pessoas ou grupo familiar que habitem áreas consideradas de risco no município e que sejam desprovidas de meios financeiros suficiente para prover as necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transporte;
   III - carentes, pessoas ou grupo familiar com renda insuficiente para prover as necessidades básicas descritas no item anterior;
   IV - outras pessoas ou grupo familiar que, em virtude das circunstâncias especiais, como enfermidades, infortúnios, tenham reduzido suas possibilidades de atendimento a urna ou mais das necessidades mencionadas no inciso I.
   Parágrafo único. Para ter direito aos benefícios eventuais, o requerente deverá ser domiciliado em Riozinho e não possuir imóvel além do que reside.

Art. 5º Entende-se por carente as pessoas que se enquadrem obrigatoriamente nos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei, bem como aos demais requisitos:
   I - ser aposentado por invalidez a qualquer idade;
   II - o munícipe que comprovadamente tenha como dependentes portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, ou outra, independente do recebimento do beneficio de prestação continuada oriundo de quaisquer Programas Sociais;
   III - pessoas, de qualquer idade, com moléstia incurável, ou que exija medicação de uso continuo mediante emissão de laudo médico devidamente fundamentado, acompanhado de estudo social elaborado pelo Assistente Social do Município;
   IV - idoso com 60 (sessenta) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;
   V - pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

Art. 6º Para acesso aos benefícios eventuais, além dos requisitos constantes nos artigos 4º e 5º desta Lei, os beneficiários deverão possuir renda mensal per capta familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, ou quando este não possuir família reconhecida ou seus parentes lhe negarem vínculo familiar, o beneficiário sem grupo familiar deverá possuir renda não superior a 01 (um) salário mínimo.

Art. 7º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei serão concedidos a pessoas consideradas necessitadas e que estiverem cadastradas no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 8º São formas de benefício eventual:
   I - auxílio natalidade;
   II - auxílio funeral;
   III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
   § 1º O Poder Executivo pagará, preferencialmente, o auxilio concedido diretamente ao vendedor, fornecedor ou profissional que prestou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentação comprobatória, com observância da Lei Federal Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
   § 2º Os benefícios eventuais serão concedidos mediante laudo técnico da Assistente Social e autorização assinada pelo responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual determinará a liberação ou não do auxílio, mediante apresentação de "parecer social" assinado e devidamente identificado.
   § 3º Os valores a serem pagos referentes aos benefícios eventuais de que tratam os incisos I, II e III corresponderão ao valor máximo de 01 (um) salário mínimo por beneficiário.

Art. 9º O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
   I - atenções necessárias ao nascituro;
   II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
   III - apoio à família no caso de morte da mãe e outras providências.

Art. 10. O beneficio eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se no fornecimento de um enxoval ao recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito á família beneficiária.
   Parágrafo único. O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento e fornecido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

Art. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação pecuniária de até um salário mínimo conforme avaliação da Secretaria, visando reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
   § 1º Cabe aos familiares à escolha da empresa que realizará o funeral, sem qualquer ingerência do Município.
   § 2º O requerimento do beneficio funeral deverá ser realizado logo após o óbito.
   § 3º Após a concessão do beneficio será realizado estudo social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita ou seja beneficiária de programa social, para comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido que, em não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.

Art. 12. Entende-se por outros benefícios o auxílio de fotos, passagens e alimentos, os quais serão concedidos após análise do profissional responsável pelo Serviço Social do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, mediante encaminhamento da Secretaria de Assistência Social.

Art. 13. Os benefícios eventuais podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária, como por exemplo, pai, mãe, parente até segundo grau, ou qualquer outra pessoa, desde que autorizada mediante procuração.

Art. 14. Entende-se por outros benefícios eventuais, as ações emergenciais, de caráter transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vítimas sociais e de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia destas.

Art. 15. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 16. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Riozinho:
   I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
   II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
   III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
   Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 17. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais.

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 19. O Município de Riozinho expedirá Decreto Municipal para fins de regulamentar o disposto na presente Lei.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 758/2003 e nº 1.011/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riozinho, em 30 de outubro de 2018.

Valério José Esquinatti
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual altera as disposições sobre a política de assistência social a pessoas carentes do município de Riozinho.

A razão principal da necessidade da alteração proposta é adequar a Política de Assistência social à realidade Municipal.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.
IVO WILBORN
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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