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LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 16/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO PARA O REPASSE DE SUBVENÇÃO, DESTINADA NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIO JOSE ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, para o repasse de subvenção destinada a manutenção dos órgãos de segurança, ou seja, aquisições de materiais e manutenções de equipamentos.
   Parágrafo único. Através do Convênio autorizado pelo art. 1º desta Lei fica o Município autorizado a repassar auxílio financeiro ao CONSEPRO, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) durante o ano de 2018.

Art. 2º O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º O CONSEPRO deverá apresentar a prestação de contas, até 60 (sessenta) dias após o final do ano dos valores repassados, ficando condicionada à aprovação da mesma.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
1.195 - Segurança Pública - Convênio CONSEPRO
3.3.3.5.0.41.00 - Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


TERMO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE RIOZINHO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na rua Av. Guerino Pandolfo, Nº 580, CNPJ sob o nº 92.401.553/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Valério José Esquinatti, e, de outro lado, o CONSEPRO - Conselho Comunitário de Pró-Segurança Pública, com sede em Riozinho-RS, CNPJ sob o nº 00.569.916/0001-67, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. JACINTO IARONKA, residente e domiciliado em Riozinho-RS, inscrito no CPF sob o nº 538.074.130/49, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA

O MUNICÍPIO DE RIOZINHO repassará ao CONSEPRO, a importância de até R$ 4.000,00(quatro mil reais) durante o ano de 2018, destinados ao custeio da manutenção dos órgãos de segurança, ou seja, aquisições de materiais e manutenções de equipamentos.

CLÁUSULA SEGUNDA

Em contrapartida, o CONSEPRO, através das Polícias Civil e Militar garantirá a segurança pública de nossos munícipes, atuando na repressão de crimes, delitos e outros, bem como na investigação dos mesmos.

CLÁUSULA TERCEIRA

O CONSEPRO obriga-se a cumprir com a devida fidelidade os termos do presente Convênio e os da Lei que o instituiu, bem como deverá apresentar a prestação de contas, até 60 (sessenta) dias após o final do ano dos valores repassados, ficando condicionada à aprovação da mesma.

CLÁUSULA QUARTA

O presente CONVÊNIO vigorará da data de 1º de outubro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA QUINTA

As partes elegem o Foro do Município de Taquara para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

Riozinho, 16 de outubro de 2018.


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


JACINTO IARONKA
Presidente do CONSEPRO


Testemunhas:

.........................................................

.........................................................


JUSTIFICATIVA

Encaminhamos a presente proposição de autorização legislativa para fins de firmar Convênio com convênio com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, para o repasse de subvenção, destinada ao custeio da manutenção dos órgãos de segurança, ou seja, aquisições de materiais e manutenções de equipamentos.

Através do convênio o Município contribuirá para a solução da escassez de recursos na área de segurança pública.

Certo de vossa compreensão ao exposto, solicito a apreciação do presente Projeto em regime de urgência.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.
IVO WILBORN
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS


Nota: (Este texto não substitui o original)








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