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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 04/12/2009
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE RIOZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 24/09/2013
ALTERA E DEFINE O REGIME URBANÍSTICO DE USO DO SOLO E MAPA DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DAS QUADRAS 12, 13, 34, 44, 45, 48, 51, 52, 54, 55, 57, CONFORME O MAPA URBANÍSTICO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 24/09/2013
DISPÕE SOBRE A LEI PDDUR VISANDO O PARCELAMENTOS DE SOLO, OBRAS CIVIS, MELHORIAS NA INFRA-ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, INSERIDAS OU NÃO EM APP, DEFINIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.037/2009 DO PDDUR E LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 16/10/2018
ALTERA O REGIME URBANÍSTICO DE USO DO SOLO, REDEFINE O MAPA DA OCUPAÇÃO DA ÁREA DAS QUADRAS 50 E 56, CRIA A QUADRA 58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei redefine a ocupação e uso do solo alterando a Zona das Quadras 50 e 56, e criando a Quadra 58, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.037/2009, e Lei nº 1.220/2013, revisadas em 2017, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no Capítulo II, do Zoneamento, art. 13, art. 15, art. 16, art. 17, as Quadras 50 e 56 passam a ter ocupação com regime urbanístico residencial, comercial, extração de saibro sem detonação, industrial (inofensiva e incômoda) e, por esta Lei, expande e estabelece a Zona da Quadra 58, para os usos de acordo com o regime urbanístico determinado em Lei Municipal como residencial, comercial, industrial (inofensiva e incômoda), conforme o Plano Diretor do Município de Riozinho (Lei Municipal nº 1.037/2009 e Lei Municipal nº 1.221/2013) e aprovadas suas diretrizes básicas para orientação e controle do desenvolvimento urbano, de acordo com o disposto nesta lei e o contido na Política de Diretrizes do Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º Fica estabelecido como Quadra 58 o Quarteirão irregular e incompleto, a faixa de centro e vinte e cinco metros lado Norte da Rua Leopoldo Schenkel, pela extensão de um mil metros, e a faixa de cinquenta metros lado Sul da Rua Leopoldo Schenkel, com uso permitido para ocupação residencial, comercial, extração de saibro sem detonação, industrial (inofensiva e incômoda).
   Parágrafo único. Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada que incidam a ocupação e uso da Quadra 58 ficam sujeitos a esta Lei e à Legislação atinente.

Art. 3º As quadras 50 e 56 passam a ter ocupação com regime urbanístico residencial, comercial, extração de saibro sem detonação, industrial (inofensiva e incômoda).

Art. 4º Os licenciamentos de construção concedidos anteriormente a esta Lei, permanecem sujeitos ao prazo de validade, sob pena de caducidade.
   Parágrafo único. Fica vedada a revalidação de licenciamento de construção concedido em data anterior a esta Lei.

Art. 5º Para a aprovação dos projetos visando o licenciamento das edificações ou atividades comerciais e industriais, o proponente deverá apresentar concomitantemente:
   I - Licenciamento ambiental prévio ou isenção de licença ambiental conforme o Anexo I da Resolução CONAMA Nº 237 de 19/12/1997;
   II - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
   § 1º Os documentos dos incisos I e II deverão ser apresentados para a instalação de qualquer atividade comercial ou industrial nas Zonas de Uso Misto e na quadra 58.

Art. 6º O Termo de Referência para a Elaboração Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), permanecerá disponível nas Secretarias Municipais do Meio Ambiente, Agricultura e do Planejamento.

Art. 7º As infrações e as penalidades oriundas do descumprimento desta Lei estão regidas pela Lei Municipal nº 1.037/2009.

Art. 8º Os casos omissos nesta Lei serão estudados pela Secretaria Municipal de Planejamento e submetidos à apreciação do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riozinho, 16 de outubro de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito do Município de Riozinho


JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito:

Considerando, a necessidade de adequar e disciplinar o desenvolvimento urbano da cidade e promover a organização do zoneamento e ocupação do solo no Município de Riozinho, propomos a alteração e inclusão da Quadra 58 no regime urbanístico da cidade, tendo em vista a necessidade de organização dos usos conforme o crescimento do município e interesse nas ocupações de modo adequado, com o propósito de geração de renda e emprego.

Considerando, que se torna fundamental e imprescindível para o desenvolvimento urbano, a necessária disciplina para a racionalização da ocupação do solo urbano, apresentamos a proposição de alteração das Quadras 50 e 56, e criando a Quadra 58, com o intuito de promover e organizar o crescimento da cidade, proporcionar a melhor qualidade de vida da população, incentivar a urbanização, crescimento comercial e industrial, com vistas a maior geração de emprego e renda, e, assim estabelecer uma política social e econômica sustentável.

Por fim, estabelecer diretrizes de uso e ocupação para a área incluída, reiterando que esta visa à organização e a disciplina do desenvolvimento urbano da cidade de Riozinho, respeitando a legislação vigente, permitindo o parcelamento de áreas possíveis de adensamento, de modo que proporcione melhoria na qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito do Município de Riozinho.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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