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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 30/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 15/08/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR A FIM DE ATENDER NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizada a contratação para o preenchimento, em caráter temporário e por excepcional interesse publico e para preenchimento de vagas e em decorrência de inexistência de lista de classificados no último concurso, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 228 da Lei Municipal nº 668/2001, Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS, os seguintes cargos:.
   a) Professor Nível 1, carga horária 20 horas- 01 vaga, sendo 01 (um) na área de Educação Física e;
   b) Professor Nível 2, carga horária de 20 horas - 01 vaga, sendo (um) na área de Língua Portuguesa.

Art. 2º As atribuições, carga horária de demais requisitos para investidura estão dispostas no Anexo I da Lei Municipal 1.049/2009.

Art. 3º A contratação a que se refere esta Lei será precedida de processo seletivo e por prazo de até (02) dois anos.
   Parágrafo único. Na hipótese de vacância, nova contratação poderá ser feita apenas pelo período remanescente previsto no caput deste artigo.

Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 5º As despesas decorrentes das contratações emergenciais correrão por conta das dotações orçamentárias próprias:
06 SECRET. MUN.EDUC.,CULT.,DESP.E TURISMO
12.361.0047.2211. Manut. Ensino Fundamental-FUNDEB (60%)
3.3.1.9.0.04.00.000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 15 DE AGOSTO DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores (as)

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de cargos de professor a fim de atender necessidade da administração municipal.

Tal solicitação justifica-se pela necessidade de contratação dos cargos nos Níveis solicitados, para atender às necessidades das Escolas do Município de Riozinho, e ante a necessidade de que sejam supridas as vagas, pois deve-se priorizar um atendimento de qualidade às crianças que frequentam a escola.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


LMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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