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LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 15/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO JOSE ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal as Resoluções 4.589 e 4.610 do CMN, destinados à aquisição de veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito ao BANRISUL, o município autoriza a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, das receitas provenientes de quotas-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 3º Fica autorizado o pagamento de Comissão de Estruturação, Análise e Acompanhamento ao BANRISUL, no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor financiado, a ser recolhido até a liberação dos recursos.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.

VALÉRIO JOSE ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

Tal solicitação justifica-se pela necessidade de adquirir veículos para funcionamento da Administração Pública.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto, solicito a apreciação do presente Projeto em regime de urgência.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSE ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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