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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 15/08/2018
ALTERA OS ARTIGOS 85, 93 E § ÚNICO DO ART. 215 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2001 QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO JOSE ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 85, Capítulo II, Subseção II referente ao Adicional por Tempo de Serviço, que passa a viger com a seguinte redação:
"(...)
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio."
Art. 2º Altera o art. 92, Capítulo II, Seção III, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 92. Por decênio de interrupto exercício conceder-se-á ao servidor licença prêmio de 01 (um) mês com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício."
Art. 3º Altera o caput do art. 93, Capítulo II, Seção III, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 93. A licença-prêmio será gozada ou remunerada de uma só vez."
Art. 4º Altera o parágrafo único do art. 215, Capítulo II, Seção VII, que passa a viger com a seguinte redação:
"(...)
Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a cem por cento do total da remuneração compatível para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, o valor do próprio provento, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004."
Art. 5º Os servidores municipais que eventualmente tenham adquirido o direito do art. 92 da Lei nº 668/2001, terão respeitados o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício, inclusive, com o direito de opção pela remuneração na forma prevista na nova redação do art. 93 desta lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 15 dias de agosto de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.





JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual altera as regras para a Concessão do Adicional de Tempo de Serviço, de Licença-Prêmio e Pensão por Morte, na Lei Municipal nº 668/2001, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

A razão principal da necessidade da alteração proposta é adequar às decisões administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como às novas diretrizes dadas pela legislação federal que regem a matéria em específico.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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