Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O presente projeto de lei tem por objeto, com amparo no disposto nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional, prorrogar o pagamento em parcela única com anistia integral do valor dos juros e multa de mora incidentes em razão do atraso ou falta de pagamento, pelos contribuintes, de débitos tributários e não-tributários, inscritos e não inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2017.

Cumpre registrar que a média de arrecadação de juros e multas moratórios foi igual a R$ 13.998,56, aproximadamente, tendo por base os exercícios anteriores à 2015/2016/2017.

Ademais, o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia, concomitante, redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, atualmente estimados em R$ 300,00 para cada procedimento judicial.

Por outro lado, presente que sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual arrecadatória da Dívida Ativa, certamente que, com tal incentivo, haverá superávit na respectiva arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2018 e 2019, levando a uma arrecadação maior do que a prevista, como já se pode estimar.

Finalmente, há de ser considerado que os juros e multa moratórios se constituem em um percentual médio de 17,75% da arrecadação total média da Dívida Ativa, a anistia integral dos juros e multa de mora, significará, na realidade, uma renúncia de receita corrente de apenas 0,08% do total da arrecadação.

Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro, no exercício em curso, em razão da anistia integral do valor dos juros e multa de mora, incidentes sobre os débitos tributários e não-tributários, inscritos e não inscritos em dívida ativa.

E, relativamente aos exercícios de 2018/2019/2020, além de tal renúncia de receita ser devidamente contemplada, de sorte a não afetar os objetivos a serem cumpridos, a compensação se realizará através da arrecadação a maior.

Finalmente, quanto às metas constantes do plano plurianual, também elas não estarão afetadas pela medida, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma evidentemente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Dívida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança.

Certo do correto entendimento desta nobre Câmara de Vereadores, submetemos o referido Projeto de lei a APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

Ilmo. Sr.:
IVO WILBORN
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS