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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 11/04/2018
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 26/06/2018
ALTERA O INCISO I, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2018.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 5º da Lei Municipal nº 1.422/2018, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
I - Em parcela única até 31 de agosto de 2018, com anistia integral de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento;
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO/RS, em 26 de junho de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O presente projeto de lei tem por objeto, com amparo no disposto nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional, prorrogar o pagamento em parcela única com anistia integral do valor dos juros e multa de mora incidentes em razão do atraso ou falta de pagamento, pelos contribuintes, de débitos tributários e não-tributários, inscritos e não inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2017.

Cumpre registrar que a média de arrecadação de juros e multas moratórios foi igual a R$ 13.998,56, aproximadamente, tendo por base os exercícios anteriores à 2015/2016/2017.

Ademais, o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia, concomitante, redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, atualmente estimados em R$ 300,00 para cada procedimento judicial.

Por outro lado, presente que sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual arrecadatória da Dívida Ativa, certamente que, com tal incentivo, haverá superávit na respectiva arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2018 e 2019, levando a uma arrecadação maior do que a prevista, como já se pode estimar.

Finalmente, há de ser considerado que os juros e multa moratórios se constituem em um percentual médio de 17,75% da arrecadação total média da Dívida Ativa, a anistia integral dos juros e multa de mora, significará, na realidade, uma renúncia de receita corrente de apenas 0,08% do total da arrecadação.

Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro, no exercício em curso, em razão da anistia integral do valor dos juros e multa de mora, incidentes sobre os débitos tributários e não-tributários, inscritos e não inscritos em dívida ativa.

E, relativamente aos exercícios de 2018/2019/2020, além de tal renúncia de receita ser devidamente contemplada, de sorte a não afetar os objetivos a serem cumpridos, a compensação se realizará através da arrecadação a maior.

Finalmente, quanto às metas constantes do plano plurianual, também elas não estarão afetadas pela medida, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma evidentemente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Dívida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança.

Certo do correto entendimento desta nobre Câmara de Vereadores, submetemos o referido Projeto de lei a APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.:
IVO WILBORN
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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