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LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 12/06/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Valério José Esquinatti, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Riozinho - FMER, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados a implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
   I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao(a):
      a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
      b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Executiva de Educação;
      c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Executiva de Educação;
      d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
      e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
      f) provimento de alimentação escolar.
   II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
   III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e a modernização da gestão da educação.
   IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados a área da educação.
   V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I - Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação

Art. 2º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
   I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
   II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
   III - manter os controles necessários a execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
   IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
   V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
   VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados as ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
   VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

Seção II - Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação

Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
   I - o Secretário Municipal de Educação - Presidente;
   II - o Membro do Conselho do FUNDEB - Vice-Presidente;
   III - o Diretor Municipal do Ensino Fundamental;
   IV - a Diretora de Núcleo de Creches e Pré-Escola.
   § 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação.
   § 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
   § 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
   § 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.
   § 5º O Conselho Diretor contara com um secretario administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Executiva de Educação.
   § 6º A função de membro e de secretario administrativo do Conselho Diretor e considerada de interesse publico relevante e não e remunerada.

Seção III - Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação

Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
   I - definir as normas operacionais do Fundo;
   II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
   III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
   IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes as ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
   V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
   VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
   VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I - Dos Recursos Financeiros

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
   I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
   II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
   III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
   IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
   V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Executiva de Educação com outras entidades.
   Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancaria especifica do Fundo Municipal de Educação.

Seção II - Do Orçamento e da Contabilidade

Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrara o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao principio da unidade.

Art. 7º O orçamento do Fundo observara, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecera as normas da contabilidade do Município.
   § 1º A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
   § 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Seção III - Da Execução Orçamentária e das Despesas

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
   I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
   II - Democratização da gestão da educação pública.

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
   Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 12. O Secretario Executivo de Educação editara os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 14. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riozinho, aos doze dias do mês de junho de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores:

A aprovação do presente objeto de lei é de uma necessidade imperiosa e urgente, uma vez que, cria o Fundo Municipal de Educação, preenchendo uma lacuna existente em nossa legislação e se tornando um incremento para a Secretaria Municipal de Educação.

Necessário ressaltar que a criação deste Fundo tem por objetivo assegurar, no âmbito do Município de Riozinho:
   I - condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação.

Portanto, considerando que Conselho Municipal de Educação está implementando, se torna imprescindível a aprovação deste projeto para que possamos dar efetivo funcionamento a este Conselho e assim melhorar a educação em nosso município de forma generalizada.

Diante do que, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores, desta honrada Casa das Leis, para apreciação, votação e aprovação do presente projeto de lei.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nosso protestos de elevada estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


Ilmo. Sr.:
IVO WILBORN
MD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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