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LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 12/06/2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO MUNICIPAL E VEREADORES, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A 2018.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas dos Poderes Executivo, Legislativo e Vereadores, equivalente à variação percentual do IGPM verificada entre os meses de maio de 2017 e abril de 2018, correspondente ao percentual de 1,89% (um vírgula, oitenta e nove por cento).

Art. 2º Os percentuais concedidos serão pagos da seguinte forma:
   I - 1,89% a partir de 01 de junho de 2018.

Art. 3º Ficam igualmente revisadas as pensões e os proventos dos inativos, no mesmo percentual e base estabelecida pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as)

A presente proposição visa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas dos Poderes Executivo e Legislativo, equivalente à variação percentual do IGPM verificada entre os meses de maio de 2017 e abril de 2018, correspondente ao percentual de 1,89% (um vírgula, oitenta e nove por cento).

Importante registrar que neste Projeto de Lei, não serão contemplados a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Tal medida visa à recomposição das perdas inflacionárias no período indicado evitando-se, bem como conceder aumento real a todas as categorias.

Atenciosamente,

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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