01:01 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Riozinho / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 15/05/2018
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à Associação Filhas de São Camilo - Hospital Nossa Senhora do Rosário, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 61.986.402/0012-54, até o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Art. 2º A concessão do auxílio pelo Município ficará condicionada à apresentação detalhada das despesas que serão atendidas com os recursos públicos, sujeitas a posterior prestação de contas, a ser realizada no prazo máximo de 180 dias após o efetivo repasse, sob pena de devolução integral dos valores.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNC. DA SAÚDE - RECUR. PRÓPRIO / ASPS
2049 MANUTENÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO
7092/3.3.3.5.0.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, RS, 15 de maio de 2018.

VALERIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores (as)

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual Concede auxílio à Associação Filhas de São Camilo - Hospital Nossa Senhora do Rosário.

A presente justificativa tem como objetivo a cobertura de despesas de remoção de pacientes de "urgência/emergência", com serviços médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, visando contribuir para que o Hospital siga prestando um atendimento de qualidade à comunidade Riozinhense.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

VALERIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


LMO. SR.
IVO WILBORN
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®