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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 17/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 26/06/2018
ALTERA O INCISO I, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 11/04/2018
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º Esta Lei institui o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nas condições nela especificadas:
   I - Poderão ser parcelados nas condições desta Lei, os débitos de natureza tributária em fase de execução fiscal ou cobrança já ajuizada, relativos à Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exceto aquele abrangido pelo Simples Nacional que não tenha sido objeto de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar nº 123/2006, Taxas, e Contribuição de Melhoria, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
   II - Poderão ser parcelados, ainda, nas condições desta Lei, os débitos de natureza não tributária em fase de execução fiscal ou cobrança já ajuizada, relativos a multas administrativas, prestações e/ou parcelas decorrentes de contratos de compra e venda de imóveis, de concessão de uso, de permissão de uso, de cessão de uso, de autorizações de uso, de aluguéis, de arrendamentos, de penalidades pecuniárias, e demais débitos de natureza não tributária, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Art. 2º Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária e/ou não tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Nacional, no Código Tributário Municipal, no Código Civil, e legislação aplicável à espécie.
   Parágrafo único. As pessoas a que se refere o caput deste artigo podem se fazer representar, ainda, por procurador, desde que devidamente constituído mediante procuração com firma reconhecida em tabelionato.

Art. 3º Para a obtenção do parcelamento, as pessoas enunciadas no artigo anterior deverão:
   I - No caso de pessoa física, anexar cópias dos seguintes documentos atualizados:
      a) Cópia do documento de identidade com foto;
      b) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda;
      c) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone fixo).
   II - No caso de pessoa jurídica, deverão ser anexados os seguintes documentos:
      a) Cópia dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representação da sociedade;
      b) Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
      c) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda, do administrador;
      d) Cópia do comprovante de endereço (contas de luz, água e/ou telefone fixo) do administrador;
      e) Procuração por instrumento público, original ou cópia autenticada em cartório, ou original de procuração por instrumento particular com o devido reconhecimento de firma.
   III - Confessar o débito apurado até o dia 31 de dezembro de 2017, o qual será atualizado e consolidado, com as onerações legais, e assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, nos termos desta Lei.

Art. 4º O débito será atualizado e consolidado segundo a respectiva natureza, condições contratuais e /ou legislação municipal aplicável à espécie, até a data do parcelamento, observados os seguintes critérios:
   I - Quanto aos Débitos de Natureza Tributária, o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e legislação correlata, aplicando-se os juros e multa moratórios fixados pela legislação tributária do Município;
   II - Quanto aos Débitos de Natureza Não Tributária, o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela legislação municipal, aplicando-se os juros e multa moratórios nela fixados.
   III - Serão excluídas do parcelamento às custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente ou na Tesouraria da Prefeitura Municipal, e devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do beneficio de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas;
   IV - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome ou sob responsabilidade do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, alcançando, inclusive, os acréscimos legais e demais encargos, nos termos da legislação aplicável a cada espécie;
   V - Existindo débitos de natureza tributária e não tributária de responsabilidade de um mesmo contribuinte/devedor, a confissão da dívida e a assunção formal do compromisso de pagamento parcelado dar-se-á em termos separados, segundo a natureza e espécie de cada débito.

Art. 5º Em caráter excepcional e temporário, e nos termos autorizadores dos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a receber em parcela única, com anistia integral de juros e multa moratória ou parcelar débitos tributários e não-tributários, inscritos e/ou não inscritos em divida ativa, observadas as demais regras estabelecidas pela presente Lei, nas seguintes condições:
   I - Em parcela única até 31 de agosto de 2018, com anistia integral de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento; (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.428, de 26.06.2018)
   § 1º Poderão ser parcelados, dentro dos prazos a seguir fixados, quaisquer débitos e/ou saldos tributários e/ou não-tributários, inscritos e/ou não inscritos em dívida ativa, desde que o fato gerador do tributo ou da obrigação não-tributária tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, com dispensa ou redução do valor dos juros moratórias e dispensa ou redução integral da multa de mora, nos seguintes termos e condições:
      a) Em até 3 (três) parcelas mensais, sendo a primeira parcela adimplida no ato do parcelamento e o saldo em parcelas consecutivas desde que cada parcela não seja inferior a 2 VRM com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros moratórias e da multa de mora.
      b) Em até 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira parcela adimplida no ato do parcelaento e o saldo em parcelas consecutivas desde que cada parcela não seja inferior a 2 VRM com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros moratórias e da multa de mora.
   § 2º O parcelamento deverá incluir o débito consolidado, integral ou parcial;
   § 3º Cada parcela mensal atualizada será expressa em reais e deverá ser quitada até o seu vencimento junto Tesouraria da Prefeitura Municipal;

Art. 5º (...)
   I - Em parcela única até 14 de junho de 2018, com anistia integral de juros moratórias e multa de mora sobre o valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento;
(redação original)
Art. 6º Efetuado o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito á obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência, caso em que dar-se-á o vencimento antecipado da totalidade do saldo devido, tornando imediatamente exigível o crédito total remanescente.

Art. 7º O parcelamento do débito implicará, automaticamente, na confissão da divida e desistência, com renúncia irrevogável e irretratável, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no parcelamento, bem como na renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
   § 1º Quando da formalização do parcelamento, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento das custas processuais e as despesas judiciais correspondentes, bem como dos honorários advocatícios, ressalvadas as exceções desta Lei.
   § 2º O Poder Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal ou de cobrança até a efetiva quitação, sem desconstituição da penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para a adesão ao parcelamento.

Art. 8º A falta de pagamento de qualquer das parcelas do parcelamento nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte à atualização monetária e juros legais, na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal.

Art. 9º Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, será protestado o respectivo termo de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, prosseguindo-se a correspondente ação de execução fiscal e/ou ação de cobrança.
   Parágrafo único. Não se aplicam os efeitos acima se o contribuinte e/ou devedor comprovar a condição de desemprego, junto à Secretaria da Fazenda, hipótese em que lhe será possibilitada a interrupção do parcelamento por até 06 (seis) meses, postergando o pagamento dessas parcelas por prazo adicional ao do parcelamento formalizado.

Art. 10. O parcelamento do débito não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
   § 1º Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser parcelado nos termos desta Lei.
   § 2º Caso não efetivado o pagamento do crédito tributário e/ou não tributário na forma e no prazo previsto nesta Lei, o contribuinte decairá do direito de aderir ao regime de parcelamento e ao gozo da anistia total ou parcial concedida, continuando exigível o valor integral dos tributos e/ou obrigações não-tributária, com todos os encargos e acréscimos legais e moratórios incidentes, inclusive a integralidade dos correspondentes juros e multa moratórios.

Art. 11. Os débitos tributários que já tenham sido parcelados poderão ser incluídos nos termos e condições desta Lei, incidindo, neste caso, o disposto no artigo 5º, incisos e parágrafos.
   Parágrafo único. Havendo opção do contribuinte pela inclusão dos débitos já parcelados, fica de imediato cancelado o parcelamento anterior, sendo aplicado ao saldo existente correção monetária, multa e juros, na forma prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 12. A Secretaria da Fazenda é o órgão competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei.

Art. 13. A administração do parcelamento será exercida pela Secretaria da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução desta Lei, notadamente:
   I - Expedir atos normativos necessários á execução desta Lei;
   II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários á execução desta Lei;
   III - Rescindir os termos de parcelamentos nas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 14. O Poder Executivo poderá, por Decreto, regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objeto, com amparo no disposto nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional, anistia integral do valor dos juros e multa de mora incidentes em razão do atraso ou falta de pagamento, pelos contribuintes, de débitos tributários e não-tributários, inscritos e não inscritos em dívida ativa.

Cumpre registrar que a média de arrecadação de juros e multas moratórios foi igual a R$ 13.998,56, aproximadamente, tendo por base os exercidos anteriores á 2015/2016/2017.

Ademais, o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia, concomitante, redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, atualmente estimados em R$ 300,00 para cada procedimento judicial.

Por outro lado, presente que sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual arrecadatória da Dívida Ativa, certamente que, com tal incentivo, haverá superávit na respectiva arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2018 e 2019, levando a uma arrecadação maior do que a prevista, como já se pode estimar.

Finalmente, há de ser considerado que os juros e multa moratórios se constituem em um percentual médio de 17,75% da arrecadação total média da Dívida Ativa, a anistia integral do juros e multa de mora, significará, na realidade, uma renúncia de receita corrente de apenas 0,08% do total da arrecadação.

Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro, no exercício em curso, em razão da anistia integral do valor dos juros e multa de mora, incidentes sobre os débitos tributários e não-tributários, inscritos e não inscritos em dívida ativa.

E, relativamente aos exercícios de 2018/2019/2020, além de tal renúncia de receita ser devidamente contemplada, de sorte a não afetar os objetivos a serem cumpridos, a compensação se realizará através da arrecadação a maior.

Finalmente, quanto as metas constantes do plano plurianual, também elas não estarão afetadas pela medida, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma evidentemente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Divida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança.

Certo do correto entendimento desta nobre Câmara de Vereadores, submetemos o referido Projeto de lei a APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


limo. Sr.:
IVO WILBORN
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Riozinho - RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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