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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 11/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL A FIM DE ATENDER NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul.

CONSIDERANDO, o benefício previdenciário concedido a servidora ocupante do cargo de assistente social.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizada a contratação para o preenchimento ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL, em caráter temporário e por excepcional interesse publico e para preenchimento de vaga em decorrência de benefício previdenciário concedido a servidora ocupante do cargo de Assistente Social, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 228 da Lei Municipal nº 668/2001, Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

Art. 2º As atribuições, carga horária de demais requisitos para investidura estão dispostas no Anexo I da Lei Municipal nº 1.269/2014.

Art. 3º A contratação a que se refere esta Lei terá vigência a partir da assinatura de contrato de trabalho temporário até a data 13/06/2018.
Parágrafo único - O contrato temporário poderá ser renovado em igual período, caso haja necessidade.

Art. 4º Na hipótese de vacância, nova contratação poderá ser feita apenas pelo período remanescente previsto no caput do art. 3º.

Art. 5º A contratação de que trata esta Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 6º As despesas decorrentes das contratações emergenciais correrão por conta das dotações orçamentárias próprias:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA DA DESPESA: 3.3.1.90.04.00-Contrato por tempo determinado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 DE ABRIL DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores (as)

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de função necessária na administração municipal de (01) um cargo de ASSISTENTE SOCIAL em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 228 da Lei Municipal nº 668/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

Razão principal da necessidade da contratação temporária é o fato de a atual titular do referido cargo estar afastada do serviço público, em exercício de benefício previdenciário.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal Em Exercício


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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