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LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 27/03/2018
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DO PARANHANA - "CONREPAR".
VALERIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Autoriza a extinção do Consórcio Regional do Paranhana - Conrepar, conforme decidido e votado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 26.03.2018.
   Parágrafo único. A extinção se dará com a aprovação do Projeto de Lei e com a assinatura do distrato do protocolo de intenções procedidos na constituição do Consórcio.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.

VALERIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção do Consórcio Público criado por associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, entre os municípios do vale do Paranhana.

O presente Projeto de Lei tem o intuito de atender dispositivo legal da lei de consórcios, a qual exige no seu texto a aprovação legislativa para a extinção do consórcio público.

Diante do que, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para apreciação, votação e aprovação do presente projeto de lei.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para apresentar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares.

Atenciosamente,

VALERIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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