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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 27/03/2018
CRIA CARGO DE ENFERMEIRO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
VALERIO JOSE ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.269 de 2014, a qual dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município de Riozinho/RS, 01 (um) cargo de ENFERMEIRO, cujo padrão remuneratório, atribuições, carga horária e demais requisitos são as que constam no Anexo VI do referido diploma.
   Parágrafo único. No que tange ao cargo referido no caput, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.269 de 2014 passa a viger com a seguinte redação:

CARGO
Nº DE CARGOS
PADRÃO
(...)
(...)
(...)
Enfermeiro
03
09
(...)
(...)
(...)

Art. 2º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento das funções necessárias na administração municipal de 01 (um) cargo de Enfermeiro, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 668/2001, Título VIII, que trata Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

Art. 3º Os contratos serão de natureza administrativa, assegurando aos contratados os direitos contemplados no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Lei será precedida de processo seletivo e por prazo determinado de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
   Parágrafo único. Na hipótese de vacância, nova contratação poderá ser feita apenas pelo período remanescente previsto no caput deste artigo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, dotação:
ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CATEGORIA: 3.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 27 DE MARÇO DE 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.





JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual cria no quadro de cargos de provimento efetivo, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.269 de 2014, 01 (um) cargo de ENFERMEIRO, cujo padrão remuneratório, atribuições e carga horária constam nos anexos do referido diploma, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 668/2001, Título VIII, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

A razão principal da necessidade da criação do cargo é assegurar o atendimento da demanda pública na área da saúde, que atualmente se mostra superior à capacidade do corpo técnico existente, no que tange à função em exame.

Pela mesma razão é que se postula a autorização legislativa para a contratação temporária de enfermeiro(a), eis que as duas servidoras atualmente lotadas no cargo encontram-se respectivamente em licença saúde e licença maternidade, somado ao fato de não haver mais concursados na lista de classificação e, ainda, ter expirado o prazo de validade do concurso publico.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.

Riozinho, 23 de março de 2018.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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