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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 27/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, Prefeito Municipal de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de função necessária na administração municipal de (01) um Cargo de Biólogo(a), de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 228 da Lei Municipal nº 668/2001, Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, assegurando ao contratado, os direitos contemplados no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Lei será precedida de processo seletivo e por prazo determinado de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
   Parágrafo único. Na hipótese de vacância, nova contratação poderá ser feita apenas pelo período remanescente previsto no caput deste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, dotação:
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2064 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE
3.3.1.9.0.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, RS, 27 de março de 2018.

VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se





JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores (as)

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, o qual autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para suprimento de função necessária na administração municipal de (01) um cargo de Bióloga em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 228 da Lei Municipal nº 668/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riozinho/RS.

Razão principal da necessidade da contratação temporária é o fato de o cargo ter sido criado recentemente, pela lei municipal nº 1.269/2014 e ainda não ter sido realizado concurso publico.

Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, o qual solicitamos seja aprovado, haja vista a necessidade excepcional interesse público, e que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,


VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
IVO WILBORN
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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