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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 30/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 01/07/2014
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 1.049/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA, Prefeito Municipal de Riozinho, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O inciso VI do art. 3º da Lei 1.049/2009 fica revogado.

Art. 2º O inciso III do art. 5º da Lei 1.049/2009 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
III - A Secretaria Municipal de Educação e Desporto;"
Art. 3º O caput do art. 6º da Lei 1.049/2009 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada por 65 (sessenta e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor e estruturada em 3 (três) níveis e 6 (seis) classes."
Art. 4º O inciso II do § 4º do art. 6º da Lei 1.049/2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 6º ...
§ 4º ...
"II - para a área 2, anos iniciais do ensino fundamental, formação magistério ou nível superior;"
Art. 5º Os artigos 9º e 10 passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 9º Promoção é a passagem do membro do Magistério de uma Determinada classe para a imediatamente superior.
§ 1º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.
§ 2º O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I - três anos para a classe "B"
II - quatro anos para a classe "C"
III - cinco anos para a classe "D"
IV - seis anos para a classe "E"
V - sete anos para a classe "F"

Art. 10. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º Em principio, todo o professor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar mesmo que convertida em multa;
III - completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
§ 4º Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o Magistério.
§ 7º As promoções terão vigência a partir do mês seguinte aquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção."
Art. 6º O inciso I do art. 14 fica revogado e é acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
Parágrafo único. Em regime suplementar, até o máximo de mais quarenta horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência."
Art. 7º O artigo 15 da Lei 1.049/2009 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 15. A convocação para o regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao numero de horas adicionadas a jornada de trabalho, e poderá ser de.
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais;
b) 30 (trinta) horas semanais;
c) 36 (trinta e seis) horas semanais;
d) 40 (quarenta) horas semanais;
e) 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
f) 48 (quarenta e oito) horas semanais;
g) 52 (cinquenta e dois) horas semanais;
h) 56 (cinquenta e seis) horas semanais;
i) 60 (sessenta) horas semanais."
Art. 8º Os §§ 1º e 2º do art. 19 passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 1º A gratificação pelo exercício de vice direção de unidades escolares corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da gratificação devida à direção correspondente. (NR LM 1.371/2017)
§ 2º O vice diretor, ao substituir o diretor por um período superior a 30 (trinta) dias, fará jus ao recebimento da mesma gratificação a ele devida, pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de perceber neste período a gratificação de vice-diretor."
Art. 9º O art. 20 da Lei 1.049/2009 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 20. O adicional pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá a até 50% (cinquenta por cento), do vencimento básico da carreira, observada a jornada de trabalho exercida.
§ 1º O adicional de difícil acesso será:
I - 20% (vinte por cento) do piso salarial para escolas com distâncias acima de 3 km e até 5 km da sede da Prefeitura Municipal;
II - 30% (trinta por cento) do piso salarial para escolas com distância acima de 5 km até 8 km da sede da Prefeitura Municipal.
III - 50% (cinquenta por cento) do piso salarial para escolas com distância acima de 8 km da sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º O Professor em exercício de coordenação pedagógica, na forma do artigo 6º, parágrafo 7º, fará jus ao pagamento de adicional de difícil acesso em grau máximo, em atenção à obrigação de visitação a todas as escolas da rede municipal.
§ 3º O requerente deverá protocolar junto a Secretaria de Educação e Desporto o pedido de pagamento do adicional, o qual somente será deferido pelo Secretário se houver o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.
§ 4º Com base no parecer do Secretário de Educação e Desporto, o Prefeito Municipal ratificará a concessão e determinará e expedição da competente Portaria concessora."
Art. 10. O art. 21 e parágrafos, da Lei 1.049/2009, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 21. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será trinta dias e quando em função docente terá direito a mais 15 (quinze) dias de recesso escolar.
§ 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 2º O professor fará jus a um adicional de férias, correspondente a um terço da sua remuneração sobre as férias regulamentares de trinta (30) dias, conforme estabelece a legislação vigente."
Art. 11. Fica revogado o art. 23 e parágrafo único da Lei 1.049/2009.

Art. 12. O artigo 30 da Lei 1.049/2009 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 30. É fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do piso salarial da carreira para a jornada de trabalho de 40 horas semanais." ➭ (NR LM 1.436/2018) ➭ (NR LM 1.436/2018)
Art. 13. Fica revogado o art. 33 da Lei 1.049/2009.

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.

AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES(A).

O presente Projeto de Lei propõe alteração da redação de artigos, incisos e parágrafos da Lei 1.049/2009 - Plano de Carreira do Magistério.

A nova redação, sob os aspectos da importância, dizem respeito, em especial a:

Adequação a atual nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Também dispõe sobre a promoção, que é a passagem do membro do Magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior, sendo que as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento e o tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de: I - três anos para a classe "B" II; quatro anos para a classe "C"; III - cinco anos para a classe "D"; IV - seis anos para a classe "E" e V - sete anos para a classe "F".

Está disposto que m Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

Sob o ângulo das concessões fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor somar duas penalidades de advertência; sofrer pena de suspensão disciplinar mesmo que convertida em multa; completar cinco faltas injustificadas ao serviço e/ou somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Ademais, sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

O projeto dispõe que acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração; II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família; IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o Magistério.

Também de importância é à disposição de que, em regime suplementar, até o máximo de mais quarenta horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência."

Quanto a convocação para o regime suplementar, esta será remunerada proporcionalmente ao numero de horas adicionadas a jornada de trabalho, e poderá ser de: a) 25 (vinte e cinco) horas semanais; b) 30 (trinta) horas semanais; c) 36 (trinta e seis) horas semanais; d) 40 (quarenta) horas semanais; e) 44 (quarenta e quatro) horas semanais; f) 48 (quarenta e oito) horas semanais; g) 52 (cinquenta e dois) horas semanais; h) 56 (cinquenta e seis) horas semanais; l) 60 (sessenta) horas semanais;"

Quanto ao adicional pelo exercício em escola de difícil acesso, este corresponderá aos percentuais fixados no projeto de lei, em atenção aos critérios de distâncias, devidamente escalonados.

No tocante a férias, ficou disposto que o período de férias anuais do titular de cargo de Professor será trinta dias e quando em função docente terá direito a mais 15 (quinze) dias de recesso escolar, sendo que as férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

Naturalmente, o professor fará jus a um adicional de férias, correspondente a um terço da sua remuneração sobre as férias regulamentares de trinta (30) dias, conforme estabelece a legislação vigente."

Por fim, está fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do piso salarial da carreira para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, portanto, atende a necessidade de revisão da remuneração do magistério público da educação básica.

Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal


ILMO. SR.
JOAO CARLOS ANGELI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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