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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 21/05/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 43 da Lei Municipal nº 1.269, de 04.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 29/07/2014
CRIA CARGO DE OPERÁRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 26/08/2014
FICAM CRIADOS OS CARGOS DE MECÂNICO E TORNEIRO MECÂNCO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 07/10/2014
CRIA 10 (DEZ) CARGOS DE SERVENTE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 26/05/2015
FICAM ALTERADOS O PADRÃO E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE BIÓLOGO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 16/02/2016
FICA ALTERADO O PADRÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 18/05/2016
CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 18/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 24/05/2016
CRIA CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 28/06/2016
CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO - GEF - PARA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E MEMBRO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 27/06/2017
ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 27/06/2017
CRIA CARGO DE COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - MÉDICO VETERINÁRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 27/06/2017
CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO - GEF - PARA FUNÇÃO DE MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 27/06/2017
CRIA CARGO DE ASSISTENTE EDUCACIONAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO NECESSÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 20/12/2017
CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EXTINGUE CARGOS DE SUBSECRETÁRIOS DA CULTURA,DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA, DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2014. LEI MUNICIPAL Nº 668/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 16/02/2018
ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 16/02/2018
ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 27/03/2018
CRIA CARGO DE ENFERMEIRO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES NECESSÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 11/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL A FIM DE ATENDER NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 10/07/2018
ALTERA O ANEXO IV, REFERENTE A CATEGORIA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2014 QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 20/07/2018
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2009.

LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 04/07/2014
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA, Prefeito Municipal de Riozinho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É estabelecido por esta Lei à reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores do Município de Riozinho e o Quadro de Cargos e Funções públicas do Município.

Art. 2º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo - Anexo I;
   II - Quadro dos Cargos de Agentes Políticos, provimento em Comissão e Funções Gratificadas - Anexo II.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Agentes políticos - titulares de cargos estruturais à organização política tal como Prefeito e respectivos vice e
   II - Secretários das diversas Pastas, com vínculo de natureza política e exercentes de múnus público.
   III - Cargo - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   IV - Categoria Funcional - O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   V - Carreira - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   VI - Padrão - Identificação numérica indicativa do valor da remuneração, em Real, do cargo;
   VII - Classe - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VIII - Promoção - A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo é composto por padrão de remuneração e o respectivo número de cargos, de acordo com o disposto no Anexo I.

Seção II - Das Especificações dos Cargos

Art. 5º Especificações dos cargos, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos.

Art. 6º As especificações de cada cargo deverão conter, conforme o caso:
   I - Denominação do cargo;
   II - Padrão de vencimento;
   III - Descrição das atribuições;
   IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 7º As atribuições e as quantidades dos cargos de provimento efetivo e em comissão, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos VI e VII que são parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada cargo, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 9º O servidor que por força de novo concurso público for provido em outro cargo, será enquadrado nesta nova nomeação na Classe "A", iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 10. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 11. O treinamento será denominado Interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo às necessidades verificadas e, Externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 12. A promoção será realizada dentro do mesmo cargo mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 13. Cada cargo terá quatro classes, designadas pelas letras "A", "B", "C" e "D" sendo esta última a final de carreira.

Art. 14. Cada cargo se situa inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 15. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 16. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - Quatro (04) anos para a classe "B",
   II - Cinco (05) anos para a classe "C"; e
   III - Seis (06) anos para a classe "D".

Art. 17. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - Somar duas (02) penalidades de advertência;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Completar cinco (05) faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, sem justificativa;
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 18. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde e∕ou auxílio-doença no que excederem de noventa (90) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto quando decorrente de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excedam trinta (30) dias.

Art. 19. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Art. 19-A. Haverá promoção por escolaridade, a qual implicará no reajuste automático de 10% (dez por cento) sobre o valor básico do vencimento ao servidor que alcançar graduação (formação em nível superior) imediatamente acima da exigida ao cargo efetivo ao qual exerce.
   § 1º Para a promoção por escolaridade, o servidor deverá apresentar formação em curso compatível com a área de desempenho do cargo para o qual foi nomeado, decorrente da aprovação em concurso público.
   § 2º A promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele em que o servidor comprovar a graduação que passará por avaliação do Secretário Municipal ou responsável pelo setor. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.435, de 24.07.2018)

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS DOS AGENTES POLÍTICOS, EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO

Art. 20. O quadro dos cargos de agentes políticos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especial de função são compostos por padrão de remuneração e o respectivo número de cargos e/ou funções, de acordo com o disposto no Anexo II e IV.
   Parágrafo único. O subsidio dos Secretários Municipais não serão representados por padrão e constarão no Anexo II com a expressão "subsidio".

Art. 21. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento, são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.
   Parágrafo único. A lotação dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas será estabelecida por Portaria, de acordo com a estrutura administrativa do Município.

Art. 22. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão.
   Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) constantes do Anexo II desta Lei perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

Art. 23. Os cargos em comissão exercem suas funções com disponibilidade de horário, sem controle do ponto, cujas especificações das funções estão estabelecidas no Anexo VII desta Lei.

Art. 24. O provimento dos cargos em comissão fica limitado ao máximo de 30% (trinta por cento) do total do número de cargos efetivos do quadro geral de servidores municipais, incluindo-se os do magistério.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO

Art. 25. A remuneração dos cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, função gratificada e gratificação especial de função estão dispostas nos Anexos III e IV, observando-se a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, na mesma data base e índice.

CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL, COM ACRÉSCIMO OU REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 26. A jornada de trabalho do titular de cargo da carreira poderá ser parcial ou integral, conforme a necessidade da Administração.

Art. 27. Para os Servidores, o regime especial de trabalho poderá ser de:
   a) 10 (dez) horas semanais;
   b) 20 (vinte) horas semanais;
   c) 25 (vinte e cinco) horas semanais;
   d) 30 (trinta) horas semanais;
   e) 36 (trinta e seis) horas semanais;
   f) 40 (quarenta) horas semanais;
   g) 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   h) 48 (quarenta e oito) horas semanais;
   i) 52 (cinquenta e dois) horas semanais;
   j) 56 (cinquenta e seis) horas semanais;
   l) 60 (sessenta) horas semanais;

Art. 28. É direito da administração, de acordo com as necessidades do serviço publico, e igualmente direito dos servidores estáveis, ressalvado interesse público contrário, aumentar ou reduzir sua carga horária.
   § 1º A solicitação do aumento ou redução da carga horária deverá ser feito pelo servidor através de requerimento a Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos.
   § 2º A concessão do aumento ou da redução da carga horária do servidor será autorizada mediante ato do Prefeito Municipal, mediante publicação de Portaria.

Art. 29. O servidor convocado para o Regime Especial de Trabalho terá sua remuneração acrescida ou reduzida, conforme o caso, obedecendo-se a proporcionalidade.

Art. 30. O servidor que estiver designado para função gratificada ou gratificação especial de função não terá deferido pedido de redução de jornada.

CAPÍTULO VI - DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO (GEF)

Art. 31. Ao servidor municipal designado para participar como membro titular de quaisquer Comissões abaixo elencadas, perceberá uma Gratificação Especial de Função (GEF), cujo padrão e valor está fixado no Anexo IV.
   I - Membro ou Presidente de Comissão de Licitação;
   II - Membro ou Presidente de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo;
   III - Membro ou Presidente de Comissão de Concursos Públicos;
   IV - Membro ou Presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento do Município;
   V - Pregoeiro Municipal;
   VI - Membro da equipe de Apoio ao Pregoeiro Municipal;
   VII - Presidente e Membro da JARI;
   VIII - Membro do Conselho Municipal de Previdência; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.349, de 28.06.2016)
   IX - Membro da Unidade Central de Controle Interno; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.349, de 28.06.2016)
   X - Membro do Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.388, de 27.06.2017)

Art. 32. Os membros suplentes das Comissões somente terão direito à percepção da gratificação que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação cuja razão obedecerá 1/30 a 30/30 avos.
   Parágrafo único. O substituído, durante o período de substituição, ainda que o afastamento seja decorrente de licença, férias ou qualquer outro título, não perceberá remuneração (GEF).

Art. 33. A gratificação criada por esta Lei não se incorpora aos vencimentos do servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste da respectiva função, nem tampouco é garantida a proporcionalidade para efeitos de pagamento de férias e gratificação natalina.

Art. 34. Não fará jus à Gratificação Especial de Função (GEF) o servidor que ocupar cargo de provimento em comissão.

Art. 35. É vedada à acumulação, para efeitos de pagamento, da Gratificação Especial de Função.
   § 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de indicação de servidor qualificado para o exercício da GEF, mediante justificativa, poderá haver a acumulação de no máximo duas (02) Gratificações Especiais de Função.
   § 2º No caso de acumulação de duas (02) Gratificações Especiais de Função (GEF), o pagamento das gratificações será calculado no percentual de 70% do somatório das mesmas.

Art. 36. O pagamento de uma (01) Gratificação Especial de Função (GEF) poderá ser percebido cumulativamente com a designação para exercício de Função Gratificada.
   Parágrafo único. No caso de percebimento de mais de uma Gratificação Especial de Função (GEF) cumulativamente com exercício de Função Gratificada, o servidor deverá optar pelo recebimento de apenas duas (02) designações, ou seja, pelo recebimento da Função Gratificada e de uma Gratificação Especial de Função (GEF).

CAPÍTULO VII - DA OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

Art. 37. O servidor público ocupante do cargo efetivo do Município de Riozinho investido no cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo valor correspondente ao subsidio fixado para o cargo de Secretário Municipal.
   Parágrafo único. O valor de que trata o caput não será incorporável nem computado ou acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, salvo no caso de férias e gratificação natalina.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei e que não estejam previstos expressamente nos Anexos.

Art. 39. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos extintos pelo art. 38, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais, criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - Correspondência entre o cargo exercido e na nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo I, desta Lei.
   II - Enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao município, até a data da vigência desta Lei, observadas as anotações da ficha funcional.

Art. 40. Comporão o Quadro de Extinção os cargos de provimento efetivo relacionados no Quadro Especial de Cargos em Extinção e serão extintos automaticamente na medida em que vagarem, conforme Anexo V, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. O s servidores pertencentes ao Quadro Especial em Extinção gozarão de todos os direitos previstos na presente lei.

Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
ÓRGÃO: 02.00 - Gabinete do Prefeito
   03.00- Secretaria Municipal de Planejamento
   04.00- Secretaria Municipal da Administração
   05.00- Secretaria Municipal da Fazenda
   06.00- Secretaria Municipal de Educação e Desporto
   07.00- Secretaria Municipal da Saúde
   08.00- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
   09.00- Secretaria Municipal de Obras e Viação
   10.00- Secretaria Municipal de Assistência Social
   12.00- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
CATEGORIA: 3.3.1.0.00- Pessoal e Encargos Sociais
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 079/1990, e todas as demais leis vinculadas ou dependentes desta.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 04 dias do mês de julho de 2014.

AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal



ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO
Nº DE
CARGOS
PADRÃO
Auxiliar de Educação Infantil
07
01
Auxiliar de Serviços Gerais I (AC)
30
01
(AC LM 1.406/17)
Operário
35 (NR)
01
(nº de cargos alterado de 25 para 35, pela LM 1.273/14)
Servente
60 (NR)
01
(nº de cargos alterado de 50 para 60, pela LM 1.281/14)
Vigilante
05
01
Auxiliar de Saúde Bucal
02
02
Técnico em Enfermagem
04 (NR)
03
(nº de cargos alterado de 03 para 04, pela LM 1.344/16)
Motorista
20 (NR)
04
(nº de cargos alterado de 15 para 20, pela LM 1.406/17)
Agente Administrativo
16
05
Pedreiro/Carpinteiro
02
05
Operador de Máquinas
11 (NR)
06
(nº de cargos alterado de 08 para 11, pela LM 1.406/17)
Eletricista
02
07
Fiscal Municipal
01
07
Tesoureiro
01
08
Biólogo
01
08 (NR)
(padrão alterado de 09 para 08, pela LM 1.307/15)
Farmacêutico (AC)
01
08
(AC LM 1.339/16)
Psicólogo
01
08 (NR)
(padrão alterado de 09 para 08, pela LM 1.331/16)
Coordenador Do Controle Interno Da Secretaria De Meio Ambiente E Agricultura - Médico Veterinário (AC)
01
08
(AC LM 1.386/17)
Assistente educacional (AC)
01
08
(AC LM 1.389/17)
Enfermeiro
03 (NR)
09
(nº de cargos alterado de 02 para 03, pela LM 1.419/18)
Fiscal de Tributos
01
11 (NR)
(padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
Mecânico (AC)
01
11 (NR)
(AC LM 1.277/14)
(padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
Oficial Administrativo do Fundo Municipal de Saúde
01
11 (NR)
(padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
Técnico em Contabilidade
01
11 (NR)
(padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
Torneiro Mecânico (AC)
01
11 (NR)
(AC LM 1.277/14)
(padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
Fisioterapeuta
01
11
Assistente Social
01
12
Engenheiro Civil
01
12
Nutricionista
01
12
Cirurgião Dentista
02
13
Médico do PSF
02
14



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
01
Prefeito Municipal
SUBSIDIO
01
Vice Prefeito Municipal
SUBSIDIO
09
Secretário Municipal
SUBSÍDIO
01
Superintendente Geral de Governo
CC 10,00
09
Subsecretario Municipal
CC 9,00
01
Assessor Jurídico
CC 08,00
11
Diretor Municipal Nível Superior
CC 07,00
01
Assessor de Imprensa
CC 06,00
11
Diretor Municipal Nível Médio
CC 06,00
09
Gerente Municipal Nível Superior
CC 05,00
10
Gerente Municipal Nível Médio
CC 04,00
03
Coordenador Municipal
CC 03,00
01
Assessor de Gabinete
CC 05,00 (NR)
(o padrão foi alterado de CC 02,00 para CC 05,00, pela LM 1.277/14)
01
Assessor da Junta de Serviço Militar
CC 01,00
03
Chefe de Departamento Nível 10
FG 10,00
04
Chefe de Departamento Nível 09
FG 9,00
06
Chefe de Departamento Nível 08
FG 8,00
05
Chefe de Departamento Nível 07
FG 7,00
05
Chefe de Departamento Nível 06
FG 6,00
05
Chefe de Seção Nível 05
FG 5,00
04
Chefe de Seção Nível 04
FG 4,00
05
Chefe de Seção Nível 03
FG 3,00
03
Chefe de Seção Nível 02
FG 2,00
03
Chefe de Seção Nível 01
FG 1,00
01
Motorista do Gabinete do Prefeito
FG 7,00
01
Gestor do FAPS
FG 8,00
01
Coordenador do Controle Interno
FG 8,00



ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (R$)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
1,00
904,40
985,80
1.035,09
1.086,84
2,00
1.050,00
1.144,50
1.201,73
1.261,82
3,00
1.100,00
1.199,00
1.258,95
1.321,90
4,00
1.157,90
1.262,11
1.325,22
1.391,48
5,00
1.175,00
1.280,75
1.344,79
1.412,03
6,00
1.263,14
1.376,82
1.445,66
1.517,94
7,00
1.450,00
1.580,50
1.659,53
1.742,51
8,00
1.800,00
1.962,00
2.060,10
2.163,11
9,00
2.500,00
2.725,00
2.861,25
3.004,31
10,00
2.600,00
2.834,00
2.975,70
3.124,49
11,00
3.798,97
4.140,88
4.347,92
4.565,32
12,00
3.850,00
4.196,50
4.406,33
4.626,65
13,00
4.500,00
4.905,00
5.150,25
5.407,76
14,00
14.364,00
15.656,76
16.439,60
17.261,58



ANEXO IV
TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO

1 - CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO
REMUNERAÇÃO EM R$
CC 1,00
950,00
CC 2,00
1.050,00
CC 3,00
1.150,00
CC 4,00
1.200,00
CC 5,00
1.700,00
CC 6,00
2.100,00
CC 7,00
2.850,00
CC 8,00
3.150,00
CC 9,00
3.650,00
CC 10,00
8.230,00

2 - FUNÇÃO GRATIFICADA
PADRÃO
REMUNERAÇÃO EM R$
FG 1,00
250,00
FG 2,00
320,00
FG 3,00
360,00
FG 4,00
450,00
FG 5,00
570,00
FG 6,00
680,00
FG 7,00
820,00
FG 8,00
1.130,00
FG 9,00
1.420,00
FG 10,00
1.510,00

3 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.349, de 28.06.2016)
FUNÇÃO
PADRÃO
REMUNERAÇÃO EM R$
Presidente de Comissão de Licitação;
GEF - 05
675,00
Membro de Comissão de Licitação;
GEF - 04
485,00
Presidente de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo;
GEF - 04
485,00
Membro de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo;
GEF - 03
395,00
Presidente de Comissão de Concursos Públicos
GEF - 04
485,00
Membro de Comissão de Concursos Públicos
GEF - 03
395,00
Presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento do Município;
GEF - 04
485,00
Membro da Comissão Especial de Desenvolvimento do Município;
GEF - 03
395,00
Presidente da JARI
GEF - 04
485,00
Membro da JARI
GEF - 03
395,00
Pregoeiro Municipal
GEF - 02
355,00
Membro da equipe de Apoio ao Pregoeiro
GEF - 01
240,00
Membro do Conselho Municipal de Previdência
GEF - 05
675,00
Membro da Unidade de Controle Interno
GEF - 04
485,00
Membro do Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo (AC LM 1.388/17)
GEF - 03
450,62


ANEXO IV
TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO
(redação original)

3 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO
FUNÇÃO
PADRÃO
REMUNERAÇÃO EM R$
Presidente de Comissão de Licitação;
GEF - 05
675,00
Membro de Comissão de Licitação;
GEF - 04
485,00
Presidente de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo;
GEF - 04
485,00
Membro de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo;
GEF - 03
395,00
Presidente de Comissão de Concursos Públicos
GEF - 04
485,00
Membro de Comissão de Concursos Públicos
GEF - 03
395,00
Presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento do Município;
GEF - 04
485,00
Membro da Comissão Especial de Desenvolvimento do Município;
GEF - 03
395,00
Presidente da JARI
GEF - 04
485,00
Membro da JARI
GEF - 03
395,00
Pregoeiro Municipal
GEF - 02
355,00
Membro da equipe de Apoio ao Pregoeiro
GEF - 01
240,00



ANEXO V
QUADRO ESPECIAL DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO
Nº DE
CARGOS
PADRÃO
Administrador do Centro Comunitário
01
03
Assistente Administrativo
01
10
Atendente de Creche
10
01
Auxiliar de Pedreiro
01
01
Operário Especializado
01
01
Psicóloga Lei nº 1.214/2013
01
09
Técnico em Contabilidade
01
10
Telefonista
08
01



ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MÉDICO DO PSF
NUMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
PADRÃO 14
1 - ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, na Unidade Básica, nos domicílios e na comunidade.
   b) Descrição Analítica:
      - Realizar consultas clínicas e procedimentos aos usuários da sua área adstrita; - Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; - Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio; - Realizar as atividades clínicas correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde; - Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; - Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; - Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; - Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra referência; - Realizar pequenas cirurgias ambulatórias; - Indicar internação hospitalar; - Solicitar exames complementares; - Verificar e atestar óbito; - contribuir e participar das atividades de Educação permanente dos Agentes comunitários de saúde, técnicos de enfermagem, auxiliares de consultório dentário; - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do PSF.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos, feriados, horários alternativos e regime de plantão.
REQUISITOS PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Publico; Graduação em Medicina - Registro no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul
Idade Mínima de 18 anos; Avaliação Psicológica.



CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA
NUMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
PADRÃO 13
1 - ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, na Unidade Básica, nos domicílios e na comunidade. Supervisionar as atividades do Técnico de Saúde Bucal e do Auxiliar de Saúde Bucal.
   b) Descrição Analítica:
      - Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita;
      - Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS);
      - Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita;
      - Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
      - Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
      - Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
      - Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;
      - Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; - Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local;
      - Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal;
      - Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
      - Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
      - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico de Saúde Bucal e o Auxiliar de Saúde Bucal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 30 horas semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos, feriados, horários alternativos e regime de plantão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.431, de 24.07.2018)
REQUISITOS PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Publico; Graduação em Odontologia - Registro no Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Idade Mínima de 18 anos; Avaliação Psicológica.

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos, feriados, horários alternativos e regime de plantão.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
NUMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
PADRÃO: 02
1 - ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, na Unidade Básica, nos domicílios e na comunidade, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, do Médico ou do Técnico em Saúde Bucal:
   b) Descrição Analítica:
   Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, Médico ou do Técnico em Saúde Bucal:
      I - organizar e executar atividades de higiene bucal;
      II - processar filme radiográfico;
      III - preparar o paciente para o atendimento;
      IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;
      V - manipular materiais de uso odontológico;
      VI - selecionar moldeiras;
      VII - preparar modelos em gesso;
      VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
      IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
      X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
      XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
      XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
      XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal;
      XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção;
      XV - realizar procedimentos nos diferentes ambientes, UBS, nos domicílios, e no Hospital, dentro do planejamento de ações traçado pela Secretaria de Saúde;
      XVI - preparar o usuário para consultas médicas e odontológicas, exames e tratamentos;
      XVII - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependências, garantindo o controle de infecção;
      XVIII - participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência;
      XIX - identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal;
      XX - estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde bucal;
      XXI - organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do plano de saúde municipal;
      XXII - sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde e;
      XXIII - desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos, feriados, horários alternativos e regime de plantão.
REQUISITOS PARA INGRESSO: Aprovação em Concurso Publico; Ensino Médio Completo e Curso de Auxiliar de Saúde Bucal; Registro no Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Idade Mínima de 18 anos; Avaliação Psicológica.



CARGO: NUTRICIONISTA
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 12
ATRIBUIÇÕES Trabalham em instituições de ensino, realizando atividades sob supervisão ocasional, em ambientes fechados e a céu aberto. Auxiliando na orientação e preparo da alimentação coletiva (creches, escolas, hospitais, ambulatório, consultório, saúde coletiva (programas institucionais, unidades primárias de saúde); saúde pública (vigilância sanitária e vigilância institucional). Organizam-se em equipe multi e interdisciplinar e trabalham em horário diurno, podendo, em alguns casos, trabalhar em horário irregular.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: a partir de 18 anos
   INSTRUÇÕES: Nível Superior Completo e Registro no Conselho - CRN.



CARGO: BIÓLOGO
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 08(NR) (padrão alterado de 09 para 08, pela LM 1.307/15)
ATRIBUIÇÕES elaborar, coordenar e executar projetos, trabalhos, análises e experimentações ou pesquisas científicas nos variados ecossistemas, considerando seus componentes florísticos, faunísticos e seus aspectos ecológicos; estudar a origem, evolução, funcionamento, estrutura, distribuição, ecologia, taxonomia, filogenia e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer suas características, comportamento e outros dados relevantes sobre vivos e o ambiente; efetuar produção especializada, manejo, multiplicação e controle quali-quantitativo dos seres vivos; desenvolver pesquisas de biologia, comportamento e métodos de controle biólogo de organismos vetores ou pragas; realizar experiências com hidrobiologia e propor soluções que visem a proteção do ecossistema aquático e dos recursos aquáticos em geral; estudar e pesquisar dados que se relacionam com a preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente e dos seres vivos; assessorar órgãos e laboratórios que pratiquem análises de caráter bromatológico, biológico, microbiológico, fito químico e sanitário; formular e elaborar estudos, projetos e pesquisas, além de emitir laudos técnicos e pareceres sobre a composição faunática e florística dos diversos ambientes e sobre os efeitos dos agentes poluentes em geral, no equilíbrio do ambiente natural.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: 20 horas semanais ➔ (NR) (alterado de 40 horas para 20 horas, pela LM 1.307/15)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: a partir de 18 anos
   INSTRUÇÕES: Curso Superior em Biologia/Ciências Biológicas e Registro no Conselho Competente.



CARGO: ENFERMEIRO
NUMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
PADRÃO 09
ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de enfermeiros nos estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial municipal.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar serviços em unidades sanitárias, ambulatórios e sessões de enfermagem; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar medicamentos, responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes, supervisionar a estabilização de materiais nas áreas de enfermagem; zelar pelo bem-estar físico-psíquico dos pacientes; prestar socorros de urgência; orientar isolamento de pacientes; supervisionar de higienização; providenciar o abastecimento de materiais de enfermagem e médico; fiscalizar limpeza da unidade onde estiver lotado; participar de programas de Educação Sanitária; participar do ensino em escolas de enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipamentos auxiliares necessários, à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; responsabilizar-se pelo treinamento e supervisão dos demais profissionais de enfermagem.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL: Serviço externo, dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   INSTRUÇÃO: Nível Superior - habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeiro.
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   OUTROS: Registro no COREN ou COFEN



CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO 12
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elabora projetos de engenharia civil, gerencia obras, controla o padrão de qualidade das obras públicas. Atua na maioria das atividades da construção civil. Trabalha na área de planejamento e gerenciamento de projetos construtivos para o setor público. Costuma trabalhar em equipe multidisciplinar, em escritórios e também a céu aberto, ou no campo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil relativo a rodovias, ruas, pontes e outras obras civis; Orienta a construção, manutenção e reparo de obras civis; Avalia as condições requeridas para a obra; Examina as característica do terreno a ser utilizado para a obra; Calcula os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, como: carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura; Elabora projeto de construção, preparando plantas, especificações de obras, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários, efetuando um cálculo aproximado dos custos; Acompanha à medida em que avançam as obras para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de segurança recomendados; Exerce outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
ESCOLARIDADE: formação em nível superior em Engenharia Civil e registro no CREA.



CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 12
ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar atividades de assistência social.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos assistindo aos familiares, planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas a planejamento habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com a biometria médica; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades e sócias; prestar assessoramento em assuntos de sua competência; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Carga Horária e Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais; O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
   Idade mínima: 18 (dezoito) anos; Escolaridade: curso de graduação em Serviço Social completo; Habilitação: registro no órgão de classe.
   Recrutamento: Concurso Público.



CARGO: FISIOTERAPEUTA
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 11
Descrição Sintética: prestar assistência fisioterápica, em níveis de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas, em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
Descrição Analítica: executar atividades específicas de fisioterapia, no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas, por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente, em função do seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas, com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa, organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Requisitos para Provimento:
   Idade mínima: 18 (dezoito) anos; Escolaridade: curso completo de graduação em Fisioterapia;
   Habilitação: registro no órgão de classe.
   b) Instrução: Diploma ou Certificado de curso superior em Fisioterapia, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Carga Horária e Condições de Trabalho:
   Horário: 40 horas semanais; O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   Recrutamento: Concurso Público.



CARGO: PSICÓLOGO
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 08 (NR LM 1.331/16)
ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, de orientação na área escolar e da clínica psicológica.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar diagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludo terapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em indivíduos, para fins de ingresso em instituições assistenciais; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender pessoas portadoras de necessidades especiais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicológicas; confeccionar e selecionar o material psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia, executar tarefas afins.
Requisitos para Provimento:
   Idade mínima: a partir de 18 anos (NR LM 1.331/16)
   INSTRUÇÕES: Curso Superior em Psicologia. (NR LM 1.331/16)
   Habilitação: registro no órgão de classe.
Carga Horária e Condições de Trabalho:
   Horário: 20 horas semanais. (NR LM 1.331/16)
   Recrutamento: Concurso Público.

CARGO: PSICÓLOGO
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 09
Requisitos para Provimento:
   Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
   Escolaridade: curso completo de graduação em Psicologia;
Carga Horária e Condições de Trabalho:
   Horário: 20 horas semanais; O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
(redação original)


CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 11(NR) (padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receitas e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processo de prestação de contas; conferir guias de juros e apólice da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   Carga Horária de 36 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade.
   c) OUTROS: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião de posse.



CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 11(NR) (padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer a fiscalização geral nas área de obras, industrias, comércio e transporte coletivo, e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: exercer a fiscalização nas áreas de obras, industria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos, registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exceder o controle em postos de embarque e táxis, executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos Municipais; intimar contribuintes ou responsável, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligencia, prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: período semanal de 36 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: 2º grau completo.
   c) OUTROS: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião de posse.



CARGO: TESOUREIRO
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 08
ATRIBUIÇÕES:
   a) descrição sintética: receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: receber e pagar em moeda corrente; receber guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semana de 36 horas.
   b) ESPECIAL: atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: 2º grau completo.
   c) OUTROS: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
NUMERO DE CARGOS: 14 (QUATORZE)
PADRÃO: 05
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar trabalhos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: examinar processos; redigir informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto aos aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamento, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) GERAL: carga horária semanal de 36 horas;
   b) ESPECIAL: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: 2º grau completo.



CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NUMERO DE CARGOS: 04 (QUATRO)(NR) (nº de cargos alterado de 03 para 04, pela LM 1.344/16)
PADRÃO: 03
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assistir ao Enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, na preservação e controle de doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiologia; na prevenção e no controle sistemático de infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados a pacientes durante a assistência da saúde na execução de programas de alto e médio risco;coordenar, orientar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) GERAL: Carga horário semanal de 40 horas semanais.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir trabalho aos domingos, feriados e plantões; sujeito ao trabalho externo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) INSTRUÇÃO: 2º Grau Completo - Técnico em Enfermagem.
   b) IDADE: mínima de 18 anos completos.



CARGO: ELETRICISTA
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 07
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: atuar na área de eletricista
   Descrição analítica: executar serviços de instalações de circuitos elétricos, seguindo plantas, esquemas e croquis; reparar e instalar redes elétricas em prédios e logradouros públicos; colocar e fixar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas, calhas, bocais para lâmpadas e outros; reparar e instalar disjuntores, relés, exaustores, amperímetros, reatores, resistências, painéis de controle e outros; instalar gambiarras nas ruas em épocas de festas; instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos elétricos; zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária de 44 horas .
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Nível fundamental incompleto.



CARGO: PEDREIRO/ CARPINTEIRO
NUMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
PADRÃO: 05
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar trabalhos de alvenaria, concreto e outras materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes. Muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; arrumar andaimes; assentar e recolocar aparelho sanitário, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal e cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) ESPECIAL: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18.
   b) INSTRUÇÃO: Nível fundamental incompleto



CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS(NR LM 1.429/2018)
NUMERO DE CARGOS: 11 (ONZE)
PADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: operar maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações; transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terás, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto e carteira de habilitação de motorista profissional, categoria B ou C; Experiência - Mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto e carteira de habilitação de motorista profissional, categoria D ou E; Experiência - Mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.
(NR LM 1.416/2018)

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
NUMERO DE CARGOS: 09 (NOVE)
PADRÃO: 06
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: operar maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações; transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terás, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18.
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo e carteira de habilitação de motorista profissional, categoria D ou E; Experiência - Mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.
(redação original)



CARGO: MOTORISTA
NUMERO DE CARGOS: 15 (QUINZE)
PADRÃO: 04
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher veiculo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veiculo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:(NR LM 1.416/2018)
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Nível Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima "B". Experiência - Mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.

CARGO: MOTORISTA
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Nível Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima "B". Experiência - Mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.
(redação original)



CARGO: VIGILANTE
NUMERO DE CARGOS: 05 (CINCO)
PADRÃO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer vigilância em estabelecimentos públicos e particulares como prédios da Administração Pública, bancos, escolas, fábricas, museus e outros, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas e bens, para evitar danos, furtos, roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir, quando necessário, e tomar as providências cabíveis; vigiar a entrada e saída de pessoas, observando o aspecto das normas e atitudes que lhe pareçam suspeitas, para tomas as medidas necessárias à prevenção da violência ou distúrbios; tornar medidas repressivas a cada caso, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada, para evitar danos, possibilitar a punição de infratores e a volta á normalidade; efetuar detenções se estiver investido de autoridade e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: 44 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
INSTRUÇÃO: Nível Fundamental incompleto



CARGO: SERVENTE
NUMERO DE CARGOS: 60 (SESSENTA)(NR) (nº de cargos alterado de 50 para 60, pela LM 1.281/14)
PADRÃO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; manter sob sua guarda e cuidados, crianças de até 06 anos de idade, atendidas em escolas de educação infantil.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer o serviço de faxina em geral; Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; preparar alimentação e evidente ente, servi-lo; Fechar portas, janelas e vias de acesso, operar elevadores; proceder e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; servir alimentação e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; executar atividades diárias de recreação com crianças; auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico ou ambulatorial; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos
   b) INSTRUÇÃO: Nível Fundamental incompleto



CARGO: OPERÁRIO
NUMERO DE CARGOS: 35 (TRINTA E CINCO)(NR) (nº de cargos alterado de 25 para 35, pela LM 1.273/14)
PADRÃO: 01
ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: realizar trabalhos braçais em geral.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias de construção e outros; fazer mudança; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc); aplicar inseticidas e fungicidas, cuidar de currais, terrenos baldios e praças, alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Nível Fundamental incompleto



CARGO: FISCAL MUNICIPAL
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 07
   Descrição Sintética: Orientar os serviços de profilaxia e policiamento sanitário, epidemiológico e ambiental na área de sua jurisdição, executando os trabalhos de inspeção aos estabelecimentos ligados à industrialização e comercialização de produtos alimentícios, a imóveis recém construídos ou reformados e executar coleta de amostra para análise da qualidade da água, do controle da raiva e de doença. Exercer a fiscalização pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da vigilância ambiental; Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal. Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, verificando o cumprimento das Leis e Posturas Municipais referente a execução de obras particulares, e fiscalizar as obras municipais.
   Descrição Analítica: Executar a inspeção de estabelecimentos que industrializam e comercializam alimentos, como padarias, restaurantes, armazéns, lancherias, mercados, e similares, verificando as condições sanitárias de suas instalações, equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias e condições sanitárias de seus manipuladores; proceder a inspeção dos imóveis novos ou reformados, visando a concessão de habite-se, observando as instalações sanitárias, fossa e sumidouro, bem como o escoamento das águas pluviais; proceder na inspeção de estabelecimentos de saúde e de ensino, de acordo com as atribuições repassadas pela Secretaria Estadual de Saúde; executar fiscalização sanitária em veículos que transportam alimentos, através de barreiras em estradas, com unidade móvel, visando a verificação dos produtos de acordo com as normas sanitárias; executar ações de notificação, investigação e controle dos casos pactuados entre o Município e as Secretaria Estadual de Saúde na Fiscalização Epidemiológica e Ambiental; cadastrar fontes de água e exercer o controle da qualidade, com a coleta de amostras e orientação à população; executar ações de controle de pragas e hospedeiros; executar atividades e orientação, investigação e tratamento do controle do Borrachudo, Aedes Aegypt, roedores, animais para controle da raiva e outros vetores; executar atividades de proteção ao meio ambiente, orientando, fiscalizando e desenvolvendo atividades de recuperação de áreas degradadas; executar, dentro de sua competência,avisos, intimação, autuações, apreensões de produtos, interdições de estabelecimentos, de acordo com as normas federais, estaduais ou municipais. - Realizar vistoria interna e externa dos imóveis, orientando o morador ou responsável, sobre como evitar criadouros de Aedes aegypti em sua casa ou estabelecimento. - Realizar controle mecânico de criadouros (casa a casa), através de remoção, destruição, mudanças de posição ou de localização desses criadouros com a ajuda do morador. - Realizar o controle mecânico em potenciais criadouros. - Vistoriar as de caixa de água, remover, eliminar ou perfurar recipientes; - Coleta de pneus a critério da coordenação. Carregando e descarregando nos veículos. - Controlar mosquitos adultos por meio da aplicação de inseticidas, larvicida e/ou manejo ambiental; - Instalar e manter armadilhas e outros equipamentos para captura da fauna sinantrópica, segundo técnicas padronizadas; - Lavar e preparar os materiais utilizados no laboratório, na coleta de larvas de mosquitos e de outros animais sinantrópicos; - Realizar controle químico através de aplicação de larvicida (tratamento focal ou perifocal) nas situações em que as medidas de controle mecânico não sejam suficientes para eliminar todos os criadouros potenciais existentes. - Realizar levantamento de índices de densidade larvária, através da coleta de larvas. - Realizar pesquisa larvária e tratamento perifocal e focal de pontos estratégicos e armadilhas. - Orientar o responsável pelo ponto estratégico sobre medidas para melhoria das condições sanitárias do estabelecimento. - Realizar identificação das larvas coletadas pelos agentes de campo. - Participar nas atividades de telagem de caixas d’água e quando necessário, recipientes criadouros do mosquito aedes aegypti. - Realizar preenchimento dos boletins durante as atividades em campo. - Realizar digitação e relatórios dos boletins produzidos em campo. - Participar de treinamentos e reciclagens de agentes e outras atividades afins, necessárias à execução do Programa Municipal de Combate à Dengue. - Participar como monitor em treinamentos e reciclagens de agentes novos. - Participar da elaboração do planejamento municipal das ações de vigilância entomológica, combate ao vetor e IEC. - Identificar e propor a necessidade de uma ação educativa nos problemas levantados junto à população. - Controlar estoques e fazer solicitações de novas aquisições de materiais em geral. - Auxiliar nas ações voltadas à Vigilância em Saúde Ambiental. - Atender às solicitações dos munícipes e orientá-los sobre as medidas de controle e de prevenção de infestações por animais sinantrópicos (ratos, baratas, mosquitos, moscas, pombos, morcegos, escorpiões, aranhas, pulgas, carrapatos, formigas, vespas, abelhas, marimbondos, taturanas, lacraias, e outros); - Inspecionar locais com condições favoráveis para a infestação de outros animais sinantrópicos que possam causar agravos à saúde e proceder ao controle por meio de manejo ambiental e/ou aplicação de praguicidas; - Atender às solicitações dos munícipes e orientá-los quanto às normas de criação de animais domésticos (cães, gatos, pássaros, galinha, boi, porco, cavalo e etc) no Município de Riozinho; - Limpar e desinfetar todos os ambientes, equipamentos e utensílios utilizados. - Realizar a vacinação dos animais domésticos com a devida contenção, de forma a evitar lesões nos mesmos e acidentes por mordeduras e arranhaduras; - Descartar adequadamente os resíduos de saúde, embalagens de praguicidas e outros; - Realizar outras Atividades correlatas ou afins ao serviço de controle de vetor e zoonoses que sejam necessárias; - Auxiliar nas ações educativas realizadas pelo serviço; - Zelar e responsabilizar-se pelo bom uso, guarda e manutenção de todos os equipamentos (máquinas manuais e motorizadas, estacionárias ou de uso costal e outros) e ferramentas (pé de cabra, alicate, alavanca, picareta, lanterna, chaves em geral e outras) utilizados em suas Atividades; - Utilizar, zelar e responsabilizar-se pelo bom uso, guarda e manutenção dos equipamentos de proteção individual e uniformes; - Zelar pelo bom uso das instalações dos locais de trabalho; - Realizar todas as Atividades descritas, respeitando as normas ambientais de segurança pessoal, da equipe, do munícipe e dos animais domésticos e protegidos; - Participar periodicamente de cursos, treinamentos e atualizações sobre o trabalho de sua competência, a critério da chefia; - Submeter-se às diretrizes do Programa de Controle de Vetor. Colher amostras de águas, efluentes e resíduos em geral, necessários para análise técnica e de controle; proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades cabíveis; relatar ao superior herárquico todas as decisões e ações concernentes a sua atividade de competência; praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Igrejinha, sendo que: a) no exercício da função fiscalizadora, o fiscal terá livre acesso, em qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhe podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção; b) nos casos de embargo à ação fiscalizadora, o agente solicitará a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis, executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar auto de infração, proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins. Efetuar vistorias em obras para verificar Alvarás de Licença de Construção; acompanhar o andamento das construções autorizadas pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as Plantas aprovadas; exercer a representação de construções clandestinas notificando ou embargando obras sem aprovação ou em desconformidade com as Plantas aprovadas; verificar denúncias; prestar informações e emitir pareceres em requerimentos sobre construção, reforma e demolição de prédios; fiscalizar instalações de água e esgoto em prédios novos, assim como serviços de ampliação e reforma em redes de água e esgoto; conferir medidas para abertura de valas; fornecer alinhamento de muros com ou sem balizas, efetuar trabalho de campo para fornecer medidas em certidões de localização; efetuar fiscalização de loteamentos, calçamentos e logradouros públicos; registrar e comunicar irregularidades em relação a propaganda, rede de iluminação pública e esgotos; lavrar autos de infração, comunicando a autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; elaborar relatórios de suas atividades.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos, feriados, horários alternativos e regime de plantão.
   Sujeito a trabalho aos sábados, domingos e feriados, em estabelecimentos públicos ou privados, em área urbana ou rural, sujeitas à vigilância ambiental, bem como ao uso de roupa especial a ser fornecida pela Prefeitura.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
   Aprovação no Concurso Público;
   Instrução: Ensino Médio;
   Idade Mínima de 18 anos;
   Avaliação Psicológica;
   Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria "b", "c" ou "d", podendo ser combinado com "a".
RECRUTAMENTO:
   Concurso Público



CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 11(NR) (padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
   a) Descrição Sintética: executar tarefas administrativas relativas ao FMS; redigir expediente administrativo do FMS; proceder no encaminhamento de aquisição, guarda e distribuição de material, elaborar relatórios financeiros, controle financeiro do FMS.
   b) Descrição Analítica: examinar expedientes administrativos; redigir informações, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, propor encaminhamentos de projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; atuar na área de computação, orientar e acompanhar processos, expedidos, executar tarefas afins; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos junto com o tesoureiro; conferir e rubricar livros; informar, encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; assinar cheques bancários relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde conjuntamente com o tesoureiro; conferir saldos bancários, fornecer documentos relativos a tesouraria para prestação de contas, elaborar relatórios, memorandos, referente a movimentação bancária e saldos em espécie, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos, feriados, horários alternativos e regime de plantão.
   Sujeito a trabalho aos sábados, domingos e feriados, em estabelecimentos públicos ou privados, em área urbana ou rural, sujeitas à vigilância ambiental, bem como ao uso de roupa especial a ser fornecida pela Prefeitura.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
   Aprovação no Concurso Público;
   Instrução: Ensino Médio;
   Idade Mínima de 18 anos;
   Avaliação Psicológica;
   Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria "b", "c" ou "d", podendo ser combinado com "a".
RECRUTAMENTO:
   Concurso Público



CARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NUMERO DE CARGOS: 07 (SETE)
PADRÃO: 01
   a) Descrição Sintética: executar tarefas relativas a crianças na Escola de Educação Infantil Mickey.
   b) Descrição Analítica: Atuar como auxiliar do professor regente; desenvolver atividades recreativas com as crianças e auxiliar nos momentos de jogos, brincadeiras e atividades educacionais; participar do horário de planejamento do material pedagógico; acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e na forma adequada; oferecer mamadeira as bebês, tomando o devido cuidado com o refluxo; cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, dar banho, escovar os dentes; observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento de atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras á direção da escola, para providências subsequentes; administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais ou responsáveis; Garantir a segurança das crianças na Unidade Educacional; cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; receber e entregar as crianças ao pai ou responsável; executar tarefas na cozinha e limpeza dos ambientes da escola quando necessário, pensando sempre no bem estar da escola; compartilhar na construção coletiva de uma escola pública de qualidade, participando da proposta pedagógica da escola articulando a interação escola-comunidade; participar dos momentos de trabalho coletivo, como Conselhos da Escola e APM; participar de ações de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos, feriados, horários alternativos e regime de plantão.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
   Aprovação no Concurso Público;
   Instrução: Ensino Fundamental
   Idade Mínima de 18 anos;
   Avaliação Psicológica;
   RECRUTAMENTO: Concurso Publico



CARGO: MECÂNICO (AC LM 1.277/14)
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 11(NR) (padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar os serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando motores de veículos leves e pesados, reparando ou substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil.
   b) Efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento dos veículos da frota municipal; Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os equipamentos e respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento; Executar a lubrificação, regulagens e calibragens de todos os equipamentos mecânicos e pneumáticos, conforme especificações de cada veiculo e/ou máquina, utilizando os instrumentos apropriados; Acompanhar os testes, verificando o adequado funcionamento; Verificar a necessidades de reparos nas ferramentas utilizadas no processo; Anotar os reparos feitos, peças trocadas, para efeito de controle; Verificar o estado das peças em geral, trocando-os se necessário, de acordo com padrões estabelecidos; Manter dados e referencias dos equipamentos e peças de reposição; Desmontar e montar motores, corrigindo os defeitos encontrados; Executar pequenos serviços de solda, corte com maçarico, quando necessário; Executar a troca de óleo, limpeza e manutenção; demais atividades correlatas
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:(NR LM 1.416/2018)
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto e experiência na função comprovada por no mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.

CARGO: MECÂNICO
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 18.
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo e experiência na função comprovada por no mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.
(AC LM 1.277/14)



CARGO: TORNEIRO MECÂNICO (AC LM 1.277/14)
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 11(NR) (padrão alterado de 10 para 11, pela LM 1.385/17)
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Preparar, regular e operar máquinas e ferramentas que usina peças de metal e compósito.
   b) Examinar a peça a ser torneada, interpretando desenho, esboço, modelo, especificações e outras informações, para planejar as operações a serem executadas; Selecionar os instrumentos de medição, como calibre de cursor, micrômetro, calibradores, esquadros e níveis, ferramentas de tornear brocas e mandris e dispositivos de montagem, baseando-se no roteiro estabelecido, para obter bom rendimento de trabalho; Posicionar e fixar a ferramenta escolhida sobre a esfera do torno, alinhando-a e prendendo-a com auxílio de instrumentos adequados, a fim de equipá-la para usinagem; Posicionar e fixar a peça no torno, centrando-a e alinhando-a pelos pontos de referencia, com auxílio de graminho e por outros meios, utilizando placas de vários tipos e tamanho, grampos e cantoneiras, para possibilitar o torneamento e evitar o desvio da peça durante as operações; Proceder a regulagem dos mecanismos, estabelecendo a velocidade de rotação do metal, graduando os dispositivos de controle automático, para assegurar a execução do trabalho de acordo com os requisitos fixados; Fazer funcionar o torno, acionando volantes e manivelas ou pondo em marcha os dispositivos de controle, para colocar a ferramenta de corte em contato com a peça de metal; Regular o fluxo de lubrificantes sobre o gume da ferramenta, fazendo os ajustes para conservar seus ângulos de corte; Examinar as peças confeccionadas, observando a precisão e acabamento das mesmas, ajustes de instrumentos de medição e controle, para conferir sua correspondência às especificações e fazer os ajustes necessários aos mecanismos; Modificar as condições operativas da máquina, substituindo ferramentas de corte, alternando a rotação da peça ou o avanço da ferramenta de corte, para a execução precisa do trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional; demais atividades correlatas
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:(NR LM 1.416/2018)
   a) IDADE: Mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto e experiência na função comprovada por no mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.

CARGO: TORNEIRO MECÂNICO
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo e experiência na função comprovada por no mínimo de um ano no exercício de atividades similares às descritas para a função.
(AC LM 1.277/14)



CARGO: FARMACÊUTICO (AC LM 1.339/16)
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 08
ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar o controle, registro e distribuição de medicamentos e demais componentes da farmácia básica do município.
   b) Coordenar e organizar a farmácia básica do município; Controlar o prazo de validade dos medicamentos e substâncias que serão distribuídas a população em geral; Prestar informações solicitadas por autoridades e instâncias superiores no controle de substância e medicamentos; Auxiliar o programa de Saúde da Família no desempenho de suas funções; Coordenar e organizar os processos de medicamentos excepcionais e especiais junto ao estado, através do sistema AME; Prestar informações a população em geral; demais atividades correlatas
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: Mínima de 21.
   b) INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão, com o devido registro no órgão de classe e habilitação na especialidade.



CARGO: COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - Médico Veterinário (AC LM 1.386/17)
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   I - Avaliar e aprovar previamente todas os pedidos de registro, as plantas e projetos enviados para registro, bem como os rótulos dos produtos que serão registrados no SIM.
   II - Arquivar e manter atualizado todos os documentos referentes ao registro dos empreendimentos fiscalizados pelo SIM: planta baixa, registro de produtos e rótulos, memorial econômico-sanitário, licença ambiental, bem como manter registros auditáveis das inspeções e fiscalizações realizadas nos empreendimentos registrados, como o relatório de não conformidades, relatório de visita, auto de infração, auto de interdição, etc.
   III - Proceder à abertura de processos administrativos frente às infrações cometidas pelas agroindústrias: definir instâncias para a avaliação do processo
   IV - Conveniar laboratório para realizar as análises de produtos e água.
   V - Montar cronograma de coleta de produtos e água para análises microbiológicas e físico-química
   VI - Monitorar e arquivar todos os laudos das análises de água e produtos. No caso de laudo não conforme, emitir auto de infração ou notificação para o empreendimento corrigir a não conformidade.
   VII - Manter cronograma de trabalhos relacionados à educação sanitária, como eventos e palestras em escolas, elaboração de folders, programas de rádio. Nesses eventos, deve-se tratar as atividades realizadas pelo SIM, ressaltando a importância de se consumir produtos inspecionados. Também deve-se abordar temas relacionados às doenças transmitidas por alimentos e zoonoses.
   VIII - Manter rotina de capacitações para os técnicos do SIM.
   IX - Organizar e arquivar todos os demais documentos e registros relativos ao trabalho no SIM através de livro de protocolo ou outro instrumento que consiga rastrear o documento.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 10 horas semanais. Não sujeito ao controle da jornada de trabalho em razão de atividade externa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico veterinário, com o devido registro no órgão de classe e habilitação na especialidade.



CARGO: ASSISTENTE EDUCACIONAL (AC LM 1.389/17)
NUMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: 08

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar funcionários, familiares e alunos das Escolas Municipais, trabalhando seus aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar a realização de entrevistas familiares- através de relatórios preenchidos pelos pais; dinâmicas de grupo; atendimento individual e coletivo (ludoterapia) com crianças por meio de jogos, brinquedos e materiais diversos; assessorar atividades que envolvam a expressão musical, corporal, dança, dramatização, exercícios, atividades específicas com crianças portadoras de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, terapia bionergética para melhorar a concentração, a reintegração entre ego e corpo e reestruturação da energia na criança; diagnosticas algum possível transtorno e trabalhar terapeuticamente ou encaminhar para tratamento específico; assessorar a realização de desenhos para ver o ID da criança.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação legal para o exercício da profissão de pedagogo(a), com habilitação na especialidade.



CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I (AC LM 1.406/17)
NUMERO DE CARGOS: 30 (TRINTA)
PADRÃO 01

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar na execução de tarefas de limpeza, arrumação, zeladoria, serviços de natureza administrativa simples, de diversas unidades da Prefeitura.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar em trabalhos de limpeza, zeladoria, conservação e organização de mobílias. Auxiliar no desempenho de atividades administrativas simples, preparação de café, chá, água, etc. Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos. carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias de construção e outros; fazer mudança; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos dentro e fora das dependências da Administração. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato. ➭ (NR LM 1.411/2018)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I (AC LM 1.406/17)

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar em trabalhos de limpeza, zeladoria, conservação e organização de mobílias. Auxiliar no desempenho de atividades administrativas simples, preparação de café, chá, água, etc. Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos. Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos dentro e fora das dependências da Administração. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato.


ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO: SUPERINTENDENTE GERAL DE GOVERNO - PADRÃO: CC 10,00
   ATRIBUIÇÕES: coordenar o processo de descentralização administrativa para garantir a efetiva participação da população na definição de prioridades e na destinação e controle dos recursos públicos; coordenar os processos de interlocução com a comunidade e das relações institucionais e comunitárias; estimular e coordenar o processo de integração entre todos os órgãos de Governo de forma a garantir a intersetorialidade das ações; assessorar e apoiar o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa e, principalmente, à Câmara de Vereadores; prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes, no âmbito do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e, principalmente, da Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de leis, indicações, pleitos, resoluções, decretos e portarias, entre outros atos normativos, de interesse do Poder Executivo Municipal; promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos; desempenhar outras atribuições afins, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Administração no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política de administração em relação aos serviços e atos administrativos e demais atividades de natureza administrativa; administrar e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de compras e contratações administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos de dispensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal; administrar e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, processos legislativos e demais de interesse da Administração Municipal; administrar e fiscalizar os recursos humanos e materiais, arquivos e cadastros gerais; administrar e fomentar políticas públicas para realização de ações e programas de desenvolvimento humano de todos os servidores e estagiários da administração municipal; prestar assessoria técnica e política ao Secretário de Administração nas questões inerentes a sua área de atuação, revisando e aprovando pareceres acerca das matérias e assuntos afetos, dar direção a execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretario de Administração e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DA FAZENDA - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário da Fazenda no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política econômico-financeira do Município; exercer o assessoramento geral ao Secretário em assuntos econômico-financeiros; emanar diretrizes às atividades relativas às compras, processos licitatórios.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Planejamento no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política de elaboração de planos e programas referentes ao desenvolvimento urbano do Município, dar as diretrizes na execução técnica dos projetos e obras do Município; fiscalizar a aplicação do Código de Obras, fiscalizar a aplicação da Lei de Loteamentos, da Lei das Cidades e outras correlatas; Pré aprovar licenciamentos de projetos arquitetônicos e prediais; assessorar o Secretário na definição de zoneamentos para fins de cadastro do IPTU; arquivar os projetos e plantas dos próprios municipais, bem como dos mapas do Município; elaborar projetos para captar recursos junto a órgãos estaduais e federais;
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Educação e Desporto no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política e programas de educação e desporto, dar as diretrizes para o planejamento curricular; assessorar o Secretário para promoção e supervisão de pesquisas de natureza educacional; administrar e assessorar o Secretário na política de esportes do Município.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE CULTURA E TURISMO - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Cultura e Turismo no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política cultural e do Turismo no Município, especialmente aqueles relacionados com o fomento e o desenvolvimento cultural, assessorar o Secretário no projeto da festa das Etnias; dirigir a política para desenvolvimento turístico; fomentar a política de desenvolvimento da divulgação dos pontos turísticos; empreender-se no desenvolvimento de projetos voltados à valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do município; assessorar o Secretário na política de atividades voltadas para o fortalecimento da cultura local, da literatura e da leitura, intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades da área de cultura locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE SAÚDE - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Saúde no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política de saúde publica do município, assistência médica e odontológica, assessorar o Secretário nas ações e serviços municipais da saúde individual e coletiva, elaborando as prioridades e estratégicas da promoção da saúde e fomentando, com elaboração de projetos a criação de creches e maternidades, dar as diretrizes políticas para a vigilância sanitária, epidemiológica e toxicológicas e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Meio Ambiente e Agricultura no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política ambiental do Município; assessorar o Secretário na definição de normas técnicas legais visando à proteção ambiental; Dirigir ações , planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; assessorar o Secretário na implantação e administração de unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, dar as diretrizes para elaboração e revisão do planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; assessorar o Secretário na aprovação e fiscalização da implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis; fomentar e empreender pela participação na promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico; assessorar o Secretário na elaboração anual do relatório de qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente; propor, programar e acompanhar, em conjunto coma Secretaria Municipal de Educação e Desporto, os programas de Educação Ambiental para o Município; promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente e formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente; projetar e administrar intercâmbio com entidades públicas privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Assistência Social no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política de Gestão Pública de Assistência Social, assessorar o Secretário na promoção de um conjunto integrado de ações sócio-assistenciais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento aos cidadãos e/ou grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social; propor estudos e projetos para garantir da universalização dos direitos sociais da Política de Assistência Social e demais Políticas Públicas; empreender e assessorar o Secretário nas ações articuladas entre as políticas setoriais, visando o pleno atendimento dos usuários da Política de Assistência Social; convocar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: SUBSECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PADRÃO: CC 9,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Obras, Transito e Serviços Urbanos no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, do planejamento, coordenação e avaliação dos planos e programas em suas áreas de competência e substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos legais e, ainda, dirigir as Diretorias na política de construção, empreender-se na assessoria ao Secretário nas políticas de projetos especiais na área de moradia populares, desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exigir, bem como o planejamento, a construção a fiscalização de obras publicas e projetos contratados por terceiros, conservação e manutenção de obras viárias, praças, jardins, arborização, estradas municipais, rede de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais e embelezamento da cidade. Assessorar o Secretário para cumprimento da das diretrizes do Plano Diretor, controle da expansão urbana. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção a fiscalização da conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de dirigir, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros. Propor ao Secretário projetos de Administração do cemitério Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos e livre nomeação e exoneração.



CARGO: DIRETOR DE PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Administração, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir a organização da realização de concursos públicos; fiscalizar a elaboração dos atos de nomeação, exoneração e movimentação de servidores, exercer a direção sobre o controle das frequências e cartões de ponto, determinar a elaboração de portarias, certidões e relatórios a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado; Dirigir e responsabilizar-se pela elaboração das folhas de pagamento; Fiscalizar a concessão de direitos e vantagens a servidores; prestar informações nos processos de sua alçada; Orientar na execução do preenchimento de guias e informações que devam ser fornecidas a órgão públicos ou particulares de sua alçada; supervisionar os servidores em conjunto com o Gerente; desempenhar as demais atividades que lhe forem delegadas pela Secretaria ou pelo Prefeito Municipal.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES, PATRIMÔNIO, CONVÊNIOS E CONTRATOS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Administração, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir e fiscalizar os processos de compras e licitações da Prefeitura Municipal; administrar a Diretoria de Compras e Licitações; assinar os editais de licitações da Prefeitura Municipal, dirigir a redação e elaboração de convênios e contratos; encaminhar os processos de compras e licitações para homologação do Prefeito Municipal; e outras atividades correlatas à Diretoria.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Administração, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir projetos e operações de serviços de Tecnologia da Informação. Dirigir a área de Informática, envolvendo a elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia, identificando oportunidades de aplicação dessa tecnologia. Dirigir projeto em todos seus estágios, planejar e gerenciar toda área de TI, envolvendo infraestrutura e sistemas, atuar na governança de TI e engenharia de processos, elaborar estratégias e procedimentos de contingências, visando a segurança a níveis de dados, acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos Sistemas de Informação, coordenar os trabalhos de suas equipes, cuidando da avaliação e identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos e entendimento das necessidades do negócio, dirigir contratação de desenvolvimento de projetos ou alocação de recursos para desenvolvimento de atividades de análise e programação, atribuir aos membros da equipe as funções de cada um, repassando os prazos e também orçamentos, identificar, documentar, gerenciar e solucionar todos os problemas que possam surgir, realizar o controle de qualidade e assim proporcionar um nível de qualidade aceitável, cobrar de cada membro da equipe para que a função designada esteja sendo realizada com sucesso, verificar cada etapa do projeto e assim, podendo passar para a fase seguinte, verificar a finalização do projeto e realizar um levantamento dos erros e acertos, sendo responsável pelo sucesso final de cada projeto.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE TRIBUTOS E GESTÃO TRIBUTÁRIA - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário da Fazenda, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir, administrar, planejar, e definir, em conjunto com o titular da pasta, todos as ações e processos referentes aos tributos mobiliários e imobiliários no Município; coordenar os processos referentes ao ISSQN, incluindo as ações relativas a cadastro, lançamento, fiscalização e plantão fiscal; coordenar a realização do Censo Tributário; coordenar os processos referentes ao IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e CIP no Município, incluindo as atividades de controle e atualização do Cadastro Geral de Contribuintes; prestar assessoramento ao contribuinte nas questões referentes aos tributos mobiliários e imobiliários, dirigir e coordenar o planejamento e a gestão de tributos no Município e a aplicação das normas do Código Tributário Municipal; gerenciar a dívida ativa e todos os processos de cobrança e arrecadação, com vistas a ampliar as receitas e equilibrar as contas públicas, coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às determinações e diretrizes definidas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário da Fazenda, em grau de complexidade de nível médio no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir, administrar e controlar todos os processos contábeis do Município; controlar a escrituração contábil e financeira do Município; controlar a emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais; controlar os processos de liquidação e pagamento; realizar a conciliação bancária; coordenar a elaboração de relatórios de prestação de contas; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às determinações e diretrizes definidas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Planejamento, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir, administrar e coordenar a política de desenvolvimento urbano do Município; dirigir a atualização da planta de valores venais do território municipal; orientar, coordenar e aplicar o sistema de gestão do plano diretor; emitir pareceres e certidões de zoneamento; pesquisar, fazer acompanhamentos e estudar a aplicação dos instrumentos de gerenciamento da cidade; coordenar a criação de cartografia digital; elaborar parecer sobre topografia, laudos e diretrizes para levantamentos topográficos; manter atualizado o sistema cartográfico do município; dirigir as ações de levantamento topográfico das áreas públicas; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário de Planejamento e pelo Prefeito Municipal.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE PROJETOS EXECUTIVOS - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Planejamento, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir a elaboração de projetos de obras civis de edificações de escolas, hospitais, unidades de saúde, edifícios administrativos, entre outros (arquitetônico /hidráulico/elétrico/estruturais/ppci); dirigir a elaboração de memoriais descritivos, projetos urbanísticos, como pontes, interseções viárias, alargamentos e duplicações; dirigir a elaboração de projetos de loteamentos, remoções, assentamentos; contratar projetos específicos de estudos viários, origem, destino, sistema de transportes urbanos, estudos de anéis viários e conexões intermodais, revitalizações de centros urbanos e restaurações; propor legislação e alterações de leis referentes ao plano diretor e código de edificações; exigir a manutenção da base de dados dos valores de mercado dos insumos utilizados em obras civis em geral; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário de Planejamento e pelo Prefeito Municipal.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO, PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Educação e Desporto, em grau de complexidade de nível médio no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir a administração da Secretaria, gerenciar todos os processos de elaboração de projetos; garantir e encaminhar as interlocuções necessárias para execução de programas e projetos voltados à captação de recursos na área educacional e de desporto; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo Sub Secretário a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE EDUCAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Educação e Desporto, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial dirigir, coordenar, planejar e organizar todas as políticas, ações e programas voltados à qualificação da educação no Município, com ênfase na educação infantil, no ensino fundamental, na educação integrada, na educação inclusiva e na educação ambiental; coordenar e implementar a gestão democrática dos processos educacionais; coordenar os processos técnico-pedagógicos; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE DESPORTO - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Educação e Desporto, em grau de complexidade de nível máximo no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, coordenar e planejar as atividades pertinentes ao Desporto; projetar e dirigir a execução de eventos na área de esportes; manter contato permanente com as Ligas e Associações dos Árbitros das diversas categorias de esportes, para que se tenha um bom andamento das competições; fiscalizar periodicamente as praças de esportes do Município, tais como ginásios e campos de futebol; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às determinações e diretrizes pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Cultura de Turismo, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, gerenciar todos os processos de elaboração de projetos; garantir e encaminhar as interlocuções necessárias para execução de programas e projetos voltados à captação de recursos na área de cultura e turismo; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo Subsecretário a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE CULTURA - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Cultura e Turismo, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, planejar e coordenar, em conjunto com o titular da pasta, todas as políticas de fomento e fortalecimento da cultura e da produção cultural no âmbito municipal; planejar e coordenar processos de valorização do patrimônio, da memória, da literatura e dos artistas locais; coordenar a interlocução com os Conselhos; planejar e implementar políticas de incentivo à leitura e de fomento da Música, da Dança, das Artes Cênicas e Visuais e demais formas de manifestação cultural e artística; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE TURISMO - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Cultura e Turismo, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, administrar, planejar, organizar e orientar as atividades pertinentes à Diretoria; executar projetos e programas turísticos, especialmente aqueles relacionados com o fomento e desenvolvimento no âmbito do Município; promover a ordenação e o incremento do turismo; promover atividades voltadas para o desenvolvimento e fortalecimento dos segmentos; estimular e realizar eventos; divulgar as potencialidades do Município na área turística; organizar as diversas formas de turismo que o Município oferece, tais como histórico-cultural, rural, comercial, de eventos, de negócios, dentre outros; manter intercâmbio e promover a integração junto a órgãos e entidades ligadas à área do turismo; proporcionar passeios turísticos de caráter institucional na Cidade; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Cultura de Turismo e pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Saúde, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, planejar e coordenar todas as políticas de saúde pública no Município, em conjunto com o Subsecretário e Secretário, levando em consideração o conceito da integralidade; dirigir as ações de educação e prevenção em saúde; dirigir e orientar o trabalho das gerências vinculadas à sua diretoria; demandar processos de compras e licitações da sua área de atuação; coordenar a interlocução com os Conselhos de Direitos vinculados à sua área; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Saúde, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, planejar, coordenar os serviços prestados pela Central de Marcação de Consultas do Município; dirigir a promoção de atividades de capacitação e qualificação do atendimento ao usuário do SUS no Município; dirigir o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Meio Ambiente e Agricultura, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações referentes ao controle e qualidade ambiental, inclusive quanto à avaliação e controle das substâncias químicas; promover o uso sustentável dos recursos naturais, considerados como sendo a fauna, a flora, o ar e a água; promover, supervisionar e avaliar as ações de fiscalização referente ao cumprimento das normas sobre a qualidade ambiental, a preservação da flora e da fauna e outras atividades afins; planejar, coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações referentes à política de licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, de pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que possam, sob qualquer forma, causar degradação ambiental; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE AGRICULTURA - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Meio Ambiente e Agricultura, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, planejar e executar as políticas de fomento e fortalecimento do desenvolvimento rural no âmbito municipal, em conjunto com o Subsecretário e Secretário; dirigir o trabalho de fomento ao turismo rural, à agroindústria e de produção e comercialização; demandar solitações de compras e licitações na sua área de atuação; dirigir a elaboração do Censo Agropecuário; coordenar os processos de cadastro dos produtores rurais; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Assistência Social, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, formular e planejar as ações de avaliação e acompanhamento de demandas sociais, bem como as ações de avaliação e monitoramento da execução e impacto das políticas de assitencia social; gerenciar todos os processos de gestão e avaliação da informação, de forma a possibilitar a realização de estudos estatísticos e o planejamento das ações; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; além de dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Assistência Social, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, coordenar, definir e planejar, em conjunto com o titular da pasta, todas as ações e políticas de assistência social básica especial no Município; realizar a interlocução com os Conselhos no que se refere à sua área de atuação; dirigir e planejar a gestão dos Centros de Referência da Assistência Social e das Unidades de Referência da Assistência Social; dirigir o Programa Bolsa Família no âmbito municipal; dirigir e planejar as ações de Programa Social, dirigir e planejar o trabalho dos espaços de proteção social de alta complexidade, dentro ou fora do município, como a Central de Ingresso, os abrigos e a Casa de Passagem; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE OBRAS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Obras, Transito e Serviços Urbanos, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, planejar e executar, em conjunto com o Secretário, as políticas de obras públicas no Município; aprovar orçamentos e supervisionar processos de compras e licitações; dirigir os processos de elaboração de projetos de obras públicas; coordenar a fiscalização de obras; dirigir e organizar o fluxo de obras e de projetos; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Obras, Transito e Serviços Urbanos, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, planejar e coordenar a execução, em conjunto com o Secretário, de todas as políticas de prestação de serviços urbanos no Município; demandar pedidos de compras e licitações referentes à sua área de atuação; dirigir e planejar o trabalho das equipes operacionais; coordenar e planejar o trabalho de manutenção e implantação de praças públicas no Município; dirigir o trabalho de manutenção e conservação dos cemitérios municipais; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: DIRETOR DE TRANSITO - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 7,00
   ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretrizes emanadas pelo Subsecretário de Obras, Transito e Serviços Urbanos, em grau de complexidade de nível máximo no desempenho de suas atribuições, através da direção das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais com o gerencias, departamentos, seções e coordenações, dirigir os planos e programas em suas áreas de competência em especial, dirigir, planejar, e emitir regulamentos e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; dirigir o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; dirigir em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; coordenar a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; coordenar e fiscalizar a aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; dirigir o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, coordenar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; dirigir a implantação de medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; dirigir e coordenar a articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Pessoal, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, planejar e fiscalizar a organização de todos os processos administrativos de sua área de atuação; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo Diretor e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Compras, Licitações, Patrimônio, Convênios e Contratos, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar os processos administrativos referentes a compras e licitações; organizar demandas e solicitações; dar andamento aos expedientes administrativos; organizar as rotinas administrativas e padronizar os processos; gerenciar o cadastramento de fornecedores; dar suporte técnico a equipe de gestores de compras; gerenciar e acompanhar a elaboração de editais no âmbito da Diretoria; conferir e adequar com a área fim os termos de referência; assessorar e controlar todos os processos referentes a publicações de editais e todos os outros instrumentos referentes a compras e licitações; controlar o lançamento dos editais no sítio da Prefeitura e no portal de pregões utilizado pelo Município; gerir os processos de compras desde a solicitação até a liberação para a montagem do edital, incluindo orçamentação, avaliação e liberação dos memoriais descritivos e termos de referência; encaminhar e acompanhar processos na junta financeira; coordenar todos os processos de controle de bens móveis e imóveis do Município; zelar pela manutenção, valorização e conservação dos próprios municipais; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Tributos e Gestão Tributária, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, coordenar e gerenciar os processos e políticas de atendimento ao contribuinte no âmbito da Secretaria da Fazenda; mediar conflitos; planejar atividades de capacitação e qualificação do atendimento ao contribuinte; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Contabilidade, Orçamento e Finanças, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar e coordenar os processos elaboração e execução do Orçamento Municipal; gerenciar a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e plano plurianual do Município; elaborar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária; elaborar relatórios de prestação de contas; assessorar os demais órgãos da Administração Pública no que se refere a elaboração e a execução orçamentárias; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, assessorar, planejar, organizar e gerenciar a elaboração de projetos técnicos, bem como proceder a fiscalização de obras habitacionais; prestar assessoria ao diretor a que estiver vinculado em todos os assuntos referentes ao planejamento, fiscalização e execução de obras públicas; registrar e encaminhar demandas comunitárias, observando os fluxos internos pertinentes; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Projetos Executivos, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar projetos de obras civis de edificações em geral; coordenar a elaboração de memoriais descritivos, projetos urbanísticos, de loteamentos, remoções, assentamentos; anéis viários e conexões intermodais, revitalizações de centros urbanos e restaurações; coordenar e gerencia a base de dados dos valores de mercado dos insumos utilizados em obras civis em geral; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo Secretário de Planejamento, pelo Diretor e pelo Prefeito Municipal.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Educação, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar e planejar os processos técnico-pedagógicos da Diretoria de Educação e Desporto, sob a orientação do titular da pasta; promover as interlocuções necessárias para execução de programas e projetos da Secretaria, junto aos demais organismos de governo; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo, Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE DESPORTO - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Desporto, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, planejar e gerenciar as políticas e atividades relacionadas ao Desporto no âmbito municipal; projetar e executar eventos esportivos; fiscalizar periodicamente as praças de esportes do Município, tais como ginásios e campos de futebol; assessorar o Diretor em reuniões ou quando solicitado; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE ARTES, ESPAÇOS, PATRIMÔNIO E CULTURA - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Cultura, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, planejar, gerenciar e coordenar as políticas e ações que visem ao incremento da produção de artes cênicas e artes visuais no Município; elaborar e encaminhar projetos para captar recursos destinados ao fomento da produção de artes cênicas e visuais; promover ações que garantam a democratização do acesso às diversas manifestações culturais; formular políticas culturais nestas áreas num processo de articulação permanente com as entidades e demais agentes culturais do Município; coordenar processos de valorização do patrimônio, da memória, da literatura e dos artistas locais; coordenar a interlocução com o Conselho de Cultura; coordenar políticas de incentivo à leitura e de fomento da Música, da Dança, das Artes Cênicas e Visuais e demais formas de manifestação cultural e artística; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo, Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE EVENTOS E PROJETOS - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Turismo, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar a política setorial turística no âmbito municipal; coordenar programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades turísticas do Município; promover atividades voltadas para o fortalecimento do turismo local, e suas potencialidades; estimular a realização de eventos e promoções turísticas e de divulgação do Município; coordenar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, objetivando, por um lado, o fomento nessas áreas e, por outro, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Saude, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar e assessorar o Diretor de Saúde e o titular da pasta na implementação das políticas de Atenção Integral à Saúde; planejar, executar e coordenar essas políticas, numa ação integrada e articulada com as demais estruturas de gestão da Saúde e com os demais órgãos que integram a Administração Municipal; auxiliar na elaboração e acompanhamento de projetos voltados à captação de recursos para qualificar a atenção básica; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DA CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Saúde, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar assessorar, planejar, coordenar os serviços prestados pela Central de Marcação de Consultas do Município; promover atividades de capacitação e qualificação do atendimento ao usuário do SUS no Município; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Proteção Ambiental e Licenciamento, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, gerenciar, planejar e executar os procedimentos e práticas visando à proteção e defesa do meio ambiente de acordo com as legislações municipal, estadual e federal; promover ações de controle de preservação dos recursos hídricos, no âmbito municipal; promover ações articuladas de intervenção nas "micro-bacias", em conjunto com o Comitesinos; fiscalizar e autorizar podas de árvores; coordenar e gerenciar as políticas e ações de educação e conscientização ambiental no âmbito municipal; supervisionar, assessorar e apoiar a coordenação de Educação Ambiental; promover a interlocução com as entidades de proteção e educação ambiental e com os demais setores da comunidade no que se refere a sua área de atuação; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE PATRULHAMENTO E FOMENTO AGRÍCOLA - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Agricultura, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, planejar e gerenciar no âmbito da Secretaria todas as ações que visem a incrementar e fomentar a agricultura e o turismo rural no Município; atuar de forma integrada e articulada com as demais estruturas da Secretaria e com as áreas correlatas da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, formular e gerenciar políticas, elaborar projetos e planejar ações que garantam o incremento da produção agroindustrial no Município; articular a integração com os demais órgãos da Administração Municipal e com outras esferas governamentais com vistas à elaboração e execução de projetos para captar recursos para incrementar a produção local; acompanhar, orientar e fiscalizar a instalação e a operação de empreendimentos agroindustriais; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE GESTÃO INSTITUCIONAL E ONGs - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Gestão e Avaliação da Informação, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, planejar, gerenciar e executar a política de gestão institucional e com as ONGS, no âmbito da Assistência Social no Município, de forma a estabelecer parcerias e interlocuções que garantam a qualificação e a consolidação no âmbito municipal; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS MATERIAIS - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Assistência Social Básica e Especial, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, assessorar o Secretário e gerenciar todos os processos de gestão de pessoas na sua área de atuação; planejar e organizar atividades de capacitação e qualificação; planejar e executar a política de gerenciamento de recursos materiais da Secretaria, bem como auxiliar na elaboração de projetos e programas voltados à qualificação da rede de assistência social existente no Município; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIOS - NÍVEL SUPERIOR - PADRÃO: CC 5,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Obras, em grau de complexidade de nível máximo, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, coordenar e gerenciar demandas de construção de prédios públicos, de pavimentação no Município; coordenar as ações de pavimentação e recomposição asfáltica; gerenciar todas as ações nesta área; coordenar os pedidos de materiais e insumos necessários para a realização dos trabalhos; coordenar a manutenção, conservação, guarda e gerenciamento no uso e emprego de máquinas e equipamentos rodoviários municipais; gerenciar a guarda e vigilância dos bens dos maquinários, objetivando a respectiva proteção, preservação e segurança; orientar, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos à inteligência operacional, fazendo com que todas as informações coletadas sobre os maquinários sejam analisadas, processadas e disponibilizadas em um banco de dados que possibilite a adoção de medidas preventivas e corretivas, coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS- NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Serviços Urbanos, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, coordenar e gerenciar e assessorar o titular da pasta e o diretor a que estiver vinculado no planejamento, organização, coordenação, gerenciamento e fiscalização de serviços urbanos e rurais; gerenciar a a mão de obra e a distribuição de máquinas na área urbana e rural; coordenar e fiscalizar as obras nas vias públicas, dos acessos e estradas das propriedades rurais; coordenar projetos que visem ao incremento das obras rurais; coordenar, o planejamento de obras públicas e serviços urbanos do Município, gerenciando a construção, ampliação e recuperação de obras públicas e viárias de uso comum e de uso especial da Administração Municipal e de seus órgãos; gerenciar a conservação equipamentos públicos e instalações; coordenar o Sistema Viário Municipal, fiscalizar todos os demais eventos atinentes ao âmbito de sua competência, promovendo programas e planos de ação integrada; garantir a administração, manutenção e conservação de cemitérios públicos municipais; coordenar a implantação, zeladoria, conservação e manutenção de equipamentos comunitários; coordenar todos os projetos e serviços de iluminação pública e respectiva conservação, além da execução de todas as atividades pertinentes; gerenciar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: GERENTE DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO E VIAÇÃO - NÍVEL MÉDIO - PADRÃO: CC 4,00
   ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Transito, em grau de complexidade de nível médio, no desempenho de suas atribuições, através da gerencia de atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, tais como departamentos, seções e coordenações, orientar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, coordenar e gerenciar todas as ações de transito no Município, em conjunto com o titular da pasta; coordenar atividades de qualificação e formação; coordenar trabalhos de pesquisa e estatística na sua área de atuação; coordenar trabalhos de educação social e preventiva; gerenciar ações referentes a controle de trânsito, educação para o trânsito e de apoio à JARI; coordenar todas as ações referentes à à circulação viária no Município, com vistas a aprimorar e facilitar a mobilidade urbana; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: COORDENADOR DE EQUIPES INTERNAS E EXTERNAS - PADRÃO: CC 3,00
   ATRIBUIÇÕES: Coordenar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Serviços Urbanos e Gerente de Conservação e Manutenção de Logradouros no desempenho de suas atribuições, através da coordenação de atividades dos servidores que lhe são subordinados, tais como departamentos e seções, coordenar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, coordenar e fiscalizar a limpeza dos logradouros públicos, capina, roçada e recolhimento de lixo urbano; viabilizar as mudanças necessárias a fim de adequar e aperfeiçoar os serviços que devem ser oferecidos, de acordo com as atribuições dos grupos e equipes de trabalho; coordenar equipes operacionais próprias ou terceirizadas; coordenar a rotina de trabalho das equipes; coordenar e fiscalizar os trabalhos executados pelas equipes de eletricistas e auxiliares; coordenar e fiscalizar as demandas da comunidade; coordenar equipes de limpeza e coleta; coordenar equipes de desobstrução da canalização; equipes de poda; equipes de pavimentação; equipes de manutenção e conservação; equipes de capina e limpeza; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: COORDENADOR DA OFICINA - PADRÃO: CC 3,00
   ATRIBUIÇÕES: Coordenar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Transito e Gerente de Segurança, Fiscalização do Transito e Viação no desempenho de suas atribuições, através da coordenação de atividades dos servidores que lhe são subordinados, tais como departamentos e seções, coordenar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, coordenar as oficinas da Prefeitura Municipal tanto no que diz respeito a veículos leves, quanto pesados; manter o controle de estoques e das demandas; assessorar o Gerente no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das atividades pertinentes às oficinas; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo gerente a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: COORDENADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - PADRÃO: CC 3,00
   ATRIBUIÇÕES: Coordenar a diretrizes emanadas pelo Diretor de Transito e Gerente de Segurança, Fiscalização do Transito e Viação no desempenho de suas atribuições, através da coordenação de atividades dos servidores que lhe são subordinados, tais como departamentos e seções, coordenar os planos e programas em suas áreas de competência em especial, coordenar e planejar todas as ações da JARI no Município, em conjunto com o Diretor e titular da pasta; coordenar atividades de qualificação e formação dos membros da JARI; coordenar trabalhos de pesquisa e estatística na sua área de atuação; coordenar ações referentes ao trânsito, educação para o trânsito e de apoio à JARI de acordo com as infrações comumente cometidas; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: ASSESSOR DE GABINETE - PADRÃO: CC 5,00 (NR LM 1.277/14)
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal, o vice Prefeito em assuntos de natureza administrativa ou técnica; assessorar os servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; 2º Grau Completo, Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



CARGO: ASSESSOR JURÍDICO - PADRÃO: CC 8,00
   ATRIBUIÇÕES: representação do Município em Juízo e emissão de pareceres, elaboração de projetos de lei, assessoria jurídica gratuita aos que necessitem de gratuidade jurídica e judiciária, nos termos da Lei Federal 1.060/1950 nas áreas de consumidor, família e previdência; planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Assistência Jurídica Municipal; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas jurídicas apresentadas por pessoas carentes; orientar permanentemente as pessoas carentes sobre seus direitos e garantias; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Mínimo de 2 anos de experiência na advocacia, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Livre nomeação e exoneração.



CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA - PADRÃO: CC 6,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessoria nas áreas de comunicação integrada e marketing institucional para execução de tarefas como produções de releases, informativos, produção de boletins para emissoras de rádio; produzir materiais de divulgação institucional; folders e demais impressos inerentes à atividade da administração municipal, atualização de sites e redes sociais acompanhamento e divulgação das atividades do gabinete do prefeito, do Vice Prefeito e das Secretarias.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos; Mínimo de 2 anos de experiência na profissão, Formação superior em Jornalismo ou equivalente, Livre nomeação e exoneração.



CARGO: ASSESSOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - PADRÃO: CC 1,00
   ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Município na gestão da Junta de Serviço Militar; desenvolver a interlocução com as outras esferas de gestão da Junta Militar; realizar atividades operacionais e de planejamento; supervisionar os servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
   CARGA HORÁRIA: Disponibilidade sem controle do ponto.
   REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima de 18 anos, Livre nomeação e exoneração, podendo o cargo ser preenchido por servidor efetivo, nos termos do art. 22 da Lei que trata do Plano de Carreira e Quadro de Cargos e Salários, a qual assim dispõe: "É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão."



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 022/2014

SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES(AS).

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores do Município de Riozinho e o Quadro de Cargos e Funções públicas, subdividindo-se em Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, Quadro dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Especiais de Funções.

Quanto ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo este é composto por padrão de remuneração e o respectivo número de cargos bem como as especificações dos cargos, que é a diferenciação de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos.

O recrutamento de servidores para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada cargo, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Quanto ao treinamento, deve a Administração Municipal promover para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

A promoção será realizada dentro do mesmo cargo mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, sendo que obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

O quadro dos cargos de agentes políticos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais de função são compostos por padrão de remuneração e o respectivo número de cargos e/ou funções, sendo que o subsidio dos Secretários Municipais não serão representados por padrão e constarão com a expressão "subsidio".

Dispõe o projeto que é facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento da remuneração prevista para o cargo em comissão.

Já o servidor investido em função gratificada (FG) perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

A remuneração dos cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, função gratificada e gratificação especial de função estão dispostas nos Anexos, observando-se a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, na mesma data base e índice.

Está contemplado, também, o regime especial de trabalho que poderá ser parcial ou integral, conforme a necessidade da Administração.

Para os Servidores, o regime especial de trabalho poderá ser de: a) 10 (dez) horas semanais; b) 20 (vinte) horas semanais; c) 25 (vinte e cinco) horas semanais; d) 30 (trinta) horas semanais; e) 36 (trinta e seis) horas semanais; f) 40 (quarenta) horas semanais; g) 44 (quarenta e quatro) horas semanais; h) 48 (quarenta e oito) horas semanais; i) 52 (cinquenta e dois) horas semanais; j) 56 (cinquenta e seis) horas semanais; l) 60 (sessenta) horas semanais.

A redução ou acréscimo é direito da administração, de acordo com as necessidades do serviço publico, e igualmente direito dos servidores estáveis, ressalvado interesse público contrário, aumentar ou reduzir sua carga horária.

O servidor convocado para o Regime Especial de Trabalho terá sua remuneração acrescida ou reduzida, conforme o caso e será obedecida a proporcionalidade.

Ademais, há restrição, qual seja, o servidor que estiver designado para função gratificada ou gratificação especial de função não terá deferido pedido de redução de jornada.

Quanto a gratificação especial de função (GEF) esta é prevista para o servidor municipal designado para participar como membro titular de Comissões, com a percepção de uma Gratificação Especial de Função (GEF), cujo padrão e valor está fixado em Anexo.

Os membros suplentes das Comissões somente terão direito à percepção quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação cuja razão obedecerá 1/30 a 30/30 avos.

Já o substituído, durante o período de substituição, ainda que o afastamento seja decorrente de licença, férias ou qualquer outro título, não perceberá remuneração (GEF).

Ainda quanto a GEF esta não se incorpora aos vencimentos do servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste da respectiva função, nem tampouco é garantida a proporcionalidade para efeitos de pagamento de férias e gratificação natalina.

Há vedação expressa de que não fará jus à Gratificação Especial de Função (GEF) o servidor que ocupar cargo de provimento em comissão.

O presente projeto de lei contempla a opção de remuneração pelo exercício do cargo de secretário municipal, ou seja, o servidor público ocupante do cargo efetivo do Município investido no cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo valor correspondente ao subsidio fixado para o cargo de Secretário Municipal.

Por fim, ficam extintos todos os cargos, de provimento efetivo e em comissão, e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência da provação de deste projeto de Lei, sendo que os atuais servidores concursados ocupantes dos cargos extintos serão enquadrados em cargos das categorias funcionais, criadas por esta proposta.

Assim, apresenta-se o presente projeto na esteira das justificativas supra contando com a colaboração dos nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis para apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

Airton Trevizani da Rosa
Prefeito Municipal


AO EXMO. SR.
JOÃO CARLOS ANGELI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIOZINHO-RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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