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22:57 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Riozinho / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 07/05/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 30/04/1991
ESTABELECE A RELAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES LEIGOS COM OS DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 28/04/1992
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 078/90, DE 07 DE MAIO DE 1990. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 25/01/1993
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 078/90. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 09/03/1993
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 078/90. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 01/03/1994
ALTERA O INCISO I DO ART.25 DA LEI Nº 078/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 337, de 12.04.1994 e pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 28/12/2001
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERANDO-SE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO QUE COUBER PARA A CONTEMPLAÇÃO DO CARGO CRIADO POR ESTA LEI. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 24/06/2003
ACRESCE O INCISO IV AO ARTIGO 28 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 21/07/2004
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 1.049, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 30/12/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1.049/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 23/02/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 E § 3º DA LEI 1.049/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 01/07/2014
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 1.049/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 31/01/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 1.049/2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 11/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR A FIM DE ATENDER NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 30/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA, Prefeito Municipal de Riozinho, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - sistema municipal de ensino, as instituições do ensino mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação.
   II - rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
   III - Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor do ensino público municipal;
   IV - profissionais de educação Escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
      a) professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
      b) trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
      c) trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
      d) Professor, o titular de cargo na Carreira do Magistério Público municipal, com funções de Magistério;
      e) funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I - Dos Princípios Básicos

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
   II - remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
   III - reconhecimento da importância da carreira dos profissionais do magistério público e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
   IV - progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
   V - valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que será utilizado como componente evolutivo;
   VI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014).

Art. 3º (...)
   VI - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(redação original)
Seção II - Do Ensino

Art. 4º O Município de Riozinho incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal á manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino compreende:
   I - As instituições de ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Privado;
   II - As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
   III - A Secretaria Municipal de Educação e Desporto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
   IV - O Conselho Municipal de Educação;
   V - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
   VI - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 5º (...)
   III - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
(redação original)
Seção III - Da Estrutura da Carreira
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada por 65 (sessenta e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor e estruturada em 3 (três) níveis e 6 (seis) classes. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange as etapas de ensino fundamental, a educação infantil da Educação Básica e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
   § 4º O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
      I - para a área 1, de educação infantil, formação mínima de nível médio, na modalidade normal;
      II - para a área 2, anos iniciais do ensino fundamental, formação magistério ou nível superior; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
      III - para a área 3, de anos finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
   § 5º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
   § 6º O exercício profissional do titular do cargo de Professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, bem como a atuação e nas etapas, modalidade e funções de suporte pedagógico para a qual tenha habilitação e a titulação exigida na legislação vigente quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
   § 7º O titular de cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os requisitos de formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de coordenação pedagógica, cujas funções inerentes e indelegáveis são de, inclusive, visitação a todas as escolas da rede municipal, independente de dificuldade de localização para fins de orientação dos professores durante seus planejamentos e suas práticas em sala de aula.

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 3 (três) níveis e 6 (seis) classes.
   § 4º (...)
      II - para a área 2, anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior;
(redação original)
Subseção II - Das Classes e dos Níveis

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de Professor e são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.
   § 1º Os cargos de Professor serão distribuídos pelas classes em proporção decrescente, da inicial à final.
   § 2º O número de cargos de cada classe será determinado anualmente por ato do Poder Executivo, sendo que o mesmo deverá promover, no mínimo, 20% dos integrantes de cada classe que concorrem à promoção.

Art. 8º Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
   I - Nível Especial 1 formação em nível médio, na modalidade normal;
      a) Nível 1 - A formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
      b) Nível 2 - formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área de educação.
      c) Nível 3 - formação em curso de pós-graduação, na área de atuação ou do concurso, em nível de mestrado ou doutorado.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal e não se altera com a progressão.

Seção IV - Da Progressão por Desempenho

Art. 9º Promoção é a passagem do membro do Magistério de uma Determinada classe para a imediatamente superior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
   § 1º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.
   § 2º O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
      I - três anos para a classe "B"
      II - quatro anos para a classe "C"
      III - cinco anos para a classe "D"
      IV - seis anos para a classe "E"
      V - sete anos para a classe "F"

Art. 9º A avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios:
   I - Para o profissional do magistério:
      a) Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério de cada sistema de ensino.
   II - para os sistemas de ensino:
      a) Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem:
      b) a formulação das políticas educacionais;
      c) a aplicação delas pelas redes de ensino;
      d) o desempenho dos profissionais do magistério;
      e) a estrutura escolar;
      f) as condições socioeducativas dos educandos;
      g) outros critérios que os sistemas considerarem pertinentes;
      h) os resultados educacionais da escola.
(redação original)
Art. 10. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
   § 1º Em principio, todo o professor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar mesmo que convertida em multa;
      III - completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
   § 4º Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
      I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
      II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
      III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
      IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o Magistério.
   § 7º As promoções terão vigência a partir do mês seguinte aquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção.

Art. 10. Progressão é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior.
   § 1º A progressão decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular de cargo de Professor.
   § 2º A progressão, observado o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, incluído o mínimo de um ano de docência.
   § 3º A avaliação de desempenho, a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão sempre que houver necessidade no mês de dezembro de cada ano.
   § 4º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.
   § 5º A avaliação de conhecimentos abrangerá a etapa ou modalidade em que o professor exercer suas funções.
   § 6º A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se referem os § 1º e 2º e tomando-se:
      I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 2 ;
      II - a pontuação da qualificação, em cursos, jornadas pedagógicas, simpósios, congressos, seminários, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor de atualização ou aperfeiçoamento com duração mínima de 100 horas terão peso 1;
      III - a avaliação de conhecimentos, com peso 1.
   § 7º A avaliação do professor para fins de progressão ou promoção na Carreira do Magistério será efetivada pelas seguintes Comissões:
         a) Comissão Central de Avaliação - CA 1, composta por um representante do Secretário Municipal de Educação, que a presidirá, um coordenador pedagógico e um professor indicado pelos seus pares.
         b) Comissão de Avaliação por Escola- CA 2, composta pelo diretor, que a presidirá, um coordenador pedagógico e um professor eleito pelos seus pares.
   § 8º As promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento.
(redação original)
Seção V - Da Qualificação Profissional

Art. 11. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.

Art. 12. A licença não remunerada para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
   Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

Seção VI - Da Jornada de Trabalho

Art. 13. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
   I - 20 (vinte) horas semanais;
   II - 30 (trinta horas semanais); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.105, de 23.02.2011, com efeitos retroativos a 01.02.2011)
   III - 40 (quarenta) horas semanais.
   § 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
   § 2º A jornada de quarenta horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades cumpridas no ambiente escolar, das quais, o mínimo de duas horas, serão destinadas a trabalho coletivo.
   § 3º A jornada de trinta horas semanais do Professor em função docente inclui 28 horas em sala de aula e duas horas de atividades cumpridas no ambiente escolar, as quais poderão ser destinadas ao trabalho coletivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.105, de 23.02.2011, com efeitos retroativos a 01.02.2011)
   § 4º A jornada de vinte horas semanais do Professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de atividades cumpridas no ambiente escolar, das quais o mínimo de uma hora serão destinadas a trabalho coletivo.
   § 5º O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público.

Art. 13. (...)
   II - 36 (trinta e seis) horas semanais;
   § 3º A jornada de trinta e seis horas semanais do Professor em função docente inclui trinta horas de aula e seis horas de atividades cumpridas no ambiente escolar, das quais o mínimo de duas horas serão destinadas a trabalho coletivo.
(redação original)
Subseção I - Da Remuneração pela Convocação em Regime Suplementar
Art. 14. O titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
   Parágrafo único. Em regime suplementar, até o máximo de mais quarenta horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)

Art. 14. (...)
   I - em regime suplementar, até o máximo de mais vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência. (inciso revogado)
(redação original)
Art. 15. A convocação para o regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao numero de horas adicionadas a jornada de trabalho, e poderá ser de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
   a) 25 (vinte e cinco) horas semanais;
   b) 30 (trinta) horas semanais;
   c) 36 (trinta e seis) horas semanais;
   d) 40 (quarenta) horas semanais;
   e) 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   f) 48 (quarenta e oito) horas semanais;
   g) 52 (cinquenta e dois) horas semanais;
   h) 56 (cinquenta e seis) horas semanais;
   i) 60 (sessenta) horas semanais.

Art. 15. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor.
   Parágrafo único. Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.
(redação original)
Art. 16. A interrupção da convocação ocorrerá:
   I - a pedido do interessado;
   II - quando cessada a razão determinante da convocação;
   III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

Seção VII - Da remuneração
Subseção I - Do vencimento

Art. 17. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

Subseção II - Das Vantagens

Art. 18. Além do vencimento, o Professor fará jus ao seguinte:
   I - gratificação pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares;
   II - adicionais:
      a) Por tempo de serviço de 1% a cada ano de efetivo exercício;
      b) Por exercício em escola de difícil acesso ou provimento, gratificação esta de natureza propter laborem, ou seja, atende aos ônus do servidor em atividade.

Art. 19. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental corresponderá a 45 % (quarenta e cinco por cento) do vencimento básico da carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 31.01.2017)
   § 1º A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidades escolares corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.371, de 31.01.2017)
   § 2º O vice diretor, ao substituir o diretor por um período superior a 30 (trinta) dias, fará jus ao recebimento da mesma gratificação a ele devida, pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de perceber neste período a gratificação de vice-diretor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)

Art. 19. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental corresponderá a:
   I - 15% (quinze por cento) do vencimento básico da carreira para escolas com até 50 alunos;
   II - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da carreira para escolas com até 120 alunos;
   III - 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento básico da carreira para escolas com mais de 120 alunos e que proporcione aula nos três turnos.
(redação original)    § 1º A gratificação pelo exercício de vice direção de unidades escolares corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da gratificação devida à direção correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)

Art. 19. (...)
   § 1º A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidades escolares corresponderá a 15% (quinze por cento) da gratificação devida à direção correspondente.
   § 2º O vice-diretor, ao substituir o diretor por um período superior a 30 (trinta) dias, fará jus ao recebimento da mesma função gratificada a ele devida, pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de perceber neste período, a gratificação de vice-diretor.
(redação original)
Art. 20. O adicional pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá a até 50% (cinquenta por cento), do vencimento básico da carreira, observada a jornada de trabalho exercida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
   § 1º O adicional de difícil acesso será:
      I - 20% (vinte por cento) do piso salarial para escolas com distâncias acima de 3 km e até 5 km da sede da Prefeitura Municipal;
      II - 30% (trinta por cento) do piso salarial para escolas com distância acima de 5 km até 8 km da sede da Prefeitura Municipal.
      III - 50% (cinquenta por cento) do piso salarial para escolas com distância acima de 8 km da sede da Prefeitura Municipal.
   § 2º O Professor em exercício de coordenação pedagógica, na forma do artigo 6º, parágrafo 7º, fará jus ao pagamento de adicional de difícil acesso em grau máximo, em atenção à obrigação de visitação a todas as escolas da rede municipal.
   § 3º O requerente deverá protocolar junto a Secretaria de Educação e Desporto o pedido de pagamento do adicional, o qual somente será deferido pelo Secretário se houver o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.
   § 4º Com base no parecer do Secretário de Educação e Desporto, o Prefeito Municipal ratificará a concessão e determinará e expedição da competente Portaria concessora.

Art. 20. O adicional pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da carreira.
   § 1º A adicional de difícil acesso será:
      I - 20 % (vinte por cento) do vencimento básico da carreira para escolas com distâncias acima de 3 km e até 5 km da residência do professor;
      II - 30 % (trinta por cento) do vencimento básico da carreira para escolas com distância acima de 5 km até 8 km da residência do professor;
      III - 50 % (cinquenta por cento) do vencimento básico da carreira para escolas com distância acima de 8 km da residência do professor.
   § 1º A classificação das unidades escolares de difícil acesso seguirão os seguintes requisitos:
      I - localização na zona rural;
      II - Distância mínima de 3 km entre a localização da escola e a residência ou morada do professor que nela atuar;
      III - Inexistência da possibilidade de o professor utilizar o transporte escolar do município, para deslocar-se de sua residência ou moradia até a escola onde estiver em exercício.
   § 2º O Professor em exercício de coordenação pedagógica, na forma do artigo 6º, parágrafo 7º, fará jus ao pagamento de adicional de difícil acesso em grau máximo, em atenção à obrigação de visitação a todas as escolas da rede municipal.
(redação original)
Seção VIII - Das Férias

Art. 21. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será trinta dias e quando em função docente terá direito a mais 15 (quinze) dias de recesso escolar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)
   § 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
   § 2º O professor fará jus a um adicional de férias, correspondente a um terço da sua remuneração sobre as férias regulamentares de trinta (30) dias, conforme estabelece a legislação vigente.

Art. 21. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será trinta dias.
   § 1º Quando em função docente terá direito a mais 15 (quinze) dias de recesso escolar.
   § 2º Quando em função técnica ou de suporte pedagógico terá direito a mais dez dias de recesso escolar.
   § 3º Quando em função gratificada nas instituições escolares terá direito a mais cinco dias de recesso escolar.
   § 4º Quando em função gratificada na secretaria de educação de trinta dias de férias.
   § 5º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
   § 6º O professor fará jus a um adicional de férias, correspondente a um terço da sua remuneração sobre as férias regulamentares de trinta (30) dias, conforme estabelece a legislação vigente.
(redação original)
Seção IX - Da Cedência ou Cessão e da Permuta

Art. 22. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.
   § 4º A permuta poderá ocorrer com outros entes federados, sempre que:
      I - for do interesse da educação;
      II - houver concordância por escrito do professor ;
      III - houver equivalência de regime de trabalho e de titulação;
      IV - por tempo determinado, podendo haver renovação;
      V - houver convênio entre os entes federados.

Seção X - Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira

Art. 23. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014).

Art. 23. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação e, paritariamente, de entidade representativa do magistério público municipal.
(redação original)
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Da implantação do Plano de Carreira

Art. 24. As Classes da Carreira do Magistério Público Municipal são as seguintes:
   I - Classe A
   II - Classe B
   III - Classe C
   IV - Classe D
   V - Classe E
   VI - Classe F

Art. 25. Em razão da instituição do novo Plano de Carreira do Magistério Municipal o Poder Executivo fará a transposição dos cargos para fins de adequação imediata, sendo que o primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á pelos titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério atendidos a exigência mínima de habilitação específica de nível médio, obtida em três séries.
   § 1º Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes instituídas por este Plano de Carreira, com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
   § 2º Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

Seção II - Das Disposições Finais

Art. 26. É considerado em extinção o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, instituído pela Lei 078/90 de 7 de maio de 1990 e suas respectivas alterações, respeitados os direitos adquiridos e o atos jurídicos perfeitos.
   Parágrafo único. Os cargos integrantes do Nível Especial 1 são considerados extintos à medida que vagarem.

Art. 27. Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no art. 22 os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas, na forma do art. 6º, § 5º.

Art. 28. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 13.

Art. 29. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carreira:

Classe A
1,00
Classe B
1,04
Classe C
1,04
Classe D
1,04
Classe E
1,04
Classe F
1,04

Art. 30. É fixado em R$ 2.457,60 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) o valor do vencimento básico da carreira para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.436, de 20.07.2018)

Art. 30. É fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do piso salarial da carreira para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014)

Art. 30. É fixado em R$ 534,48 o valor do vencimento básico da carreira. (redação original)
Art. 31. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:

Nível Especial 1
1,00
Nível 1
1,15
Nível 2
1,25
Nível 3
1,40

Art. 32. Os titulares de cargo de Professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 33. (Este artigo foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.270, de 01.07.2014).

Art. 33. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de até 30 dias a contar da publicação desta Lei. (redação original)
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 35. Ficam revogadas, no que colidirem com este Plano de Carreira, as Leis Municipais nº 078/90, nº 134/91, nº 197/92, nº 225/93, nº 238/93, nº 328/94, nº 688/2001, nº 764/2003, e nº 822/04, observado o disposto no artigo 25.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.

AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.



ANEXO I
Cargo único de Professor
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor
FORMA DE PROVIMENTO: O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, sendo:
   I - para a área 1, de educação infantil, formação mínima de nível médio, na modalidade normal;
   II - para a área 2, anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior;
   III - para a área 3, de anos finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.097, de 30.12.2010)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente, para a docência nos anos finais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica, e experiência mínima de dois anos na docência, para o exercício, de forma alternada ou concomitante com a docência, de funções de suporte pedagógico direto à docência.
ATRIBUIÇÕES:
   1. DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1. Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
      1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.
      1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
      1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
      1.5. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
      1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
      1.7. Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
      1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
   2. ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      2.1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
      2.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
      2.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
      2.4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
      2.5. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
      2.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
      2.7. Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e os rendimentos dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
      2.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
      2.9. Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
      2.10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
      2.11. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
      2.12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de concurso público de provas e títulos, realizado por área de atuação, sendo a área 1 correspondente à educação infantil e/ou aos anos iniciais do ensino fundamental, e a área 2, aos anos finais do ensino fundamental. (redação original)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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