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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 15/12/2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.020/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 26/08/2010
DEFINE O REGIME URBANÍSTICO DA ÁREA DA ZONA 48, CONFORME O MAPA URBANÍSTICO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 22/11/2011
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, DETERMINANDO AS ZONAS, CONFORME ESTABELECIDAS NO PLANO AMBIENTAL E AS DIRETRIZES DE OCUPAÇÃO, INFORMA SOBRE AS ÁREAS DE PRODUÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 24/09/2013
ALTERA E DEFINE O REGIME URBANÍSTICO DE USO DO SOLO E MAPA DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DAS QUADRAS 12, 13, 34, 44, 45, 48, 51, 52, 54, 55, 57, CONFORME O MAPA URBANÍSTICO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 24/09/2013
DISPÕE SOBRE A LEI PDDUR VISANDO O PARCELAMENTOS DE SOLO, OBRAS CIVIS, MELHORIAS NA INFRA-ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO, INSERIDAS OU NÃO EM APP, DEFINIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.037/2009 DO PDDUR E LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 04/09/2017
CRIA O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO - RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 04/12/2009
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE RIOZINHO.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA, Prefeito Municipal de Riozinho/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho, que tem a finalidade de disciplinar e desenvolver o crescimento físico-territorial e social do Município, atendidas as disposições da Constituição Federal de 05/10/1988 e Legislação Estadual.
   Parágrafo único. As plantas e quadro anexo complementam e esclarecem a presente Lei.

Art. 2º Todos os projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitos às diretrizes desse plano, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º A presente Lei só poderá ser alterada pelo voto da maioria absoluta do Legislativo, em duas sessões consecutivas, especialmente convocadas.
   § 1º As propostas para modificação da presente Lei deverão constar de parecer técnico-jurídico do Conselho do Plano Diretor de Riozinho - COPLAR.
   § 2º Ao Setor de Planejamento e Engenharia da Secretaria Municipal de Planejamento caberá encaminhar à análise do COPLAR (Conselho do Plano Diretor de Riozinho) os casos omissos à presente Lei, para que indique soluções urbanísticas e de desenvolvimento mais adequadas, e que sejam o espelho do bom senso e dos anseios do povo de Riozinho.

TÍTULO II - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 4º Para efeito desta Lei ficam adotadas as seguintes definições: (Vide LM 1.146/12 que regulamenta este artigo)
   ÁREAS AGRÍCOLAS - São os espaços dos vazios urbanos, ainda com aproveitamento agrícola, por estarem localizados em áreas inundáveis ou porque a urbanização ainda não chegou.
   ÁREAS ESPECIAIS - São os espaços físicos localizados entre a cota 48 (quarenta e oito metros) e 51 (cinquenta e um metros).
   ÁREAS INUNDÁVEIS - São os espaços físicos, localizados abaixo da cota de 48 (quarenta e oito metro).
   ÁREA RURAL - É o espaço do território do Município, cujas funções são de caráter não urbano.
   ÁREA URBANA - São os espaços do território do Município, disciplinados por Lei Municipal, e sujeitos às normas e especificações das Leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho, Perímetro Urbano, Parcelamento do solo Urbano e Código de Edificações.
   ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - É a área fornada pela faixa de terras com 1.000 m (mil metros) de largura que contorna o perímetro urbano da sede, e 500 m (quinhentos metros) de largura que contorna as vilas e distritos.
   ATIVIDADES INCÔMODAS - São as daqueles estabelecimentos que durante o seu funcionamento possam produzir gazes, poeira, ruídos e exalações que venham comprovadamente a incomodar seus vizinhos, mediante medições feitas conforme normas técnicas.
   ATIVIDADES PERIGOSAS - São as daqueles estabelecimentos que, pelos ingredientes ou matérias-primas, ou pelos processos empregados possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, gazes, poeiras, efluentes e detritos danosos à saúde, expondo a riscos, mesmo eventualmente, pessoas e propriedades vizinhas.
   EQUIPAMENTO URBANO - São os espaços urbanos, construídos ou não, públicos ou privados, destinados a suprir as necessidades mínimas da vida urbana.
   HABITAÇÃO POPULAR - Espaço construído destinado a abrigar uma economia para uso familiar de níveis de renda definidas como populares pelo Setor de Habitação da Prefeitura Municipal de Riozinho.
   HABITAÇÃO COLETIVA - Espaço construído destinado a abrigar mais de uma economia para uso familiar.
   HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Espaço construído destinado a abrigar uma economia para uso familiar.
   ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - É a relação entre a área global edificada e a área do lote fornecida pela equação:
IA = Ae / Al
onde: Ae = área edificada (ou a edificar)
Al = área do lote
INDÚSTRIA INOFENSIVA - Aquela que pode adequar-se aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, e, que necessite área não maior de 2 500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), tendo capacidade de gerar emprego de até 30 (trinta) pessoas por turno.
   INDÚSTRIA INCÔMODA - Aquela cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações, emissão de poeiras, fuligens, exalação de maus cheiros, problemas esses passíveis de controle por equipamento minimizantes, ou ainda problemas de tráfego (que utiliza veículos motorizados de carga). Requer uma área 2 500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) a 10 000,00m² (dez mil metros quadrados), tendo capacidade de gerar emprego de 30 (trinta) a 100 (cem) pessoas por turno. Logo, mesmo que seja eventualmente, pode se constituir incômodo à população vizinha.
   INDÚSTRIA NOCIVA - Aquela cujo funcionamento pode causar prejuízo à saúde, à segurança, ao tráfego, ao bem-estar e à integridade da flora, fauna e meio ambiente (solo/água/atmosfera). Requer áreas maiores que 10 000,00m² (dez mil metros quadrados) e o número de empregos pode exceder a 100 (cem) pessoas por turno. Este tipo de indústria se não localizada em áreas específicas de uso industrial, tornam-se nocivas à população vizinha.
   LOTEAMENTO TIPO "A" - São os loteamentos comuns, com área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 12,00 m (doze metros), devendo os terrenos de esquina possuírem área mínima de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) e testada mínima de 15,00 m (quinze metros).
   LOTEAMENTO TIPO "B" - São os loteamentos populares e de interesse social com área mínima de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros).
   NÃO EDIFICÁVEIS - Onde não é permitido qualquer tipo de edificação.
   PASSAGEM DE PEDESTRES - São os acessos de uso exclusivo para pedestres.
   RECUO - Afastamento de uma edificação com relação às divisas do terreno.
   SISTEMA VIÁRIO - Conjunto de vias, segundo uma hierarquia estipulada pela Lei do Plano.
   TAXA DE OCUPAÇÃO - Porcentagem da área do lote ocupado pela área da projeção horizontal máxima de edificação fornecida pela equação:
TO = ( Ah / Al )x 100
onde: Ah = área da projeção horizontal do pavimento térreo da edificação
Al = área do lote USO - Tipo de função de um determinado espaço.
   USO ADEQUADO (UA) - É o uso que deve ser estipulado numa determinada zona urbana, dando-lhe a característica.
   USO INADEQUADO (UI) - É o uso que não é permitido numa determinada zona urbana, por não estar de acordo com as características da mesma.
   USO TOLERADO (UT) - É o uso capaz de ser permitido em determinada zona urbana, sem comprometer as suas características.
   VIAS AMBIENTAIS - São as ruas fechadas ao tráfego por ociosidade, ou outro destino das mesmas, a suprir necessidades de recreação e/ou circulação.
   VIAS DE DISTRIBUIÇÃO (Avenidas) - São as vias de continuidade do esquema global de circulação, distribuindo os fluxos dirigidos, conforme Sistema Viário da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho.
   VIAS PRINCIPAIS (Ruas principais) - São as vias de fluxo principal em relação ao Plano de Circulação Urbana.
   VIAS SECUNDÁRIAS (Ruas secundárias) - São as vias de acesso aos lotes urbanos.
   ZONA - É o espaço do território urbano, delimitado em função dos critérios de usos e índices específicos para funções urbanas que o caracterizem.
   ZONA COMERCIAL - É o espaço destinado à intensificação do uso comercial.
   ZONA INDUSTRIAL - É o espaço do território urbano, delimitado em função de critérios de usos e índices específico para a função industrial, que o caracteriza como tal.
   ZONA RESIDENCIAL - É o espaço do território urbano, delimitado em função de critérios de uso e índices específicos para a função residencial que o caracteriza como tal.
   ZONA DE EXPANSÃO URBANA - É aquela que, previsivelmente, em razão da sua baixa ou nenhuma densidade, já tem formado ou formará núcleos habitacionais, sendo eles ligados ou distantes da zona urbana.

TÍTULO III - DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 5º Para efeito do presente Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho, fica estabelecido que o território do Município de Riozinho fica assim dividido:
      a) ZONA URBANA
      b) ZONA RURAL

Art. 6º A Zona Urbana do Município é a compreendida dentro do perímetro urbano da Sede e dos Distritos, mais aquelas assim consideradas por Leis Estaduais e Federais.
   Parágrafo único. O perímetro de expansão urbana somente será considerado como tal, após alteração do uso do solo na forma da lei.

Art. 7º A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá enquadrar-se nas normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho e dependerá de prévia orientação do Setor de Engenharia.

Art. 8º Todo e qualquer empreendimento que implique no uso do solo e/ou parcelamento do mesmo, deverá ser precedido de uma carta de Intenções ao Município.
   Parágrafo único. O município terá o prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar-se sobre o respectivo pedido.

Art. 9º O Parcelamento do Solo Para fins Urbanos terá legislação própria, obedecendo às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho e respeitada a Legislação Federal e Estadual vigente.

Art. 10. Não poderão ser loteados ou arruados os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações periódicas, situados abaixo da cota 48 (quarenta e oito), sem que seja feita drenagem que assegure o perfeito escoamento das águas.
   Parágrafo único. Será obrigatório constar na escritura que os lotes situados abaixo da cota 48 (quarenta e oito) estão sujeitos à inundação.

Art. 11. O Parcelamento do Solo para Fins Urbanos obedecerá à legislação específica, observados os parâmetros definidos na presente Lei para gabaritos de ruas, dimensões de passeios, recuos, dimensões de lotes, índices e uso para as diversas zonas definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho.
   § 1º Todas as ruas constantes na prancha do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho, hierarquizadas em Avenidas com gabarito de 18,00 m (dezoito metros); Principais com gabarito mínimo de 15,00m (quinze metros); Secundárias com gabarito mínimo de 12,00m (doze metros).
   § 2º Deverão ser obedecidas as suas dimensões para toda e qualquer edificação que venha a ser executada e que faz testada para estas vias.
   § 3º A medida a ser observada será tomada do eixo da via existente, seu prolongamento ou projeto (a ser dada pelo setor competente da Prefeitura), em medida de 50% (cinquenta por cento) para cada lado do eixo da mesma.

TÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO DA SEDE
CAPÍTULO I - DO PERÍMETRO URBANO

Art. 12. O perímetro urbano da Sede do Município de Riozinho é descrito pela Lei específica, acompanhado de planta, onde constam os marcos e demais linhas demarcatórias.

CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO (Vide LM 1.081/10)

Art. 13. Considera-se zoneamento para fins da presente Lei, a divisão da Área Urbana do Distrito Sede em zonas de uso diferenciado.

Art. 14. As zonas da Sede serão delimitadas conforme traçado em plantas anexas, que fazem parte dos documentos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho.
   Parágrafo único. Para as áreas urbanas das sedes distritais serão observados os índices urbanísticos previstos para a Zona Comercial.

Art. 15. Em cada Zona ficam estabelecidos os Usos Adequados (UA), Usos Inadequados (UI), Usos Tolerados (UT), Não Edificáveis (NE), cujas medidas serão fixadas de acordo com a região onde se pretende localizá-la, apresentados no quadro de usos do Anexo I.

Art. 16. A área de uso do solo do Município de Riozinho será dividida nas seguintes zonas, segundo os usos, intensidade de ocupação e aproveitamento, apresentadas em plantas e quadros anexos:
- ZONA COMERCIAL
- ZONA RESIDENCIAL
- ZONA INDUSTRIAL
- ÁREA AGRÍCOLA
- ÁREA ESPECIAL
- ÁREA INUNDÁVEL
   § 1º As Áreas Especiais e Inundáveis serão delimitadas pelas curvas de nível com cotas indicadas; e em zonas de uso por vias, ruas ou arroios, e pelo perímetro urbano.
   § 2º Nas vias de delimitação das zonas, sempre que possível, ambos os lados pertencerão a uma das zonas, de preferência a que tiver características mais puras em uma extensão de fundo de lote, igual a 30,00 m (trinta metros).
   § 3º Todas as cotas serão vinculadas à R.N. (Referência de Nível).

Art. 17. Para cada zona será fixada a intensidade de ocupação própria, através de índices urbanísticos.

Seção I - Da Zona Comercial

Art. 18. Na Zona Comercial, no caso de prédios construídos no alinhamento, será exigido o uso de marquise sobre o passeio público.
   § 1º A Zona Comercial, excluídas as áreas abaixo da quota de 72,00m (setenta e dois metros), terá como Taxa de Ocupação máxima o valor de 80% (oitenta por cento) da área do lote índice de Aproveitamento igual a 12 (doze) para prédios de uso comercial e misto (comercial e residencial), sendo que os prédios exclusivamente residenciais deverão obedecer a Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) e Índice de Aproveitamento igual a 12 (doze).
   § 2º É exigida vaga para estacionamento na proporção de uma vaga para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída em prédios de uso exclusivamente comercial; e uma vaga para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída para prédios de uso residencial e / ou misto (residencial e comercial); para prédios de finalidade cultural não exigir-se-á vaga para estacionamento.
   § 3º Quando o terreno permitir, em função do desnível com a via pública e lotes lindeiros, poderá ser usado 100% (cem por cento) do subsolo do lote para estacionamento.
   § 4º Para prédios de habitação coletiva ou uni familiar será exigido um recuo para ajardinamento de 4,00 m (quatro metros).
   § 5º Para prédios comerciais ou mistos, não será exigido recuo, porém não será permitida a construção de sacadas projetadas sobre o passeio público.

Seção II - Da Zona Residencial

Art. 19. Para a Zona Residencial, a Taxa de Ocupação máxima permitida é de 70% (setenta por cento) da área do lote e o Índice de Aproveitamento é de 8 (oito).
   § 1º Para prédios de uso residencial (coletivos ou uni familiares), será exigido um recuo mínimo para jardim de 4,00 m (quatro metros).
   § 2º Para prédios de uso comercial ou misto, não será exigido recuo, porém não será permitida a construção de sacadas projetadas sobre o passeio público.

Seção III - Zona Industrial

Art. 20. Para a Zona Industrial, a Taxa de Ocupação máxima permitida é de 70% (setenta por cento) da área do lote e o Índice de Aproveitamento é de 4 (quatro).
   § 1º Ao longo da RS 239 será exigido um recuo de frente mínimo de 5,00 m (cinco metros), da faixa de domínio da estrada, para prédios destinados a qualquer uso.
   § 2º Nas demais ruas da Zona Industrial, será exigido um recuo de 4,00 m (quatro metros).

Seção IV - Área Agrícola

Art. 21. É toda a área integrante do município, destinada a atividade agropastoril e não utilizada para fins urbanísticos.

Seção V - Áreas Especiais

Art. 22. Para as Áreas Especiais, assim consideradas por situarem-se entre a cota de 69,00 m (sessenta e nove metros) e a cota 72,00 m (cinquenta metros) da R.N., a Taxa de Ocupação e Índice de Aproveitamento serão iguais a 80% (oitenta por cento) daqueles definidos para as respectivas zonas.
   Parágrafo único. O recuo para ajardinamento será aquele determinado para as respectivas zonas.

Seção VI - Das Áreas Inundáveis

Art. 23. Nas Áreas Inundáveis, ou seja, abaixo da cota 69,00m ( sessenta e nove metros) da R. N., a Taxa de Ocupação e o Índice de Aproveitamento serão iguais a 70% (setenta por cento) daqueles definidos para as respectivas zonas.
   Parágrafo único. O recuo para ajardinamento será aquele determinado para as respectivas zonas.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 24. O Sistema Viário Principal estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho é constituído pelas ruas de maior importância para o fluxo de trânsito, compreendendo vias já existentes e outras projetadas, todas com largura mínima de 16,00 m (dezesseis metros), conforme planta em anexo.

Art. 25. Os projetos de parcelamento do solo urbano deverão ser adaptados ao Sistema Viário Principal, ao arruamento existente no entorno e à orientação do Setor de Engenharia, de acordo com a seguinte hierarquia de arruamento:
   I - Avenidas: As avenidas terão um gabarito total de 20,00 m (vinte metros), com pista de rolamento de 7,00m (sete metros), em duas vias, com canteiro central de 1,00 m (um metro) e passeios de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
   II - Ruas Principais - As ruas principais terão um gabarito total de 16,00 m (dezesseis metros), com pista de rolamento de 12,00 m (doze metros) e passeio de 2,00 m (dois metros);
   III - Ruas Secundárias - As ruas secundárias terão um gabarito total de 13,20 m (treze metros e vinte centímetros ), com pista de rolamento de 10,00 m (dez metros) e passeios de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).

Art. 26. As substanciais reformas na estrutura antiga e as novas edificações que surgirem ao longo das vias que compõem o Sistema Viário Principal definido nesta Lei deverão obedecer aos recuos de alargamento estabelecidos, cabendo à Municipalidade efetuar as devidas compensações, permuta de índices de aproveitamento e taxas de ocupação, ou até desapropriações, caso sejam considerados indispensáveis.

CAPÍTULO IV - DOS RECUOS

Art. 27. Os Recuos para ajardinamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho delimitam áreas destinadas a assegurar:
   I - predominância dos elementos naturais sobre os de construção com vistas à valorização da paisagem urbana, nas áreas residenciais;
   II - predominância do pavimento e fluidez da circulação de pedestres, nas áreas comerciais e de serviços.

Art. 28. Os recuos para ajardinamento estão especificados nas disposições de cada zona e área de uso.

Art. 29. Fica vedada a construção em áreas de recuo para ajardinamento, mesmo em subsolo, excetuados:
   I - muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais dos terrenos;
   II - vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
   III - escadarias ou rampas de acesso, quando necessárias pela conformação do terreno natural.

Art. 30. Os terrenos de esquina atingidos por recuo para ajardinamento em mais de uma testada poderão manter o afastamento de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em uma das testadas, a partir do recuo maior da outra testada.

Art. 31. Nos prédios que não atendam as normas desta Lei, relativas a recuos de ajardinamento, serão permitidas obras de reforma ou ampliações desde que observem os novos recuos e índices relativos a esta área.

CAPÍTULO V - DAS MARQUISES

Art. 32. Todo prédio comercial construído no alinhamento deverá, obrigatoriamente, possuir marquise projetada sobre o passeio público.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. As edificações que forem executadas em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Riozinho ou com o Código de Edificações e Lei do Parcelamento do Solo Urbano, após a sua vigência, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição, sem qualquer indenização por parte do Município.

Art. 34. Os imóveis rurais localizados no perímetro urbano e expansão urbana, continuam com a taxação fiscal perante o INCRA, enquanto não mudarem a sua destinação ficando vedada a bI -tributação.

Art. 35. A Prefeitura, através do Setor de Engenharia, juntamente com o COPLAR, poderá exigir as alterações necessárias nos projetos para assegurar o pleno cumprimento do disposto nesta Lei e demais Leis complementares.

Art. 36. A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, em 04 de DEZEMBRO de 2009.

Airton Trevizani da Rosa
Prefeito Municipal

Paulo Ricarte de Paula Broges
Sec. da Administração

Registre-se e Publique-se.



ANEXO I - Quadro de Usos

ZONAS E ÁREAS USOS
ZONA
COMERCIAL
ZONA
RESIDENCIAL
ZONA
INDUSTRIAL
ÁREA
AGRÍCOLA
ÁREA
ESPECIAL
ÁREA
INUNDÁVEL
RESIDENCIAL
UA
UA
UT
UT
UT
UT
COMERCIAL
UA
UT
UT
UT
UT
UT
COMÉRCIO ATACADISTA
UT
UI
UA
UI
UI
UI
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
UA
UT
UT
UT
UT
UT
OFICINAS MECÂNICAS
UA
UT
UA
UT
UT
UT
SILOS / GRANDES DEPÓSITOS
UI
UI
UA
UA
UT
UI
EDUCACIONAL
UA
UA
UI
UA
UT
UI
RECREAÇÃO / LAZER
UA
UA
UI
UA
UA
UA
HOTÉIS E PENSÕES
UA
UA
UT
UA
UI
UI
MOTÉIS
UI
UI
UA
UT
UI
UI
QUADRAS ESPORTIVAS
UA
UA
UI
UA
UA
UA
GINÁSIOS
UA
UA
UI
UT
UT
UI
SAÚDE / ASSISTÊNCIAL
UA
UA
UA
UA
UT
UI
CULTIVO
UT
UT
UT
UA
UA
UA
CIRCOS E PARQUES
UI
UI
UA
UA
UA
UA
INDÚSTRIA INOFENSIVA
UA
UT
UA
UT
UT
UT
INDÚSTRIA INCÔMODA
UI
UI
UA
UI
UT
UT
INDÚSTRIA NOCIVA
UI
UI
UT
UI
UI
UI


Nota: (Este texto não substitui o original)








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