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  1996
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 05/09/1996
ALTERA A
LEI Nº 382/94 QUE DEVE NOVA REDAÇÃO AO ART. 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 123/90 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 160 da Lei Municipal nº 793, de 17.12.2003)
 


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