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Encontrado(s) 58 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  1990
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 18/06/1990
ALTERA O TEXTO DA
LEI Nº 034/89 DE 28 DE JUNHO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 229, de 16.02.1993)
 


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